Solução De Consulta Disit/Srrf06 Nº 46

Assunto: Regimes Aduaneiros Extingue O Regime Aduaneiro Especial De Depósito Especial O Despacho Para Consumo De Bens Empregados No Transporte Aéreo Regularmente Admitidos No Regime Promovido Por Adquirente Beneficiário De Isenção Ou De Redução De Tributos Vinculada À Qualidade Do Importador Ou À Destinação Das Mercadorias. Dispositivos Legais: In Srf Nº 386, De 2004, Artigos 2º, I, §1º, I, “A”, E §2º; 5º, Iii; 6º, §2º, Ii; 8º, Iii; 20, Iv; E 21.

Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 46, de 24 de abril de 2007
Original
(Publicado(a) no DOU de 02/07/2007, seção 1, página 20)  
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Assunto: Regimes Aduaneiros
Extingue o regime aduaneiro especial de Depósito Especial o despacho para consumo de bens empregados no transporte aéreo regularmente admitidos no regime promovido por adquirente beneficiário de isenção ou de redução de tributos vinculada à qualidade do importador ou à destinação das mercadorias. 
Dispositivos Legais: IN SRF nº 386, de 2004, artigos 2º, I, §1º, I, “a”, e §2º; 5º, III; 6º, §2º, II; 8º, III; 20, IV; e 21. SC SRRF06-Disit nº 46-2007.pdf
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