PORTARIA N.º 22-R, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
Recredencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para o recolhimento do imposto devido em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
DOE: 11.06.2015 PORTARIA N.º 22-R, DE 10 DE JUNHO DE 2015.  Recredencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para o recolhimento do imposto devido em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.  A SECRETà |