PORTARIA SRE Nº 112, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012

PORTARIA SRE Nº 112, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012
(MG de 23/10/2012)

Fixa pauta de valores mínimos de referência para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações realizadas com as mercadorias que especifica nos municípios da área de abrangência da Superintendência Regional da Fazenda I/Ipatinga.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o § 2º do art. 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º  Nas operações realizadas com as mercadorias abaixo relacionadas nos municípios da área de abrangência da Superintendência Regional da Fazenda I/Ipatinga, ficam estabelecidos os seguintes valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS:

Nota1: A areia, o cascalho e a brita retirados das jazidas e destinados a contribuintes revendedores terão seus valores reduzidos a 50% (cinquenta por cento) dos preços constantes desta pauta.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 29 de outubro de 2012.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SRE nº 89, de 28 de fevereiro de 2011.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

Gilberto Silva Ramos
Subsecretário da Receita Estadual

NOTA:

(1)   Efeitos a partir de 1º/05/2014 - Revogado pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da  Portaria SRE nº 131, de 23/04/2014.