DECRETO N.º 1.748-R, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2006.
Ratifica os Convênios ICMS n.º 83, 84, 87, 92 a 94, 97, 98, 101, 103, 104, 107, 111 a 113 e 116/06, os Ajustes SINIEF n.º 05, 06 e 07/06 e o Protocolo ICMS n.º 27/06, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
DOE: 10.11.2006 DECRETO N.º 1.748-R, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2006.   Ratifica os Convênios ICMS n.º 83, 84, 87, 92 a 94, 97, 98, 101, 103, 104, 107, 111 a 113 e 116/06, os Ajustes SINIEF n.º 05, 06 e 07/06 e o Protocolo ICMS n.º 27/06, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de PolÃÂtica Fazendária.  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÃ |