DECRETO Nº 1.008-R, DE 5 DE MARÇO DE 2002

CAPÍTULO III

DO RECURSO

Art. 69 revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

Art. 69- Revogado

Art. 69.  É facultado ao sujeito passivo recorrer da decisão de primeira instância para o Conselho Estadual de Recursos Fiscais.

§ 1.º O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que o sujeito passivo for considerado intimado da decisão condenatória, por intermédio da Agência da Receita que fizer a intimação.

§ 2.º A fase recursal não comporta instrução probatória, podendo o relator converter o julgamento em diligência para esclarecimento de dúvidas e formação do seu convencimento.

§ 3.º Será permitida à autuada e ao autuante sustentação oral, na forma que dispuser o regimento interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais.

§ 4.º Considera-se passada em julgado, para efeito de inscrição do débito em dívida ativa, a decisão condenatória que não for objeto de recurso no prazo de que trata o § 1.º deste artigo.

§ 5.º Quando o contribuinte reconhecer, como efetivamente devida, parte do crédito tributário, poderá efetuar o pagamento, com os acréscimos de lei, juntando às razões do recurso o respectivo comprovante, prosseguindo em discussão o crédito remanescente.

Art. 70 revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

Art. 70- Revogado

Art. 70.  Não poderá recorrer da decisão de primeira instância o contribuinte que tenha confessado a infração, feita nos autos a prova da confissão.

Parágrafo único.  Os recursos apresentados à revelia deste artigo não serão conhecidos, devendo o processo fiscal ser encaminhado diretamente à autoridade competente para promover a inscrição em dívida ativa.

Art. 71 revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

Art. 71- Revogado

Art. 71.  É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre assuntos da mesma natureza ou se refiram ao mesmo contribuinte.

Art. 72 revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

Art. 72- Revogado

Art. 72.  Os recursos voluntários interpostos depois de esgotado o prazo de que trata o § 1.º do art. 69 serão encaminhados ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais, sem efeito suspensivo.

Art. 73 revogado pelo Decreto n.º 5.458-R, de 27.07.23, efeitos a partir de 28.07.23:

Art. 73- Revogado

Art. 73.  Interposto o recurso voluntário, o agente autuante deverá manifestar-se antes da remessa do processo ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais.

§ 1.º O autuante oferecerá contra-razões ao recurso no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data em que assinar a carga de recebimento do processo, findo o qual deverá restituí-lo, sob pena de responsabilidade administrativa.

§ 2.º Para efeito de intimação ao sujeito passivo, os acórdãos do Conselho Estadual de Recursos Fiscais terão suas ementas publicadas pelo órgão de imprensa oficial do Estado.

Nova redação dada ao título do Capítulo IV pelo Decreto n.º 1.435-R, de 27.01.05, efeitos a partir de 28.01.05: