PORTARIA SRE Nº 110, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012

PORTARIA SRE Nº 110, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012
(MG de 05/09/2012)

Altera a Portaria SRE nº 106, de 29 de março de 2012, que dispõe sobre o prazo de entrega e as informações constantes da Declaração de Apuração da TFRM (TFRM-D).

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 9º-A e no § 1º do art. 14, ambos do Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012, RESOLVE:

Art. 1º  A Portaria SRE nº 106, de 29 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  ...................................................................................................

V - valor recolhido de TFAMG ainda não deduzido.

Parágrafo único.  Para fins de preenchimento da Declaração de Apuração da TFRM (TFRM-D), os minerais ou minérios a que se refere o art. 1º da Lei nº 19.976, de 27 de dezembro de 2011, são os constantes do Anexo Único a esta Portaria.” (nr).

Art. 2º  A Portaria SRE nº 106, de 2012, fica acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 3º-A  Do valor a pagar de Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM, conforme apurado na Declaração de Apuração da TFRM (TFRM-D), o contribuinte poderá deduzir o valor pago a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG.

Parágrafo único.  O valor pago a título de TFAMG tendo como período de referência o 1º trimestre civil de 2012 poderá ser deduzido do valor a pagar de TFRM em junho de 2012 referente ao período de apuração maio de 2012.

Art. 3º-B  Relativamente ao Cadastro de que trata o art. 21 do Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012:

I - estão obrigadas a inscrever-se no CERM as pessoas físicas ou jurídicas que estejam autorizadas a realizar pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários no Estado;

II - estão obrigadas à entrega da TFRM-D as pessoas físicas ou jurídicas mencionadas no inciso I que efetuarem vendas ou transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular dos minerais ou minérios a que se refere o art. 3º do Decreto nº 45.936, de 2012;

III - o empreendedor a ser inscrito no CERM deverá ser o estabelecimento matriz ou o principal da empresa no Estado, sendo os demais estabelecimentos cadastrados como empreendimentos;

IV - na ausência de responsável técnico a empresa arrendatária de processos do DNPM poderá informar os dados do titular requerente;

V - os empreendimentos devem ser cadastrados mesmo nas hipóteses em que a licença esteja paralisada, em fechamento, suspensa ou desativada;

VI - as empresas que realizem apenas operações de compra e venda de mineral ou minério, independente da atividade econômica, estão dispensadas da inscrição no CERM.”

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 4 de setembro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

GILBERTO SILVA RAMOS
Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º da Portaria SRE Nº 106/2012)