CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 176/2012
EXPOSIÇÃO: A Consulente informa que, desde 2012, tem como única atividade a compra de minério extraído por terceiros e a sua revenda, não tendo qualquer direito minerário em seu nome. Menciona que o art. 15 da Lei nº 19.976, de 2011, estabelece que a pessoa, física ou jurídica que exerça, neste Estado, a atividade de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários estará obrigada a se inscrever no Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM. Informa, ainda, que não possui qualquer processo no DNPM cadastrado em seu nome, razão pelo qual, mesmo se quisesse, não conseguiria cumprir os passos da inscrição junto ao CERM. Com dúvida sobre a interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 – A Consulente está obrigada a se inscrever no CERM, mesmo que, desde 2012, atua unicamente na compra e venda de minério extraído por terceiros e na sua revenda, não tendo qualquer atividade de pesquisa, lavra ou exploração de bem mineral em seu nome? 2 – No caso de resposta afirmativa à questão 1, acima, como a Consulente deverá proceder, haja vista que, por não ter qualquer processo DNPM cadastrado em seu nome, não tem condições de cumprir o Passo 2 do cadastro no CERM, qual seja, “CADASTRAR PROCESSO DNPM”?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 176/2012 PTA Nº : 16.000452322-33 TFRM – CERM – OBRIGATORIEDADE – COMPRA E REVENDA DE MINÉRIO– As empresas que não exercem a atividade de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários, mas apenas realizem operações de compra de mineral ou minério extraído por terceiros e a sua revenda, estão dispensadas da inscrição no CERM. EXPOSIÇÃO: A Consulente informa que, desde 2012, tem como única atividade a compra de minério extraído por terceiros e a sua revenda, não tendo qualquer direito minerário em seu nome. Menciona que o art. 15 da Lei nº 19.976, de 2011, estabelece que a pessoa, física ou jurídica que exerça, neste Estado, a atividade de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários estará obrigada a se inscrever no Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM. Informa, ainda, que não possui qualquer processo no DNPM cadastrado em seu nome, razão pelo qual, mesmo se quisesse, não conseguiria cumprir os passos da inscrição junto ao CERM. Com dúvida sobre a interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: 1 – A Consulente está obrigada a se inscrever no CERM, mesmo que, desde 2012, atua unicamente na compra e venda de minério extraído por terceiros e na sua revenda, não tendo qualquer atividade de pesquisa, lavra ou exploração de bem mineral em seu nome? 2 – No caso de resposta afirmativa à questão 1, acima, como a Consulente deverá proceder, haja vista que, por não ter qualquer processo DNPM cadastrado em seu nome, não tem condições de cumprir o Passo 2 do cadastro no CERM, qual seja, “CADASTRAR PROCESSO DNPM”? RESPOSTA: 1 – Não. A Lei nº 19.976/2011 instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento dos recursos minerários no Estado. Ressalte-se que o art. 15 da referida Lei estabeleceu a obrigatoriedade de todas as pessoas físicas ou jurídicas que, no Estado, estejam, a qualquer título, autorizadas a realizar pesquisa, |