PORTARIA N.º 44-R, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
Introduz alterações nas Portarias n.º 42-R e 43-R, de 07 de outubro de 2015 e de 20 de outubro de 2015, respectivamente.
DOE: 03.11.2015 – RET: 09.12.2015 PORTARIA N.º 44-R, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
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