DECRETO N.º 2.383-R, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009 *
Ratifica o Protocolo ICMS nº 116/09 celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
D.O.E.: 01.10.2009 REP.: 25.11.2009 DECRETO N.º 2.383-R, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009 *   Ratifica o Protocolo ICMS nº 116/09celebrado no âmbito do Conselho Nacional de PolÃÂtica Fazendária.  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÃ |