Portaria CAT 39, de 07-04-2020
Altera a Portaria CAT 126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias
Portaria CAT 39, de 07-04-2020
(DOE 08-04-2020)
Altera a Portaria CAT 126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 111 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-
2000, na Resolução 87/16, de 9 de novembro de 2016, e na Resolução SF 31/01, de 16-08-2001, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos de receita 319-0, 320-7, 321-9 e 767-5 à Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16-09-2011:
“
RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
OUTROS | 319-0 | Carteira das Serventias (Contr. Patronal) |
320-7 | Carteira das Serventias (Iamspe) | |
321-9 | Carteira das Serventias (Contr. Servidor) | |
767-5 | Doação COVID-19 Estado de SP |
” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos códigos de receita 319-0, 320-7 e 321-9, que produzem efeitos desde 07-08-2019.