DECRETO Nº 16.272, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 16.272, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.Revoga os decretos normativos especificados no Anexo,para os fins do disposto no art. 16 da Lei ComplementarEstadual nº 105, de 26 de novembro de 2003.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lheconfere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,Considerando a necessidade de melhorar o ambiente normativo estadual, facilitando o acessopelos usuários e aprimorando a qualidade das normas a serem editadas;Considerando o disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de2003, e com o intuito de promover a consolidação dos decretos normativos vigentes em âmbito estadual, estãosendo revogados, expressamente, os decretos estaduais em desuso, ultrapassados, prejudicados ou exauridos;Considerando o desenvolvimento do Projeto REVOGA-MS, sob a coordenação da ConsultoraLegislativa da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, e a atuação dos representantes daAdministração Pública Estadual Direta e Indireta;Considerando a execução da primeira, da segunda, da terceira e da quarta fase da primeira etapa,nas quais foram revogados normativos referentes ao período de 1979 a 2020;Considerando a publicação da primeira fase da segunda etapa, com os decretos normativosremanescentes nas quatro fases do sobredito Projeto e da situação de emergência, não mais existente, dapandemia do Covid-19;Considerando que sobejaram ainda normativos, na última análise efetuada pela AdministraçãoPública, bem como, atinentes a situação de emergência supramencionada referentes aos anos de 2020 a 2023,D E C R E T A:Art. 1º Revogam-se os decretos normativos constantes do Anexo deste Decreto, com fundamentono art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Campo Grande, 18 de setembro de 2023.EDUARDO CORREA RIEDELGovernador do EstadoPEDRO ARLEI CARAVINASecretário de Estado de Governo e Gestão EstratégicaANEXO DO DECRETO Nº 16.272, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.DECRETO Nº DATA339 de 9 de novembro de 1979.15.406 de 30 de março de 2020.15.408 de 31 de março de 2020.15.409 de 31 de março de 202015.437 de 18 de maio de 2020.15.440 de 20 de maio de 2020.15.445 de 27 de maio de 2020.15.458 de 27 de maio de 2020.15.495 de 10 de agosto de 2020.15.523 de 30 de setembro de 2020.15.531 de 13 de outubro de 2020.15.541 de 29 de outubro de 2020.15.576 de 29 de dezembro de 2020.15.630 de 8 de março de 2021.15.639 de 29 de março de 2021.15.644 de 31 de março de 2021.15.685 de 25 de maio de 2021.15.717 de 8 de julho de 2021.15.728 de 14 de julho de 2021.15.734 de 15 de julho de 2021.15.739 de 2 de agosto de 2021.15.745 de 10 de agosto de 2021.15.770 de 21 de setembro de 2021.15.893 de 9 de março de 2022.15.983 de 1º de julho de 2022.<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>