DECRETO Nº 47.179, DE 28 DE ABRIL DE 2017
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 47.179, DE 28 DE ABRIL DE 2017
DECRETO Nº 47.179, DE 28 DE ABRIL DE 2017 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 49, de 25 de abril de 2017, DECRETA: Art. 1º - O inciso I do § 1º do art. 66 do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 66 - (...) § 1º - (...) I - somente serão lançados a título de crédito os valores pagos durante o período, limitados ao percentual de 40% (quarenta por cento), até 31 de outubro de 2017, aplicáveis sobre o valor do imposto debitado no mesmo período, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos ou outros suportes com sons gravados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos; (...)”. Art. 2º - O inciso IX do caput do art. 75 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 75 - (...) IX - até 30 de setembro de 2019, ao estabelecimento industrial, no valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS incidente nas saídas internas do produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET; (...)”. Art. 3º - O caput do art. 44-F da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 44-F - Em substituição ao estorno de débito do imposto e à recuperação do imposto destacado nas NFSTs ou NFSCs a que se refere o art. 44-E desta Parte, poderá ser autorizado ao contribuinte, mediante regime especial da Superintendência de Tributação, o creditamento de até 0,7% (sete décimos por cento) do valor do imposto destacado nas NFSTs ou NFSCs emitidas até 30 de setembro de 2019, relativamente à modalidade de prestação de serviço de telecomunicação pós-pago. (...)” Art. 4º - O art. 484 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação: “Art. 484 - (...) § 3º - O disposto neste artigo vigorará até 31 de outubro de 2017, nos termos do Convênio ICMS 49/17.” Art. 5º - A Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações: “
”. Art. 6º - A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações: “
”. Art. 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2017; 229° da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil. FERNANDO DAMATA PIMENTEL | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||