PORTARIA N.º 42-R, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015.

DOE: 08.10.2015

PORTARIA N.º 42-R, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015.

 

* Alterada pela Portaria n.º 44-R, de 29 de outubro de 2015, DOE 03/11/15;

* Alterada pela Portaria n.º 49-R, de 30 de dezembro de 2015, DOE 04/01/16;

* Alterada pela Portaria n.º 10-R, de 26 de fevereiro de 2016, DOE 29/02/16;

* Alterada pela Portaria n.º 09-R, de 26 de maio de 2017, DOE 29/05/17;

* Alterada pela Portaria n.º 03-R, de 23 de fevereiro de 2017, DOE 24/02/17;

* Alterada pela Portaria n.º 12-R, de 07 de agosto de 2017, DOE 08/08/17;

* Alterada pela Portaria n.º 51-R, de 29 de novembro de 2019, DOE 02/12/19;

 

Estabelece critérios para cálculo do ICMS-ST para as empresas credenciadas como substitutas tributárias que estejam localizadas neste Estado.

 

 

A SECRETÃ