PORTARIA N.º 03-R, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014.
Credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
DOE: 04.02.2014 PORTARIA N.º 03-R, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014.    Credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.  O SECRETà |