Decreto Nº 15.445, De 27 De Maio De 2020.

Altera A Redação De Dispositivo Do Decreto Nº 15.320, De 4 De Dezembro De 2019, Que Regulamenta A Lei Nº 5.338, De 30 De Abril De 2019, Que Institui O Programa De Atualização Do Cadastro Da Agropecuária E Do Estoque De Animais Bovinos E Bubalinos (Proacap), Nos Termos Que Especifica.

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 15.445, DE 27 DE MAIO DE 2020.

Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 15.320, de 4 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 5.338, de 30 de abril de 2019, que institui o Programa de Atualização do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos (PROACAP), nos termos que especifica.

Publicado no DOE nº 10.184, de 28.05.2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,   Considerando a necessidade de manter as medidas de distanciamento social, no intuído de conter a proliferação da doença COVID-19, decorrente do Coronavírus (SARS-Cov-2),   D E C R E T A:   Art. 1º O Decreto nº 15.320, de 4 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:   “Art. 2º .................................   § 1º .....................................:   I - .........................................   a) 30 de setembro de 2020:   .....................................” (NR)   Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   Campo Grande, 27 de maio de 2020.       REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado       FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO Secretário de Estado de Fazenda       JAIME ELIAS VERRUCK Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar

Secretaria de Estado de Fazenda
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