DECRETO N° 44.649, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 44.649, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007
DECRETO N° 44.649, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007 (MG de 02/11/2007) Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 111/07, 116/07 e 117/07, e nos Protocolos ICMS 30/07, 47/07, 48/07, 57/07 e 58/07, DECRETA: Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 75. (...) IX - até 31 de dezembro de 2012, ao estabelecimento industrial, no valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS incidente nas saídas internas do produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET; (...) Art. 194. (...) IX - análise da pertinência do itinerário, distância e tempo extraídos da leitura de registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo), com a operação ou prestação de serviço constante do respectivo documento fiscal; (...)” (nr) Art. 2º Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações: I - Parte 1 do Anexo I: “
” II - Parte 1 do Anexo IV: “
” III - Parte 2 do Anexo XV: “
” Art. 3º O art. 1º do Decreto nº 43.827, de 2 de julho de 2004, passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações abaixo indicadas, realizadas até 31 de outubro de 2007, com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, relacionados nos Anexos I e II, adquiridos pela Companhia Energética do Estado de Minas Gerais - CEMIG e destinados ao Programa Luz no Campo ou ao Programa de Energia Elétrica ao Noroeste Mineiro: (...)”(nr) Art. 4º O art. 4º do Decreto nº 44.566, de 12 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos no período de 2 de julho de 2007 a 31 de março de 2008.” (nr) Art. 5º Este Decreto entra em vigor: I - em 1º de outubro no de 2007, relativamente ao disposto nos incisos I e II do artigo 2º e no artigo 3º deste Decreto; II - em 22 de outubro de 2007, relativamente ao disposto no artigo 75 do RICMS; III - no primeiro dia do mês subseqüente ao de publicação deste Decreto, relativamente ao disposto no inciso III do artigo 2º deste Decreto; e IV - na data de sua publicação, relativamente aos demais dispositivos. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de novembro de 2007; 219° da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil. ALBERTO PINTO COELHO Danilo de Castro Renata Maria Paes de Vilhena Simão Cirineu Dias | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||