CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 184/2018

CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 184/2018

PTA Nº:   45.000015894-66

CONSULENTE:   Prag Minas Comércio Agropecuário EIRELI

ORIGEM:   Belo Horizonte - MG

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PULVERIZADORES - Para que a redução de base de cálculo prevista no item 17 da Parte 1 c/c Parte 5, ambas do Anexo IV do RICMS/2002, possa ser aplicada é necessário que a mercadoria esteja incluída num dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 5 do referido Anexo IV e corresponda à descrição contida nesse mesmo dispositivo legal.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade principal informada no cadastro estadual o comércio varejista de produtos saneantes domissanitários (CNAE 4789-0/05).

Informa que os inseticidas possuem diferentes aplicabilidades, as quais são definidas de acordo com a natureza ou as características de cada produto.

Transcreve o item 4 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002.

Aduz que para aplicação dos inseticidas é essencial o uso de máquinas de pulverização para a diluição do produto.

Relata que os subitens 10.1 (NBM/SH 8424.81.11) e 10.2 (NBM/SH 8424.81.19), ambos da Parte 5 do Anexo IV do RICMS/2002, fizeram jus à redução de base de cálculo, prevista no item 17 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, nos períodos de (sic) 01/11/2017 a 31/12/2016 e 01/01/2007 a 31/12/2016, respectivamente.

Esclarece que, de acordo com as Regras Gerais do Sistema Harmonizado previstas na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH), os fornecedores industriais são responsáveis pela classificação de seus respectivos produtos (pulverizadores). Desse modo, e levando-se em consideração o formato (pulverizador portátil) ao invés da finalidade (pulverizador de inseticidas), os fabricantes adotaram a NBM/SH 8424.41.00 (pulverizadores portáteis) para designarem os pulverizadores relacionados nos supracitados subitens 10.1 e 10.2.

Acrescenta que a adoção, pelos fabricantes, da NBM/SH 8424.41.00 para designação dos pulverizadores a que se referem os supracitados subitens 10.1 e 10.2, decorre do fato de a Resolução CAMEX 125/2016 ter promovido a extinção das NBM/SH 8424.81.11 e 8424.81.19.

Assevera que seus pulverizadores são utilizados no combate a pragas agropecuárias.

Com dúvida sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

1 - A Consulente pode utilizar a redução de base de cálculo prevista no item 17 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 nas operações de venda que realiza envolvendo os produtos classificados na subposição 8424.4 da NBM/SH?

2 - Considerando-se que o item 17 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 não sofreu alteração após a publicação da Resolução CAMEX nº 125/2016 e a retificação do seu período de vigência dado pelo Decreto 47.179, de 28/04/2017, a redução de base de cálculo prevista no item 17 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 é aplicável às operações envolvendo as mercadorias classificadas no código 8424.41.00 da NBM/SH?

RESPOSTA:

Preliminarmente, ressalte-se que a classificação dos produtos na codificação da NBM/SH é de responsabilidade do contribuinte fabricante e caso haja dúvida quanto ao seu correto enquadramento, o interessado deve entrar em contato com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que é o órgão competente para dirimir dúvidas sobre as classificações e descrições que têm por origem norma federal.

Em Minas Gerais, a redução de base de cálculo é tida como isenção parcial, conforme disposto no inciso XV do art. 222 do RICMS/2002, sujeitando-se, assim, à regra da literalidade prevista no inciso II do art. 111 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).

Feitos esses esclarecimentos, passa-se às respostas dos questionamentos formulados.

1 e 2 - O Convênio ICMS 52/1991, cuja vigência foi prorrogada até 30 de setembro de 2019 pelo Convênio ICMS 49/2017, concedeu redução de base de cálculo do ICMS nas operações, internas e interestaduais, com equipamentos industriais, máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo II desse mesmo Convênio. O referido benefício fiscal foi regulamentado no item 17 da Parte 1 c/c Parte 5, ambas do Anexo IV do RICMS/2002.

 No caso de máquinas e implementos agrícolas, para que a redução de base de cálculo do ICMS possa ser aplicada, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, (i) que a mercadoria esteja incluída num dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 5 do referido Anexo IV e (ii) que a descrição da mesma corresponda à descrição contida nesse dispositivo regulamentar.

Contudo, observa-se que os códigos dos produtos constantes da Parte 5 do Anexo IV do RICMS/2002 correspondem ao sistema de classificação adotado até 31/12/1996. Em razão disso, torna-se necessário fazer a correlação entre a classificação adotada em 1996 e a adotada em 2017, atualmente vigente.

Cabe salientar que, embora a legislação mineira utilize a Nomenclatura