PORTARIA SUTRI Nº 827, DE 3 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

PORTARIA SUTRI Nº 827, DE 3 DE ABRIL DE 2019

PORTARIA SUTRI Nº 827, DE 3 DE ABRIL DE 2019

PORTARIA SUTRI Nº 827, DE 3 DE ABRIL DE 2019
(MG de 04/04/2019)

Revogada pela Portaria SUTRI nº 1.067/2021a partir de 1º/06/2021.

Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º  -  Ficam enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, os estabelecimentos identificados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2°  -  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  -  Fica revogada a Portaria SUTRI nº 725, de 9 de março de 2018.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 827/2019)

ITEM

CONTRIBUINTE

IE

LOCALIDADE

1

Acácia Comércio de Medicamentos Ltda.

7070884010016

Varginha

2

Agis Medical Produtos Hospitalares Ltda.

0623847310010

Belo Horizonte

3

Alfalagos Ltda.

0161892410050

Alfenas

4

Alpha Medic Produtos Hospitalares Ltda.

0025544470014

Juiz de Fora

5

Astra Farma Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda.

0011053760078

Pouso Alegre

6

Ativa Médico Cirúrgica EIRELI

0010511450001

Juiz de Fora

7

BH Farma Comércio Ltda.

0628059000038

Belo Horizonte

(18)

8

Revogado

Efeitos de 04/04/2019 a 1º/10/2020 - Redação original:

“8

Biofocus Pesquisa e Desenvolvimento Farmacêutico Ltda.

0017449250080

Belo Horizonte”

9

Biohosp Produtos Hospitalares Ltda. - EPP

0021631820079

Belo Horizonte

10

Bioimplantes Produtos Médico Hospitalares Ltda.

0020509810080

Belo Horizonte

11

Biomig Materiais Médico Hospitalares Ltda.

0625068470081

Belo Horizonte

12

BMAC Comércio & Serviços Ltda.

0031361590084

Belo Horizonte

13

Revogado

(17)

Efeitos de 04/04/2019 a 18/09/2020 - Redação original:

“13

C.B.S. Médico Científica S/A

5039139950170

Itapeva”

14

Camb Comércio e Representações Ltda.

0628287770083

Belo Horizonte

15

Centervida Diagnóstica Ltda.

0010922940070

Belo Horizonte

16

CHR Produtos Médicos Ltda.

0021434830047

Nova Lima

17

Chrispim Nedi Carrilho

3679837910020

Juiz de Fora

18

Cirúrgica Pinheiro Ltda.

7028282100065

Uberlândia

19

Cofarminas Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.

2777400380011

Gov. Valadares

20

Conceitos Comercio de Artigos de Uso Comercial Ltda.

0010295450002

Belo Horizonte

(2)

21

Revogado

Efeitos de 04/04/2019 a 03/05/2019 - Redação original:

“21

Conexão Médica Comercial EIRELI - EPP

0010549940081

Juiz de Fora”

 

22

Cristal Pharma Ltda.

0622768030090

Contagem

23

DCB Distribuidora Cirúrgica Brasileira Ltda.

0622441240098

Belo Horizonte

(11)

24

Revogado

Efeitos de 04/04/2019 a 31/12/2019 - Redação original:

“24

Dental Universo EIRELLI

0028510090092

Belo Horizonte”

25

Difarmed Comércio de Medicamentos Ltda.

0010396180035

Belo Horizonte

(20)

26

Revogado

 

Efeitos de 04/04/2019 a 29/10/2020 - Redação original:

“26

Difarmig Ltda.

0622429720034

Belo Horizonte”

27

Diom Implantes Cirúrgicos Hospitalares Ltda.

3240117010098

Itajubá

28

DIPROM - Distribuidora de Produtos Odontológicos e Materiais Ltda.

0019919890049

Pouso Alegre

29

Distribuidora Cirúrgica Uberlândia Ltda.

7028268990083

Uberlândia

(18)

30

Revogado

Efeitos de 04/04/2019 a 1º/10/2020 - Redação original:

“30

Distribuidora de Medicamentos Medivita Ltda.

0620176070086

Belo Horizonte”

31

Distribuidora de Medicamentos Pró-Saúde Ltda.

0010428180043

Uberlândia

32

Distribuidora de Produtos Hospitalares Poços de Caldas EIRELI

0028537810010

Poços de Caldas

(20)

33

Revogado

 

Efeitos de 04/04/2019 a 29/10/2020 - Redação original:

“33

Distrilaf Distribuidora de Medicamentos Ltda.

1831623190072

Conselheiro Lafaiete”

34

Distrimix Distribuidora de Medicamentos Ltda.

1349830380000

Caratinga

35

DRM Distribuidora Regional de Medicamentos Ltda.

0028834480015

Divinópolis

36

Emenalli Medical Ltda.

0017777210017

Contagem

37

Emige Materiais Odontológicos Ltda.

0628719330030

Belo Horizonte

38

Endolatina Comércio e Representações Ltda.

0010070230048

Belo Horizonte

39

Equipar Médico e Hospitalar Ltda.

3676227840042

Juiz de Fora

40

Equipex Comércio de Materiais Médico Hospitalares Ltda.

0010308750080

Juiz de Fora

41

Evolution Brasil Ltda.

0020414220056

Belo Horizonte

42

Extrema Importação e Distribuição de Produtos Médicos Ltda.

0030403130069

Extrema

43

Farmaconn Ltda.

0621130470007

Belo Horizonte

44

Gerais, Comércio e Importação de Materiais e Equipamentos Médicos Ltda.

2061301450086

Belo Horizonte

45

GJO Comércio e Representações Ltda.

0629266820015

Belo Horizonte

(17)

46

Revogado

Efeitos de 04/04/2019 a 18/09/2020 - Redação original:

“46

Global Hospitalar Importação e Comércio Ltda.

0016089870030

Contagem”

47

Globalmix Distribuidora de Medicamentos e Correlatos Ltda.

2779967250048

Gov. Valadares

48

HDL Logística Hospitalar Ltda.

0015881100069

Uberlândia

49

Health Clean Comercial EIRELI - ME

0026561130065

Juiz de Fora

(20)

50

Revogado

 

Efeitos de 04/04/2019 a 29/10/2020 - Redação original:

“50

Help Farma Produtos Farmacêuticos Ltda.

0627366830096

Belo Horizonte”

51

Hospfarma Comércio de Produtos Hospitalares

0032755650079

Aimorés

52

Hospvida Ltda. - EPP

0019934720094

Nova União

53

HPF Surgical Ltda.

0628203640116

Belo Horizonte

54

Intercárdio Comércio e Representações Ltda.

0620549740065

Belo Horizonte

(18)

55

Revogado

Efeitos de 04/04/2019 a 1º/10/2020 - Redação original:

“55

Loas Atacadista Ltda.

0629057630043

Belo Horizonte”

(5)

56

Revogado

Efeitos de 04/04/2019 a 11/07/2019 - Redação original:

“56

Maktub Comércio e Representação de Produtos Farmacêuticos

0017980220099

Belo Horizonte”

57

MAR Representações e Comércio Ltda.

0624751620095

Belo Horizonte

58

Med Center Comercial Ltda

5259495840034

Pouso Alegre

59

Med Supply Produtos Médicos Ltda.

3842225100060

Leopoldina

60

Medh Distribuidora de Medicamentos Ltda.

0029058820050

Nova Lima

61

Medicom EIRELI ME

0025735590006

Contagem

62

Mega Atacadista de Materiais Hospitalares Ltda.

0023265070093

Gov. Valadares

63

MG Oncologia Medicamentos Especiais Ltda.

0623132270066

Belo Horizonte

64

MGMED Produtos Hospitalares EIRELI

0020637560094

Extrema

65

Minas Brasil Distribuidora de Medicamentos Ltda.

0016560880010

Alfenas

66

MSR Express Medicamentos Especiais Ltda.

0018956370060

Belo Horizonte

67

Multimedic Comercial Ltda.

5789000300006

Santa Luzia

68

Newfar - Comercial Hospitalar Ltda - EPP

0028904060001

Belo Horizonte

69

Nova Medical Comércio de Produtos Médicos Ltda. - EPP

0010129620068

Divinópolis

(18)

70

Revogado

Efeitos de 04/04/2019 a 1º/10/2020 - Redação original:

“70

Nutrir Distribuidora de Produtos para Terapia Nutricional Ltda.

4393182070090

Muriaé”

71

Plena Distribuidora de Materiais Médico e Hospitalar Ltda.

0016664050056

Caratinga

72

Procimed Hospitalar e Científica Ltda.

0625682090062

Belo Horizonte

(18)

73

Revogado

Efeitos de 04/04/2019 a 1º/10/2020 - Redação original:

“73

Prohosp Distribuidora de Medicamentos Ltda.

0623912370000

Belo Horizonte”

74

Promédica Comércio e Importação Ltda.

0627528340072

Belo Horizonte

75

Prontofar Ltda. - EPP

0629065850006

Belo Horizonte

76

Quality Commerce Distribuidora Importação e Exportação Ltda.

0010753030071

Belo Horizonte

77

RD Farma Ltda.

0011004460031

Gov. Valadares

(18)

78

Revogado

Efeitos de 04/04/2019 a 1º/10/2020 - Redação original:

“78

Realpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.

1832375460068

Conselheiro Lafaiete”

79

Rocha Comércio Ltda - EPP

6726895920014

Sete Lagoas

80

SAMEH - Soluções Hospitalares Ltda. - EPP

0027802260051

Belo Horizonte

81

Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda.

0015910650076

Santa Luzia

82

Soma/MG Produtos Hospitalares Ltda.

0016986470045

Extrema

83

Supermed Comércio e Importação de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.

0017711480296

Cambuí

84

Tecnomed Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.

0627786790062

Belo Horizonte

85

TecVida Comércio e Distribuição Ltda.

0013122930030

Contagem

86

Tidimar Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda.-EPP

3676484550019

Juiz de Fora

87

Três Pharma Distribuidora e Serviços Ltda. - ME

0028516310000

Belo Horizonte

88

TS Farma Distribuidora EIRELI - EPP

0024448670040

Juiz de Fora

89

Vale Comercial EIRELI

5258683490087

Pouso Alegre

90

Valemac Ltda.

2778628250036

Gov. Valadares

91

Vera Cruz Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda.

0021295810034

Belo Horizonte

(1)

92

Belive Medical Produtos Hospitalares Ltda.

003.378508.0034

Contagem

(1)

93

Multifarma Comercial Ltda.

062.485918.0029

Vespasiano

(20)

94

Revogado

 

Efeitos a partir de 17/05/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 838, de 16/05/2019:

 

“94

Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.

062.996580.0021

Betim”

(3)

95

ALTS Comércio de Materiais e Equipamentos EIRELI

002.592029.0013

Belo Horizonte

(4)

96

Medic Minas Distribuidora de Medicamentos Ltda.

001.692422.0088

Juiz de Fora

(6)

97

Lynx Trading Company Importação, Exportação e Distribuição Ltda..

003.107470.0120

Belo Horizonte

(7)

98

Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.

001.201654.0001

Belo Horizonte

(7)

99

BD Distribuidora de Medicamentos e Material Hospitalar Ltda.

003.165022.0022

Belo Horizonte

(8)

100

Nacional Comercial Hospitalar S.A.

003.414643.0046

Contagem

(9)

101

Fênix Medicamentos e Materiais Cirúrgicos Eireli - ME

003.616448.0043

Juiz de Fora

(21)

102

Revogado

 

Efeitos a de 19/02/2020a 06/11/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUTRI nº 922, de 18/02/2020:

“102

Conexão Médica Comercial Ltda.

001.054994.0081

Juiz de Fora”

(15)

103

Revogado

Efeitos de 19/02/2020 a 12/07/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUTRI nº 922, de 18/02/2020:

“103

Santalmas Representações e Comércio Ltda.

367.742094.0038

Juiz de Fora”

(12)

104

BML Hospitalar Ltda.

002.920738-0005

Belo Horizonte

(12)

105

BNT Business Distribuidora Hospitalar Ltda.

002.932371-0067

Belo Horizonte

(12)

106

Conceito Distribuidora. de Medicamentos e Materiais Cirúrgicos Ltda.

003.348680-0078

Belo Horizonte

(12)

107

Dental Maria Ltda.

001.053609-0033

Belo Horizonte

(12)

108

EMF Comércio e Logística Ltda.

002.639355-0058

Belo Horizonte

(12)

109

HPF Surgical Ltda.

062.820364-0035

Belo Horizonte

(12)

110

Viva Comercio Atacadista de Medicamentos Ltda.

002.089625-0067

Belo Horizonte

(12)

111

Dupatri Hospitalar Comércio, Importação e Exportação Ltda.

002.718824-0388

Betim

(12)

112

NK Materiais Hospitalares Ltda.

003.513182-0030

Patos de Minas

(13)

113

Oncosette Distribuidora de Medicamentos Ltda.

003.444040.0078

Belo Horizonte

(14)

114

Biosul Produtos Diagnósticos Ltda.

707.258981.0068

Belo Horizonte

(16)

115

Biominas Distribuidora de Medicamentos Oncológicos e Hospitalares Ltda.

003.361124.0087

Vespasiano

(16)

116

Blue Medical Comércio e Representação de Equipamentos Médicos Ltda.

003.229374.0013

Nova Lima

(19)

117

Stock Tem Medical Produtos para Saúde Ltda.

003.426001.0018

Uberlândia

(22)

118

Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.

062.996580.0021

Betim

(23)

119

Global Hospitalar Importação e Comércio Ltda.

001.608987.0030

Contagem

(24)

120

Sírio Pharma Eireli

003.274862.0097

Visconde do Rio Branco

(24)

121

Distrilaf Distribuidora de Medicamentos Ltda.

183.162319.0072

Conselheiro Lafaiete

(25)

122

Cremer S.A.

062.772347.1059

Pouso Alegre

(25)

123

Dental BH Brasil Comércio de Produtos Odonto-Médico Hospitalar EIRELI

003.267360.0035

Belo Horizonte

(25)

124

Comercial & Suprimentos Ribeiro Ltda.

062.066651.0066

Belo Horizonte

(26)

125

Lealfarma Produtos Hospitalares Ltda.

003.595276.0040

Vespasiano

(26)

126

Ibituruna Comercio de Produtos Farmacêuticos Ltda.

003.635393.0097

Governador Valadares

(26)

127

Girofarma Medicamentos Eireli

001.001913.0023

Juiz de Fora

(26)

128

Santalmas Representações e Comercio Ltda.

367.742094.0038

Juiz de Fora

Notas:

(1)     Efeitos a partir de 04/05/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da  Portaria SUTRI nº 833, de 03/05/2019.

(2)     Efeitos a partir de 04/05/2019 - Revogação pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da  Portaria SUTRI nº 833, de 03/05/2019.

(3)     Efeitos a partir de 17/05/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 838, de 16/05/2019.

(4)     Efeitos a partir de 12/07/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 855, de 11/07/2019.

(5)     Efeitos a partir de 04/05/2019 - Revogação pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da  Portaria SUTRI nº 855, de 11/07/2019.

(6)     Efeitos a partir de 25/07/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 862, de 24/07/2019.

(7)     Efeitos a partir de 28/08/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 871, de 27/08/2019.

(8)     Efeitos a partir de 22/11/2019 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 893, de 21/11/2019.

(9)     Efeitos a partir de 25/01/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da  Portaria SUTRI nº 913, de 24/01/2020.

(10)     Efeitos a partir de 19/02/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da  Portaria SUTRI nº 922, de 18/02/2020.

(11)     Efeitos a partir de 01/01/2020 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da  Portaria SUTRI nº 922, de 18/02/2020.

(12)     Efeitos a partir de 23/04/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 942, de 22/04/2020.

(13)     Efeitos a partir de 13/05/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 950, de 12/05/2020.

(14)     Efeitos a partir de 17/06/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 957, de 16/06/2020.

(15)     Efeitos a partir de 13/07/2020 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 969, de 30/07/2020.

(16)     Efeitos a partir de 21/08/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 973, de 20/08/2020.

(17)     Efeitos a partir de 19/09/2020 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 982, de 18/09/2020.

(18)     Efeitos a partir de 02/10/2020 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 991, de 1º/10/2020.

(19)     Efeitos a partir de 30/10/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUTRI nº 999, de 29/10/2020.

(20)     Efeitos a partir de 30/10/2020 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUTRI nº 999, de 29/10/2020.

(21)     Efeitos a partir de 07/11/2020 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.002, de 06/11/2020.

(22)     Efeitos a partir de 30/10/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.010, de 27/11/2020.

(23)     Efeitos a partir de 04/12/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.012, de 03/12/2020.

(24)    Efeitos a partir de 06/02/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.033, de 05/02/2021.

(25)    Efeitos a partir de 20/02/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.037, de 19/02/2021.

(26)    Efeitos a partir de 06/05/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.063, de 05/05/2021.

 

Atos relacionados