DECRETO N° 44.754, DE 14 DE MARÇO DE 2008

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO N° 44.754, DE 14 DE MARÇO DE 2008

(MG de 15/03/2008 e retificado em 24/04/2008)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº. 17.247, de 27 de dezembro de 2007, DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 42. (...)

I - (...)

a - 25% (vinte e cinco por cento), nas prestações de serviço de comunicação, observado o disposto no § 19 deste artigo, e nas operações com as seguintes mercadorias:

(...)

a.11 - solvente, exceto o destinado à industrialização nos termos do § 21;

b - (...)

b.7 - móveis classificados na posição 9403 da NBM/SH, assentos classificados nas subposições 9401.30, 9401.40, 9401.50, 9401.61, 9401.69, 9401.71, 9401.79, 9401.80 e 9401.90 da NBM/SH, painéis de madeira industrializada classificados nas subposições 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00, 4411.29.00 e 4411.99.00 da NBM/SH, colchões, estofados, espumas e mercadorias correlatas classificadas nas subposições 9404.21.00, 9404.29.00, 9404.90.00 e 3909.50.29 e na subposição 3921.13 da NBM/SH, promovidas por estabelecimento industrial;

(...)

b.10 - tecidos e subprodutos da tecelagem, nas operações realizadas entre estabelecimentos de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

(...)

b.14 - energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na atividade de irrigação no período diurno, nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);

(...)

b.19 - uniforme escolar ou uniforme profissional, assim entendidos as peças de vestuário que contenham externamente a identificação da respectiva instituição de ensino ou empresa, até 31 de dezembro de 2008;

(...)

b.24 - vasos sanitários e pias, inclusive bacia convencional, bacia com caixa de descarga acoplada, sanitário, caixa para acoplar, lavatório, coluna, lavatório e sua respectiva coluna, cuba, inclusive a de sobrepor, até 31 de dezembro de 2008;

(...)

b.27 - fios têxteis, linhas para costurar e subprodutos da fiação, nas operações destinadas a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e promovidas até 31 de dezembro de 2008;

(...)

b.30 - embalagens destinadas a estabelecimento de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, inclusive saco plástico para acondicionamento de lixo, promovidas por estabelecimento industrial ou por cooperativa de produtores rurais com destino ao produtor rural;

b.31 - transformadores de dielétrico líquido, classificados na subposição 8504.2 da NBM/SH, promovidas pelo estabelecimento fabricante;

b.32 - eletrodutos e seus acessórios, de plástico, ferro ou aço, classificados nas posições 3917e 7307 e subposições, 7306.30.00, 7306.90.10, 7306.90.90 da NBM/SH;

b.33 - conversores estáticos classificados na subposição 8504.40 da NBM/SH;

b.34 - aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuito elétrico, classificados nas posições 8535 e 8536 da NBM/SH, exceto a subposição 8536.70.00;

b.35 - quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos relacionados na subalínea “b.34”, classificados na posição 8537 da NBM/SH;

b.36 - partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos relacionados nas subalíneas “b.34” e “b.35”, classificados na posição 8538 da NBM/SH;

b.37 - fios, cabos e outros condutores, para uso elétrico, mesmo com peça de conexão, de cobre ou alumínio, classificados na subposição 7413.00.00 e nas posições, 7605, 7614 e 8544 da NBM/SH, exceto a subposição 8544.70;

b.38 - recuperador de calor para chuveiros, classificado na subposição 8419.50.21 da NBM/SH;

b.39 - lâmpadas classificadas na subposição 8539.22.00 da NBM/SH;

b.40 - canetas, cartuchos de tinta para impressora, cartuchos de toner para impressora, fitas para impressora, bobinas de papel de largura não superior a oito centímetros, disquetes e outras mídias para gravação;

b.41 - telhas de até cinco milímetros de espessura, de fibrocimento, classificadas na posição 6811 da NBM/SH;

b.42 - ladrilhos e placas de cerâmica para pavimentação ou revestimento, classificados nas posições 6907 e 6908 da NBM/SH;

b.43 - válvulas de descarga sanitária com dois botões, classificadas na subposição 8481.80.1 da NBM/SH;

b.44 - vidros planos, ainda que beneficiados, temperados ou laminados, classificados nas posições 7003, 7005 e 7007 da NBM/SH;

b.45 - bebidas fermentadas alcoólicas classificadas na subposição 2206.00.90 da NBM/SH;

b.46 - tubos de aço classificados nas posições 7304, 7305 e 7306 da NBM/SH, destinado a irrigação rural ou a empresa de construção civil, promovidas por estabelecimento industrial;

b.47 - medicamento acondicionado em embalagem hospitalar, aparelhos e instrumentos médico-hospitalares e material de uso médico, odontológico ou laboratorial, destinado a fornecer suporte a procedimentos diagnósticos, terapêuticos ou cirúrgicos destinados a órgãos públicos, hospitais, clínicas e assemelhados não-contribuintes do imposto, promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante ou pelo distribuidor hospitalar de que trata o § 3º do art. 59 do Anexo XV;

b.48 - cachaça e aguardente de cana, promovidas por estabelecimento industrial, associação ou cooperativa da agricultura familiar;

b.49 - álcool para fins carburantes, promovidas pela usina com destino às empresas distribuidoras;

b.50 - bolsa para coleta de sangue, promovidas por estabelecimento industrial fabricante;

b.51 - embarcações, promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante;

b.52 - reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a trezentos litros, classificados na subposição 3925.10.00 da NBM/SH, promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante da mercadoria com destino a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou a empresa de construção civil;

b.53 - partes de extintores classificadas na subposição 8424.90.10 da NBM/SH;

b.54 - manômetros classificados na subposição 9026.20.10 da NBM/SH;

b.55 - vestuário, artefatos de cama, mesa e banho, coberturas constituídas de encerados classificadas na posição 6306.19 da NBM/SH, subprodutos de fiação e tecelagem, calçados, saltos, solados e palmilhas para calçados, bolsas e cintos, promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante com destino a estabelecimento de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

b.56 - chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico classificadas nas posições 3919, 3920 e 3921 da NBM/SH e destinadas à empresa de construção civil;

b.57 - revestimentos de pavimentos de polímeros de cloreto de vinila classificados na subposição 3918.10.00 da NBM/SH e destinados à empresa de construção civil;

(...)

d - (...)

d.2 - tijolos cerâmicos, tijoleiras, complemento de tijoleira, peças ocas para tetos e pavimentos, telhas cerâmicas, tapa-vistas de cerâmica, manilhas, conexões cerâmicas, areia, brita, blocos pré-fabricados, ardósia, granito, mármore, quartzito e outras pedras ornamentais, até 31 de dezembro de 2008;

(...)

d.4 - energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na atividade de irrigação no período noturno, nos termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);

d.5 - solução parenteral classificada na subposição 3004.90.99 da NBM/SH, promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante;

d.6 - bucha vegetal in natura;

d.7 - produtos alimentícios fornecidos a órgãos da Administração Pública, destinados à merenda escolar, identificados em edital de licitação pública;

(...)

§ 16. Na operação interna com kit composto de itens submetidos individualmente a alíquotas distintas, será observado o seguinte:

I - para efeito de cálculo da alíquota do kit, serão identificados os valores unitários e totais de cada item e do ICMS correspondente;

II - a alíquota do kit será obtida pela divisão da somatória dos valores totais do ICMS correspondente a cada item pela somatória dos valores totais dos itens que o compõem, utilizando-se duas casas decimais;

III - o contribuinte, no mês de início de comercialização, apresentará à Administração Fazendária a que estiver circunscrito demonstrativo do cálculo da alíquota do kit, segundo os critérios descritos nos incisos I e II deste parágrafo.

§ 17. O disposto no §16 aplica-se também:

I - à hipótese em que os itens que compõem o kit estejam contemplados por redução de base de cálculo, embora submetidos à mesma alíquota;

II - quando o kit compreender, também, produtos não sujeitos à tributação pelo ICMS.

§ 18. Nas operações com energia elétrica destinada às instituições públicas de ensino superior e a hospitais públicos universitários mantidos por instituições federais e estaduais de ensino superior, a alíquota é de 6% (seis por cento).

§ 19. A alíquota, nas prestações de serviço de comunicação, exceto telefonia, às instituições públicas de ensino superior, será de 18% (dezoito por cento).

§ 20. Para os efeitos do disposto nos §§ 18 e 19 deste artigo, será observado o seguinte:

I - as instituições ou hospitais protocolizarão requerimento, junto à Administração Fazendária a que estiverem circunscritas, solicitando o seu credenciamento e indicando a distribuidora de energia contratada e a prestadora de serviço de comunicação;

II - a Delegacia Fiscal, após o exame do enquadramento da instituição ou do hospital no tratamento tributário, comunicará à distribuidora ou prestadora de serviço contratada o seu credenciamento;

§ 21. Na hipótese da alínea “a.11” do inciso I do caput deste artigo, será considerado destinado à industrialização o solvente remetido ao estabelecimento industrial previamente credenciado junto à Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento e identificado em portaria da Superintendência de Tributação (SUTRI).

§ 22. Para os efeitos do disposto no § 21, o contribuinte deverá ser usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados para a emissão de documentos fiscais e solicitar o credenciamento de cada um de seus estabelecimentos, mediante apresentação de requerimento, em duas vias, contendo:

I - identificação do estabelecimento (nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ);

II - ramo de atividade;

III - relação de todos os produtos fabricados e comercializados pelo estabelecimento;

IV - volume total de solvente utilizado mensalmente nos últimos 3 (três) anos;

V - relação dos fornecedores de solventes indicando nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ.

§ 23. O requerimento de que trata o § 22 deverá ser instruído com:

I - cópia reprográfica dos atos constitutivos da sociedade ou da declaração de empresário e alterações registradas na Junta Comercial ou no cartório competente, no caso de sociedade simples;

II - memorial descritivo do processo industrial, assinado pelo representante legal, que comprove a utilização do solvente na composição do produto final, bem como o detalhamento da quantidade e o seu índice de participação por produto.

§ 24. Regime especial concedido pela Superintendência de Tributação (SUTRI) poderá autorizar o contribuinte usuário de Nota Fiscal Eletrônica a reduzir para até 12% (doze por cento) a alíquota nas operações internas entre contribuintes, de produtos não sujeitos ao regime de substituição tributária e destinados à comercialização ou industrialização, observado o seguinte:

I - a alíquota será reduzida, por produto, em função:

a) da natureza da operação, da mercadoria ou da atividade econômica;

b) do histórico de comercialização, do faturamento e da sazonalidade;

II - o regime especial estabelecerá:

a) as metas de faturamento ou de volume de comercialização e de recolhimento do imposto, por período, no exercício financeiro, considerando a sazonalidade e as oscilações de preço do produto;

b) o período-base para o efeito de verificação do cumprimento das metas e o mecanismo de cálculo da alíquota aplicável no período seguinte;

c) o prazo para recolhimento, em documento de arrecadação distinto, da diferença de imposto apurada ao final do exercício financeiro, entre a meta e o efetivamente recolhido;

§ 25. A alíquota prevista no regime especial de que trata o parágrafo anterior:

I - não poderá resultar em redução da arrecadação do imposto no exercício financeiro considerado;

II - será divulgada em portaria da SUTRI. (nr)

Art. 43. (...)

XI - no recebimento, pelo destinatário situado em território mineiro, de energia elétrica e de petróleo, de lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados, oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização do próprio produto, o valor da operação de que decorrer a entrada, nele incluídos todos os custos ou encargos assumidos pelo remetente ou destinatários, mesmo que devidos a terceiros;

(...)

Art. 56. (...)

Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo crédito tributário da sociedade cindida, relativamente aos fatos geradores realizados até a data da cisão:

I - as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da sociedade extinta por cisão;

II - a própria sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial. (nr)

Art. 62. (...)

§ 3º Como medida de simplificação da tributação, regime especial poderá autorizar o abatimento de percentagem fixa a título de montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

Art. 69–A Mediante regime especial concedido pelo diretor da Superintêndencia de Tributação (SUTRI), que fixará os termos e condições, poderá ser autorizado ao contribuinte que promover operação de venda de produto com carga tributária superior à devida na saída imediatamente subsequente com o mesmo produto sistema de compensação tributária que anule a distorção financeira concorrencial provocada pelo estorno de crédito na aquisição desse produto por seu adquirente. (nr)

Art. 75. (...)

IV - (...)

c - 0,1 % (um décimo por cento), na saída de peixe, ainda que vivo, inclusive alevino, e de produtos comestíveis resultantes do seu abate, em estado natural, ainda que resfriados ou congelados, destinados à alimentação humana;

V - ao estabelecimento prestador de serviço de transporte, exceto rodoviário de cargas e de passageiros, aéreo ou ferroviário, de valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido na prestação, observando-se o seguinte:

(...)

XIV - ao centro de distribuição signatário de Protocolo firmado com o Estado, mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI), de modo que a carga tributária, nas operações de saída promovidas pelo estabelecimento, resulte em no mínimo 3% (três por cento), observado o disposto no § 7º deste artigo;

(...)

XIX - até 31 de dezembro de 2008, ao estabelecimento industrial fabricante, de forma que a carga tributária resulte em 3,50% (três inteiros e cinqüenta centésimos por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação, nas saídas das seguintes mercadorias destinadas a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS:

a) embalagem de papel e de papelão ondulado;

b) papel destinado à fabricação de embalagem de papel e de papelão ondulado;

c) papelão ondulado;

(...)

XXXI - ao estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário de passageiro, de valor equivalente a 44,44% (quarenta e quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) do valor do imposto devido na prestação, observando-se o seguinte:

a - o benefício será aplicado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de débito e crédito, sendo vedada, nesse caso, a utilização de quaisquer outros créditos;

b - exercida ou não a opção, o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro, salvo na hipótese de autorização por despacho fundamentado do Secretário de Estado de Fazenda, mediante requerimento do interessado;

c - exercida a opção de que trata a alínea “a” deste inciso, o sistema será aplicado a todos os estabelecimentos do contribuinte no território nacional, devendo a opção ser consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) de cada estabelecimento;

d - o contribuinte optante poderá solicitar regime especial que autorize a simplificação do cumprimento de obrigações acessórias.

(...)

§ 7º (...)

II - o benefício somente se aplica ao estabelecimento que se enquadre como centro de distribuição, exclusivo ou não, conforme disposto no inciso XIV do art. 222 deste Regulamento;

III - o estabelecimento adotará opcionalmente a utilização do crédito presumido, devendo, em tal hipótese, registrar a opção no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) e comunicá-la à Administração Fazendária a que estiver circunscrito, sendo-lhe vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos vinculados às operações beneficiadas com o crédito presumido, inclusive aqueles já escriturados em seus livros fiscais;

IV - exercida a opção, o estabelecimento será mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro;

(...)

Art. 96. (...)

XXII - manter a integridade de todos os lacres apostos em estabelecimentos, veículos, equipamentos e documentos, quando obrigatórios, inclusive em razão de ação de fiscalização ou regime especial.

(...)

Art. 99. (...)

(...)

§ 9º O requisito a que se refere o § 1º poderá ser dispensado pela Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF), ouvida a Superintendência de Fiscalização (SUFIS), na hipótese de inscrição de estabelecimento de pessoa jurídica signatária de Protocolo de Intenções. (nr)

Art. 108. (...)

II - (...)

e - ficar comprovada a indicação de dados cadastrais falsos;

(...)

i - ficar comprovado que o sócio ou dirigente da empresa foi condenado por crime de receptação ou contra a propriedade industrial há menos de 5 (cinco) anos contados da data em que transitou em julgado a sentença.

j - relativamente à empresa envolvida em ilícito fiscal em cujo quadro societário figure empresa sediada no exterior, não for identificado ou houver identificação incorreta de seus controladores ou beneficiários;

III - em caso de estabelecimento de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, ponto de abastecimento, transportador revendedor retalhista (TRR), distribuidor e produtor de combustíveis, quando houver:

(...)

b - violação do dispositivo assegurador da inviolabilidade das bombas de combustível ou do mecanismo de medição de volume exigidos e controlados pelo Fisco ou do próprio mecanismo de medição, em desconformidade com a legislação tributária;

(...)

§ 8º Para os efeitos da alínea “j” do inciso II do caput, serão considerados:

I - a empresa sediada no exterior que tem por objeto a realização de investimentos financeiros fora de seu país de origem, onde é beneficiada por supressão ou minimização de carga tributária e por reduzida interferência regulatória do governo local (offshore);

II - como controladores ou beneficiários, as pessoas físicas que efetivamente detêm o controle da empresa de investimento (beneficial owner), independentemente dos nomes de terceiros que eventualmente figurem como titulares em documentos públicos;

III - a hipótese, também, em que a participação da empresa de investimento sediada no exterior no quadro societário da empresa mineira envolvida em ilícito fiscal seja indireta, por meio de participação na sociedade de outra empresa que, por sua vez, participa da sociedade da empresa envolvida em ilícitos fiscais. (nr)

Art. 132. (...)

III - as informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito, de cartões de débito em conta-corrente, por empresa que presta serviços operacionais relacionados à administração de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente ou por similares, relativas às operações e prestações realizadas por estabelecimentos de contribuintes do ICMS, cujos pagamentos sejam realizados por meio de sistemas de crédito, débito ou similar.

Parágrafo único. As informações a que se refere o inciso III do caput serão mantidas, geradas e transmitidas segundo as disposições constantes do Anexo VII deste Regulamento.

Art. 133-A (...)

I - (...)

e) de contribuinte que tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com a utilização de dados falsos;

(...)

Art. 197. (...)

XV - revelar antecedentes fiscais que desabonem as pessoas naturais ou jurídicas envolvidas, assim como suas coligadas ou controladas ou, ainda, seus sócios. (nr)”

Art. 2º Os Anexos do RICMS abaixo relacionados passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - Parte 1 do Anexo I:

“

150 (...)	Saída, em operação interna, de equipamento para armazenamento de leite (tanque de expansão) classificado na subposição 8418.69.20 da NBM/SH, e de tanque isotérmico rodoviário para transporte de leite, classificado na subposição 8716.39.00 da NBM/SH, promovida por estabelecimento industrial. (...) (nr)	31/12/2008
163	Prestação interna de serviço de transporte intermunicipal de carga efetuado por balsa.	31/12/2008
164	Saída, em operação interna, de glicosímetro destinado ao monitoramento da glicemia capilar, promovida pelo estabelecimento industrial fabricante da mercadoria, desde que o benefício correspondente seja transferido ao adquirente do produto, mediante redução no seu preço.	31/12/2008
165	Relativamente à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei Federal nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, o fornecimento a consumidores enquadrados na Subclasse Residencial de Baixa Renda, de acordo com as condições fixadas nas Resoluções nº 246, de 30 de abril de 2002, e nº 485, de 29 de agosto de 2002, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).	Indeterminada
166	Saída, em operação interna, de automóvel novo de passageiro de fabricação nacional, com motor de cilindrada não superior a 1.600cm3 (mil e seiscentos centímetros cúbicos), destinado à operacionalização de conselho tutelar municipal a que se refere a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nas aquisições realizadas por Município deste Estado, para uso exclusivo de conselho tutelar, observado o seguinte: a) o tratamento tributário será aplicado à aquisição de um veículo para cada trezentos mil habitantes, por Município; b) o veículo adquirido deverá conter a inscrição na parte externa: "Veículo de uso exclusivo do conselho tutelar do Município de (indicar o Município), adquirido com o incentivo da Lei Estadual nº. 17.247/07”; c) o veículo deverá ser usado exclusiva e ininterruptamente pelo conselho tutelar municipal pelo prazo mínimo de três anos; d) a isenção será previamente reconhecida pelo Chefe da Administração Fazendária (AF) do domicílio do adquirente e referendada pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrita a AF, mediante pedido de reconhecimento de isenção formulado pelo Município interessado, conforme modelo de documento disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.mg.gov.br).	31/12/2008
166.1	O descumprimento das condições previstas neste item sujeitará o Município ao pagamento do imposto dispensado com todos os acréscimos legais, inclusive multas.	31/12/2008
167	Saída, em operação interna, de veículo automotor novo, adquirido por Município que promova sua doação ao Estado no prazo de trinta dias contados da data de aquisição, para ser incorporado à frota de viaturas da Polícia Civil do Estado (PCMG) e Polícia Militar do Estado (PMMG)	Indeterminada
167.1	A isenção será previamente reconhecida pelo Chefe da Administração Fazendária (AF) do Município adquirente e referendada pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrita a AF, mediante pedido de reconhecimento de isenção formulado pela Prefeitura Municipal, conforme modelo de documento disponível no endereço eletrônico www.fazenda.mg.gov.br, observado o disposto em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda.
167.2	No prazo de 60 (sessenta) dias contado da data de aquisição do veículo, a Prefeitura Municipal deverá apresentar na AF de seu domicílio cópia do ato de doação e do comprovante de recebimento pela PCMG ou PMMG do veículo adquirido.
167.3	O Município adquirente deverá recolher o imposto com os acréscimos legais, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de emissão do documento fiscal de venda, na hipótese de não se efetivar a doação no prazo de trinta dias contados da mesma data.

”

II - Parte 1 do Anexo II:

“

Saída de mercadoria industrializada, em retorno ao estabelecimento encomendante, relativamente à parcela da industrialização vinculada à produção de calçados com utilização de matéria-prima de propriedade do encomendante.

Saída das seguintes mercadorias, promovida pelo estabelecimento industrial fabricante com destino à industria que as utiliza para embalagem de seus produtos:

a - papel testliner, classificado na subposição 4805.2 da NBM/SH;

b - caixa de papel ou cartão, ondulados, classificada na subposição 4819.10.00 da NBM/SH;

c - caixa dobrável de papel ou cartão, não ondulados, classificada na subposição 4819.20.00 da NBM/SH;

d- saco de papel cuja base tenha largura igual ou superior a 40cm, classificado na subposição 48.19.30.00 da NBM/SH;

e- outros sacos, bolsas e cartuchos classificados na subposição 48.19.40.00 da NBM/SH.

”

III - Parte 1 do Anexo IV:

“

10	(...)					(...)
	b - máquinas e aparelhos:	95	0,009	0,006	0,0035
	c - veículos, em operação interestadual:	95		0,006	0,0035
	d - veículos, em operação interna, observado o disposto no subitem 10.7:		0,05
	(...)
10.7	Na hipótese da alínea “d” deste item, para o efeito de cálculo do imposto devido, o multiplicador será aplicado sobre a diferença positiva entre o valor de venda e o valor de aquisição da mercadoria.
25	(...)	60,00
25.4	É facultada a aplicação do multiplicador de 0,10 (dez centésimos) para cálculo do imposto.
32	(...)	80.00				(...)
32.4	É facultada a aplicação do multiplicador de 0,05 (cinco centésimos) para cálculo do imposto.					(...)
50	(...)	52,00				(...)
50.1	A redução da base de cálculo prevista neste item será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte em substituição ao sistema normal de débito e crédito, mediante anotação no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais.
50.2	O sistema adotado pelo contribuinte deverá ser aplicado a todos os estabelecimentos do mesmo contribuinte inscritos neste Estado.
50.3	Fica facultada a utilização do multiplicador de 0,07 (sete centésimos) para cálculo do imposto. (nr)
53	Saída, em operação interna, de soro de leite em estado líquido ou em pó, promovida pelo estabelecimento industrial fabricante.	61,11	0,07			31/12/2008
54	Entrada decorrente de importação do exterior realizada por clínica ou hospital, de equipamento médico-hospitalar sem similar produzido no País.	61,11	0,07			31/12/2008
54.1	A inexistência de similaridade será comprovada mediante laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos de abrangência nacional ou por órgão federal especializado.					31/12/2008
55	Saída, em operação interna promovida por estabelecimento industrial fabricante de mercadoria em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado como matéria-prima sucata de qualquer natureza, resíduo ou fragmento de vidro, papel ou plástico, provenientes de lixo reciclado.	33,33	0,12			31/12/2008
55.1	A redução de base de cálculo prevista neste item está condicionada:
	a - a que a mercadoria resultante do processo seja empregada como matéria-prima, peça ou equipamento para fabricação de outro produto tributado pelo imposto;
	b - à autorização pela Superintendência de Tributação (SUTRI) em regime especial.
56	Saída, em operação interna, de produtos da indústria de informática e de automação relacionados na Parte 9 deste Anexo e fabricados por estabelecimento industrial que atenda às disposições do art. 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.	61,11	0,07			31/12/2008
56.1	Para os efeitos do disposto neste item, o estabelecimento fornecedor, exceto quando se tratar de operação acobertada por documento fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), constará das notas fiscais relativas à comercialização da mercadoria:
	a - tratando-se da indústria fabricante do produto, o número do ato pelo qual foi concedida a isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme o caso;
	b - tratando-se dos demais contribuintes, além da indicação referida na alínea anterior, a identificação do fabricante (razão social, números de inscrição estadual e no CNPJ e endereço) e o número da nota fiscal relativa à aquisição original da indústria, ainda que a operação seja realizada entre estabelecimentos comerciais;
56.2	O estabelecimento adquirente da mercadoria exigirá do seu fornecedor as indicações referidas no subitem 55.1.
56.3	Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo prevista neste item, ressalvada a hipótese de aquisição com carga tributária superior a 7% (sete por cento) quando a operação subseqüente estiver também beneficiada com a redução, hipótese em que o adquirente deverá efetuar a anulação do crédito de forma que a sua parte utilizável não exceda a 7% (sete por cento) do valor da base de cálculo do imposto considerada na aquisição da mercadoria.

”

IV - Parte 6 do Anexo IV:

“

55	Iogurte
56	Queijo petit suisse
57	Bebida láctea, assim entendido o produto lácteo resultante da mistura de leite e soro de leite, adicionado ou não de produtos ou substâncias alimentícias, gordura vegetal, leite fermentado, fermento lácteo ou de outros produtos lácteos, devendo, ao final, a base láctea total representar pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) do total de ingredientes do produto.

”

V - Parte 9 do Anexo IV:

“PARTE 9

PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO

(a que se refere o item 56 da Parte 1 deste Anexo)

Item	Mercadoria	NBM/SH*
1	Fotomáscaras sobre vidro plano, positivas, próprias para gravação em pastilhas de silício (chips), para fabricação de microestruturas eletrônicas.	3705.90.10
2	Exclusivamente para malha de proteção para cabos de cabeçote de impressão.	3926.90.90
3	Exclusivamente partes e peças plásticas e/ou injetadas para placas eletrônicas ou gabinetes.	3926.90.90
4	Exclusivamente guia de agulhas de cerâmica para cabeçotes de impressão.	6909.12.20 6909.19.20
5	Exclusivamente guia de rubi para cabeçotes de impressão.	7104.90.00
6	Injeção eletrônica.	8409.91.40
7	Exclusivamente partes e acessórios, equipamento de injeção eletrônica digital de combustível para veículos automotores.	8409.99.90
8	Exclusivamente microventilador com carcaça nas dimensões (alt. x larg.) menor ou igual a 92mm x 92mm, com alimentação de corrente contínua.	8414.59.90
9	Exclusivamente microventilador com motor de corrente alternada monofásico, com tensão de funcionamento de 24V, 7W e vazão de 50m3/H.	8414.59.90
10	Equipamento emissor de cupom fiscal (ECF).	8470.50.90
11	Exclusivamente terminal financeiro.	8470.90.90
12	Máquinas automáticas para processamento de dados, analógicas ou híbridas.	8471.10.00
13	Máquinas automáticas digitais para processamento de dados, contendo, no mesmo corpo, pelo menos uma unidade central de processamento e, mesmo combinadas, uma unidade de entrada e uma unidade de saída.	8471.41
14	Unidades digitais de processamento, mesmo apresentadas com o restante de um sistema e podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos tipos de unidades seguintes: de memória, de entrada e de saída com elementos aritméticos e lógicos baseados em microprocessadores.	8471.50
15	Outras unidades digitais de processamento.	8471.50.90
16	Impressoras.	8471.60.1 8471.60.2 8471.60.30
17	Plotadoras ou registradora de curvas.	8471.60.4
18	Exclusivamente digitalizadores de imagens (scanners).	8471.60.51
19	Teclado.	8471.60.52
20	Exclusivamente indicadores ou apontadores (mouse e track ball).	8471.60.53
21	Mesa digitalizadora.	8471.60.54
22	Terminais de vídeo.	8471.60.6
23	Exclusivamente unidade terminal remota - UTR.	8471.60.99
24	Exclusivamente monitor de vídeo.	8471.60.7
25	Exclusivamente monitores de vídeo com tubo de raios catódicos monocromático.	8471.60.71
26	Exclusivamente monitores de vídeo com tubos de raios catódicos policromático.	8471.60.72
27	Exclusivamente Outros Monitores de Vídeo, Policromático.	8471.60.74
28	Exclusivamente Terminais de Auto Atendimento Bancário.	8471.60.80
29	Unidade de Disco Magnético, tipo Flexível.	8471.70.11
30	Unidade de disco magnético para disco rígido, com um só conjunto cabeça-disco (HDA - Head Disk Assembly).	8471.70.12
31	Qualquer outra Unidade de Disco Magnético.	8471.70.19
32	Unidade de Disco Óptico; Unidade de Disco Óptico, para Leitura; Unidade de Disco Óptico, para Gravação ou para Gravação e Leitura.	8471.70.2
33	Unidade de Fita Magnética tipo Rolo.	8471.70.31
34	Unidade de Fita Magnética tipo Cartucho.	8471.70.32
35	Unidade de Fita Magnética tipo Cassete.	8471.70.33
36	Qualquer Outra Unidade de Fita Magnética.	8471.70.39
37	Outras Unidades de Memória.	8471.70.90
38	Exclusivamente controladora de terminais.	8471.80.11
39	Unidade de controle de comunicação (front-end processor).	8471.80.12
40	Exclusivamente tradutores conversores de protocolos de redes (gateway).	8471.80.13
41	Exclusivamente equipamento concentrador e distribuidor de conexões para rede de comunicação de dados tipo hub.	8471.80.14
42	Controlador ou Formatador para Disco Magnético Flexível.	8471.80.19
43	Controlador e/ou Formatador de Fita Magnética.	8471.80.19
44	Controlador para Impressora.	8471.80.19
45	Qualquer outro Controlador e/ou Formatador para Disco Magnético.	8471.80.19
46	Leitoras ou Perfuradoras de Cartões.	8471.90.11
47	Exclusivamente Unidade Leitora de Código de Barras.	8471.90.12
48	Leitora Óptica (unidade periférica).	8471.90.12 8471.90.19
49	Leitora e/ou marcadora de caracteres (CMC-7).	8471.90.13 8471.90.19
50	Leitoras ou perfuradoras de fita de papel.	8471.90.19
51	Leitores magnéticos ou ópticos, não compreendidos em outras posições ou subposições.	8471.90.19
52	Exclusivamente Máquina para Confeccionar Talonário de Cheques, por Impressão e Leitura de Caracteres CMC-7, Personalização, Alceamento, Grampeação e Colagem, com velocidade de até 40 segundos por talão de 10 folhas.	8471.90.90
53	Exclusivamente Adaptador de Interface.	8471.90.90
54	Exclusivamente Conversor Síncrono/Assíncrono.	8471.90.90
55	Exclusivamente Computador de Bordo.	8471.90.90
56	Exclusivamente Outras Máquinas de Tratamento da Informação, não especificada.	8471.90.90
57	Exclusivamente distribuidores (dispensadores) automáticos de papel-moeda, incluídos os que efetuam outras operações.	8472.90.10
58	Máquinas eletrônicas, com capacidade de comunicação bidirecional com computadores ou outras máquinas digitais.	8472.90.21
59	Máquinas de classificar e contar moedas metálicas.	8472.90.30
60	Máquina de contar papel-moeda e semelhantes.	8472.90.30
61	Exclusivamente classificadoras automáticas de documentos com leitores ou gravadores do item 8471.90.1 incorporados, com capacidade de classificação superior a 400 documentos por minuto.	8472.90.51
62	Exclusivamente classificadoras automáticas de documentos com leitores ou gravadores do item 8471.90.1 incorporados, com capacidade de classificação igual ou inferior a 400 documentos por minuto.	8472.90.59
63	Máquina para preencher cheque.	8472.90.90
64	Máquina para assinar cheque.	8472.90.90
65	Exclusivamente Máquina Automática Pagadora.	8472.90.90
66	Exclusivamente partes e acessórios das Caixas Registradoras Elétricas.	8473.29.10 8473.29.90
67	Gabinete.	8473.30.11 8473.30.19
68	Mecanismo de impressão serial.	8473.30.21
69	Exclusivamente mecanismo completo de impressoras matriciais (por pontos) ou de impressoras ou trançadores gráficos (plotters), a jato de tinta, montados.	8473.30.21
70	Exclusivamente mecanismo completo de impressoras a laser, LED (diodos emissores de luz) ou LCS (sistema de cristal líquido), montados.	8473.30.22
71	Banco de martelos para impressão de linha.	8473.30.23
72	Cabeçote ou martelo de impressão.	8473.30.23 8473.30.24 8473.30.25
73	Exclusivamente cinta de caracteres para impressoras de impacto.	8473.30.26
74	Mecanismo de impressão para impressora sem impacto.	8473.30.29
75	Exclusivamente tracionador de papel.	8473.30.29
76	Exclusivamente chassi de unidade de disco magnético.	8473.30.29
77	Exclusivamente conjunto HDA montado com capacidade superior a 1.200 MB.	8473.30.31
78	Posicionador de Cabeças Magnéticas.	8473.30.32
79	Cabeça de Leitura e/ou Gravação Magnética.	8473.30.33
80	Transportador (driver) de fita magnética.	8473.30.34
81	Acionador (driver) de disco flexível.	8473.30.39
82	Exclusivamente placas de circuito impresso montadas com componentes elétricos e/ou eletrônicos.	8473.30.4
83	Exclusivamente módulo de memória tipo SIMM, montado em placa de circuito impresso	8473.30.42
84	Exclusivamente módulo de memória tipo DIMM, montado em placa de circuito impresso	8473.30.42
85	Exclusivamente circuito eletrônico padrão para controle de intertravamento de processo, microprocessado, programável remotamente.	8473.30.49
86	Exclusivamente circuito eletrônico padrão para controle de processo single-loop, microprocessado, programável e parametrizável remotamente.	8473.30.49
87	Exclusivamente placa gráfica para monitor de alta resolução.	8473.30.49
88	Tela (écran) para microcomputadores portáteis.	8473.30.91 8473.30.92
89	Exclusivamente cabeça leitora óptica.	8473.30.99
90	Canal de Acesso Direto a Memória.	8473.30.99
91	Posicionador de Cabeças Ópticas.	8473.30.99
92	Mecanismo Disparador de Cédulas/Documentos.	8473.40.70
93	Exclusivamente Robô Industrial.	8479.50.00
94	Transformador de Potência não superior a 1 KVA para baixas freqüências.	8504.31
95	Transformador de Deflexão (Yokes), para Tubo de Raios Catódicos.	8504.31.99
96	Exclusivamente Fonte de Alimentação Chaveada.	8504.40.90
97	Exclusivamente Ignição Eletrônica Digital para Veículos Automotores.	8511.80.30
98	Telefone Público.	8517.19.20
99	Aparelhos de fac-símile e semelhante com impressão por sistema térmico.	8517.21.10
100	Aparelhos de fac-símile e semelhante com impressão por sistema laser.	8517.21.20
101	Aparelhos de fac-símile e semelhante com impressão por jato de tinta.	8517.21.30
102	Aparelhos de Teleimpressão.	8517.22
103	Exclusivamente central de comutação e controle de telefonia celular, tipo CPA.	8517.30.11 8517.30.13 8517.30.14 8517.30.15 8517.30.19
104	Exclusivamente Central de Comutação Automática PABX, tipo CPA.	8517.30.13 8517.30.14 8517.30.15
105	Exclusivamente Centrais Automáticas de Vídeo Texto.	8517.30.20
106	Exclusivamente centrais automáticas de comutação de pacotes.	8517.30.4
107	Exclusivamente roteador digital, para conexão entre redes de comunicação de dados, com protocolos diferentes ou não, capacidade de discriminação, direcionamento e roteamento de mensagens inter-redes.	8517.30.6
108	Qualquer outro aparelho de comutação para telegrafia.	8517.30.90
109	Modulador/demodulador de sinais (modem).	8517.50.1
110	Outros Aparelhos para Telecomunicações por Corrente Portadora Modulador/Demodulador de Sinais (Modem).	8517.50.1
111	Aparelho de Multiplexação.	8517.50.30 8517.50.4
112	Exclusivamente Anunciador Digital.	8517.80.90
113	Exclusivamente Interceptador de Chamadas Telefônicas.	8517.80.90
114	Exclusivamente Registrador de Tráfego Digital.	8517.80.90
115	Exclusivamente Sistema de Aquisição Remota de Dados.	8517.80.90
116	Exclusivamente Sistema de Transmissão Óptica.	8517.80.90
117	Exclusivamente Sistema Repetidor Óptico.	8517.80.90
118	Exclusivamente Terminal de Linha Óptica.	8517.80.90
119	Mecanismos de impressão por sistema térmico ou a laser, para aparelhos de fac-símile.	8517.90.91
120	Exclusivamente Módulos da Central Pública Telefônica.	8517.90.99
121	Exclusivamente Módulos de Multiplexador.	8517.90.99
122	Cabeçote impressor.	8517.90.99
123	Outras, para Aparelhos de Fac-Símile.	8517.90.99
124	Exclusivamente Sistema de Comunicação em Infravermelho para Transmissão de Canais de Voz, Vídeo ou Dados.	8525.20.19
125	Exclusivamente Rádio Digital.	8525.20.71 8525.20.72 8525.20.79 8525.20.81 8525.20.89
126	Receptor-decodificador integrado IRD de sinais digitalizados de vídeos codificados.	8528.12.10
127	Receptor de Sinal de Televisão Via Satélite com ou sem Controle Remoto.	8529.90.19
128	Exclusivamente controlador digital automático de trens (ATC).	8530.10.10
129	Aparelhos de Telecomando e Telessinalização Luminosa, exclusivamente para Vias Férreas ou semelhantes.	8530.10.90
130	Exclusivamente Aparelho Eletrônico de Sinalização e Controle de Circuitos de Via.	8530.10.90
131	Exclusivamente intertravamento vital digital para controle de tráfego de trens.	8530.10.90
132	Exclusivamente Controlador Digital para Controle de Tráfego Rodoviário.	8530.80.10
133	Outros Condensadores Fixos de Tântalo.	8532.21.90
134	Condensadores Fixos Eletrolíticos de Alumínio.	8532.22.00
135	Condensador com Dielétricos de Cerâmica de uma só camada.	8532.23
136	Condensador com Dielétrico de Cerâmica de camadas múltiplas.	8532.24
137	Condensador com Dielétrico de Papel ou de Plástico.	8532.25
138	Condensador com Dielétrico de Mica.	8532.29
139	Outros Condensadores Fixos.	8532.29
140	Condensadores Variáveis ou Ajustáveis.	8532.30
141	Potenciômetros de Carvão.	8533.40.91
142	Circuitos Impressos.	8534.00.00
143	Relés para Tensão não superior a 60V para Máquinas de estatística.	8536.41.00
144	Outros Relés, para Tensão não superior a 60V, exclusivamente para Relé Digital para Energia Elétrica.	8536.41.00
145	Exclusivamente Relé Digital para Energia Elétrica.	8536.49.00
146	Chave Comutadora ou Seletora para uso exclusivo em Eletrônica.	8536.50.90
147	Suporte (Soquete) para Microestrutura Eletrônica.	8536.90.30
148	Conector para Placa de Circuito Impresso.	8536.90.40
149	Exclusivamente Comando Numérico Computadorizado (CNC) para tensão não superior a 1.000V.	8537.10.1
150	Exclusivamente Quadros, Painéis, Consoles de Instrumentos para Automação de Processos Industriais.	8537.10.90
151	Outros, para tensão superior a 1.000V.	8537.20.00
152	Exclusivamente Tubos de Raios Catódicos a Cores, com Passo Dot-Pitch menor ou igual a 0,45mm, para Monitor de Vídeo.	8540.11.00
153	Exclusivamente Tubos Catódicos Monocromáticos, de Alta Resolução, para Monitor de Vídeo.	8540.12.00
154	Outros Tubos Catódicos.	8540.60
155	Tubos de Raios Catódicos com passo Dot-Pitch inferior ou igual a 39 mm.	8540.60.90
156	Outros Diodos, exceto Fotodiodos e Diodos Emissores de Luz.	8541.10
157	Outros Transistores, exceto Fototransistores.	8541.29.10 8541.29.20
158	Diodo Emissor de Luz (Led).	8541.40.11 8541.40.21
159	Fotodiodo.	8541.40.13 8541.40.23 8541.40.31
160	Qualquer Outro Dispositivo Fotossensível Semicondutor incluindo as Células Fotovoltaicas mesmo montadas em módulos ou painéis, Diodo Emissor de Luz.	8541.40.19 8541.40.29 8541.40.39
161	Cristais Piezoelétricos montados.	8541.60
162	Circuitos Integrados Monolíticos Digitais em pastilhas (chips) e em lâminas (wafers), não montadas.	8542.13.10
163	Outros Circuitos Integrados Monolíticos Digitais.	8542.13.9
164	Circuitos Integrados Monolíticos outros, em Pastilhas (Chips) e em Lâminas (Wafers) não Montados.	8542.30.10
165	Outros Circuitos Integrados Monolíticos.	8542.30.2
166	Circuitos Integrados Híbridos.	8542.40
167	Tiras de terminais ou terminais (leadframe).	8542.90.10
168	Cápsulas Cerâmicas para Circuitos Integrados e Microconjuntos.	8542.90.20
169	Outras Partes.	8542.90.90
170	Geradores de sinais de baixa e alta freqüência (osciladores).	8543.20.00
171	Outros geradores de sinais.	8543.20.00
172	Exclusivamente amplificador de baixo ruído com conversão de freqüência LNB.	8543.89.19
173	Exclusivamente Receptor de Sinais de Televisão Via Cabo com ou sem Controle Remoto.	8543.89.39
174	Fios, Cabos munidos de Peças de Conexão para Tensão não superior a 80V.	8544.41.00
175	Fios, Cabos munidos de Peças de Conexão para Tensão superior a 80V mas não superior a 1000V.	8544.51.00
176	Cabo de fibra óptica com revestimento externo de material dielétrico.	8544.70.10
177	Fio e cabo condutor elétrico, de uso exclusivo em informática, para comunicação de dados.	8544.70.90
178	Leitora óptica (unidade periférica).	9008.20.90
179	Dispositivos de Cristais Líquidos (LCD).	9013.80.10
180	Exclusivamente Indicadores Digitais de Temperatura de Painéis.	9025.19.90
181	Exclusivamente Termômetro Digital Portátil.	9025.19.90
182	Exclusivamente Indicadores Digitais de Umidade Relativa.	9025.80.00
183	Exclusivamente Indicadores Controladores de Temperatura Digital.	9025.80.00
184	Exclusivamente Partes e Acessórios para Sensores de Temperatura.	9025.90.10
185	Medidor digital de vazão.	9026.20.90
186	Módulo Microcomputador de Abastecimento.	9028.20.10
187	Exclusivamente Registrador/Medidor Digital de Energia Elétrica.	9028.30.11
188	Testador de Aparelhos Telefônicos.	9030.40.90
189	Exclusivamente Equipamentos de Teste Automático para Placa e Circuito Impresso.	9030.83.90
190	Test-Set.	9030.89.90
191	Máquina para Medir Comprimento, Espessura, Ângulo ou Distância, com tolerância máxima de 0,001mm, exclusivamente para: - Sensores de Deslocamento tipo Ótico; - Sensores de Deslocamento tipo Indução.	9031.80.90
192	Indicadores de Posição por Coordenadas, próprio para Máquinas-Ferramentas.	9031.80.90
193	Exclusivamente Conversores de Sinais Analógicos para Processos Industriais.	9031.80.90
194	Exclusivamente Transmissor Digital de Pressão.	9032.89.81
195	Exclusivamente Transmissor Digital de Temperatura.	9032.89.82
196	Exclusivamente Controlador de Tráfego.	9032.89.89
197	Exclusivamente Indicador Digital de Alarme.	9032.89.89
198	Exclusivamente Programador de Set-Point.	9032.89.89
199	Exclusivamente Controlador Digital de Demanda de Energia Elétrica.	9032.89.90
200	Exclusivamente Unidade de Supervisão e Controle.	9032.89.90
201	Exclusivamente Conversor Universal de Sinais.	9032.89.90
202	Partes e Acessórios de Aparelhos para Regulação e Controle do item 9032.89.8.	9032.90.99
203	Equipamento de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou No-break).	8504.40.40
204	Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos montados.	8517.90.10
205	Medidor de energia elétrica de múltipla tarifação monofásico.	9028.30.19
206	Medidor digital de energia elétrica.	9028.30.31
207	Medidor de energia elétrica de múltipla tarifação trifásico.	9028.30.39
208	Concentradores de linhas de assinantes.	8517.80.21
209	Outros concentradores.	8517.80.90
210	Terminal para pagamento eletrônico por meio de cartão de crédito ou de débito.	8470.50.11

* Com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997.”

VI - Parte 1 do Anexo VII:

“Art. 10-A As administradoras de cartões de crédito, de cartões de débito em conta-corrente, as empresas que prestam serviços operacionais relacionados à administração de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente e as empresas similares manterão arquivo eletrônico referente a totalidade das operações e prestações realizadas no período de apuração por estabelecimentos de contribuintes do ICMS constantes do Cadastro Resumido de Contribuintes do ICMS disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, www.fazenda.mg.gov.br, cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares.

Parágrafo único. Os arquivos eletrônicos de que trata o caput serão:

I - mantidos de acordo com as instruções contidas no Manual de Orientação constante da Parte V do Anexo VII deste Regulamento e conterão todos os registros exigidos, inclusive o Registro Tipo 65;

II - dispensados quando se referirem às operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos das próprias administradoras dos cartões ou por estabelecimentos de empresas coligadas e desde que tais estabelecimentos mantenham e promovam a entrega do arquivo eletrônico a que se refere o art. 10 deste Anexo.

(...)

Art. 13-A As administradoras de cartões de crédito, de cartões de débito em conta-corrente, as empresas que prestam serviços operacionais relacionados à administração de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente e as empresas similares entregarão o arquivo eletrônico de que trata o art. 10-A deste anexo até o dia quinze de cada mês, relativamente às operações e prestações realizadas no mês imediatamente anterior.

§ 1º. As empresas de que trata o caput deverão:

I - gerar e transmitir os arquivos, utilizando-se do aplicativo Validador TEF disponível no endereço eletrônico www.sintegra.gov.br;

II - verificar a consistência do arquivo, gerar a mídia e transmiti-la, utilizando-se da versão mais atualizada do aplicativo validador e transmissor.

§ 2º A omissão de entrega das informações a que se refere o caput sujeitará a administradora, a operadora e empresa similar à penalidade prevista no inciso XL do art. 54 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.”

VII - Parte 5 do Anexo VII:

“PARTE 5

Manual de Orientação

(a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 10-A da Parte 1 deste Anexo)

1 - DADOS TÉCNICOS DE GERAÇÃO DO ARQUIVO

1.1 - Disco Flexível de 3 1/2" ou CD-R de 650MB:

1.1.1 - Formatação: compatível com o MS-Windows;

1.1.2 - Tamanho do registro: 126 bytes, acrescidos de CR/LF (Carriage return / Line feed) ao final de cada registro;

1.1.3 - Organização: seqüencial;

1.1.4 - Codificação: ASCII;

1.1.5 - Comprimido utilizando o WinZip programa compatível com o anterior;

1.2 - Formato dos Campos:

1.2.1 - Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas;

1.2.2 - Alfanumérico (X) - alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco;

1.3 - Preenchimentos dos Campos:

1.3.1 - NUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros. As datas deverão ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);

1.3.2 - ALFANUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos;

1.3.3 - Campo Inscrição Estadual - O campo Inscrição Estadual é alfanumérico com uma característica especial, devendo ser informados todos os caracteres da inscrição estadual, inclusive os numéricos não significativos (zeros à esquerda), deixando-se em branco as posições à direita.

2 - MONTAGEM DO ARQUIVO MAGNÉTICO DE DOCUMENTOS FISCAIS

2.1 - O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

Tipos de Registros	Posições de Classificação	A/D	Observações
10			1º registro
11			2º registro
65,66	3 a 30 1 a 2 31 a 59	A A A	CNPJ/MF e IE Tipo do Registro Data da Operação e Número da Autorização
90			Último registro

2.2 - A indicação "A/D" significa ascendente/descendente.

3 - REGISTRO TIPO 10

MESTRE DA ADMINISTRADORA/OPERADORA

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo do Registro	“10”	02	11	2	N
02	CNPJ/MF	Número de inscrição no CNPJ/MF	14	3	16	N
03	Inscrição Estadual	Número de inscrição estadual	14	17	30	X
04	Nome da Administradora/ Operadora	Nome comercial (Razão Social/denominação)	35	31	65	X
05	Município	Município de domicílio	30	66	95	X
06	Unidade da Federação	Unidade da Federação	02	96	97	X
07	Fax	Número do fax	10	98	107	N
08	Data Inicial	Data do início do período referente às informações prestadas	08	108	115	N
09	Data Final	Data do fim do período referente às informações prestadas	08	116	123	N
10	Código da identificação do Convênio	“2” (Convênio ECF 01/01)	01	124	124	X
11	Código da identificação da natureza das operações informadas	Identificação da natureza das operações informadas	01	125	125	X
12	Código da finalidade do arquivo	Finalidade do arquivo	01	126	126	X

3.1 - OBSERVAÇÕES:

3.1.1 - Campo 10 - Utilizar sempre o código “2” (Convênio ECF 01/01);

3.1.2 - Tabela para preenchimento do campo 11:

Tabela para Código da identificação da natureza das operações informadas

Código	Descrição do código da natureza das informações
4	Informações prestadas com autorização das empresas
5	Informações prestadas sob intimação do Fisco

3.1.3 - Tabela para preenchimento do campo 12:

Tabela de Finalidades da Apresentação do Arquivo Magnético

Código	Descrição da finalidade
1	Normal
2	Retificação Total de Arquivo: substituição total de informações prestadas pela Administradora referentes a este período
3	Retificação Aditiva de Arquivo: acréscimo de informações referentes a estabelecimentos credenciados não incluídos em arquivos já apresentados pela Administradora

3.1.3.1 - Considera-se “Retificação Aditiva de Arquivo” (código 3) a inclusão de informações completas de estabelecimentos credenciados e por algum motivo não incluído nos arquivos anteriores. No caso de correção ou inclusão de operações de estabelecimento credenciado que consta de arquivos anteriores, deve ser utilizada a “Retificação Aditiva de Arquivo” (código 3), devendo-se, neste caso, informar, novamente, todas as operações do estabelecimento credenciado;

3.1.3.2 - Para correção de erros nos campos de identificação do estabelecimento credenciado (CNPJ e Inscrição Estadual), deverá ser enviado novo arquivo completo, utilizando a “Retificação Total de Arquivo” (código 2).

4 - REGISTRO TIPO 11

DADOS COMPLEMENTARES DA ADMINISTRADORA/OPERADORA

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo do Registro	"11"	02	01	02	N
02	Logradouro	Logradouro	34	03	36	X
03	Número	Número	05	37	41	N
04	Complemento	Complemento	22	42	63	X
05	Bairro	Bairro	15	64	78	X
06	CEP	Código de Endereçamento Postal	08	79	86	N
07	Nome do Contato	Pessoa responsável para contato	28	87	114	X
08	Telefone	Número de telefones para contato	12	115	126	N

5 - REGISTRO TIPO 65

REGISTRO DAS OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES REALIZADAS

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo do Registro	“65”	02	01	02	N
02	CNPJ/MF	CNPJ/MF do Estabelecimento Credenciado	14	03	16	N
03	Inscrição Estadual	Inscrição estadual do Estabelecimento Credenciado	14	17	30	X
04	Data	Data da operação	08	31	38	N
05	Número do documento	Número do comprovante de pagamento atribuído pela administradora	18	39	56	X
06	Natureza da Operação	Natureza da operação realizada: “1” para crédito; “2” para débito	01	57	57	N
07	Tipo da Operação	Tipo da operação realizada: “1” para operação eletrônica; “2” para operação manual	01	58	58	N
08	Valor da Operação	Valor Bruto da respectiva operação (com 2 decimais)	13	59	71	N
09	Modelo de Documento Fiscal	Modelo de Documento Fiscal (conforme tabela abaixo)	02	72	73	N
10	Número do Documento Fiscal	Número do Documento Fiscal	10	74	83	N
11	Número de cadastro do estabelecimento comercial	Número de cadastro do estabelecimento credenciado na administradora	20	84	103	X
12	Brancos	Brancos	23	104	126	X

5.1. OBSERVAÇÕES:

5.1.1. Campo 05 - Informar o número do controle da operação, impresso ou não, atribuído pela administradora/operadora ou preencher com brancos em caso de inexistência da informação gerada pela administradora/operadora;

5.1.2. Campo 06 - Informar a natureza da operação realizada: 1- para operação com cartão de crédito; 2- para operação com cartão de débito;

5.1.3. Campo 07 - Informar o tipo da operação realizada: 1- para operação eletrônica; 2- para operação manual;

5.1.4. Campo 08 - Informar o valor bruto da operação, independentemente de eventuais comissões descontadas. Em caso de operação parcelada, deve ser informada a soma de todas as parcelas (valor total da operação). Se houver parcelamento com juros pré-fixados cobrados do cliente, estes devem ser incluídos no valor da operação;

5.1.5. Campo 09 - Informar o código do modelo do documento fiscal, conforme a tabela a seguir, ou preencher com zeros em caso de inexistência de informação:

TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS

CÓDIGO	MODELO
14	Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14
15	Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15
16	Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16
13	Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13
01	Nota Fiscal, modelo 1
21	Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21
07	Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7
02	Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 02
52	Cupom Fiscal

5.1.6 - Campo 10 - preencher com zeros na ausência de informação;

5.1.7 - Campo 11 - Informar o número de cadastro do estabelecimento credenciado junto à administradora. Na falta de número de cadastro, preencher com zeros.

6 - REGISTRO TIPO 66

TOTAL POR ESTABELECIMENTO CREDENCIADO

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo do Registro	“66”	02	01	02	N
02	CNPJ/MF	CNPJ/MF do Estabelecimento Credenciado	14	03	16	N
03	Inscrição Estadual	Inscrição estadual do Estabelecimento Credenciado	14	17	30	X
04	Período de referência	Ano e mês, no formato AAAAMM	06	31	36	N
05	Montante de Cartão de Crédito	Valor total das operações realizadas no período referente a Cartão de Crédito (com 2 decimais)	18	37	54	N
06	Montante de Cartão de Débito	Valor total das operações realizadas no período referente a Cartão de Débito (com 2 decimais)	18	55	72	N
07	Brancos	Brancos	54	73	126	X

6.1 - OBSERVAÇÕES:

6.1.1 - Campo 5 - Informar o valor total das operações realizadas no período pelo estabelecimento credenciado - deve ser a soma das operações com Cartão de Crédito informadas nos registros Tipo 65;

6.1.2 - Campo 6 - Informar o valor total das operações realizadas no período pelo estabelecimento credenciado - deve ser a soma das operações com Cartão de Débito informadas nos registros Tipo 65.

6.1.3 - Campo 3 - preencher com brancos.

7 - REGISTRO TIPO 90

TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO

Nº	Denominação do campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo do Registro	“90”	2	1	2	N
02	CNPJ/MF	CNPJ/MF do informante	14	3	16	N
03	Inscrição Estadual	Inscrição Estadual do informante	14	17	30	X
04	Tipo a ser totalizado	“65”	2	31	32	N
05	Total de registros	Total de registros do tipo 65 informados no arquivo	8	33	40	N
06	Tipo a ser totalizado	“66”	2	41	42	N
07	Total de registros	Total de registros do tipo 66 informados no arquivo	8	43	50	N
08	Total Geral	“99”	2	51	52	N
09	Total de registros	Total de registros informados no arquivo	8	53	60	N
10	Brancos	Brancos	65	61	125	X
11	Número de registros tipo 90	Campo fixo com valor “1”	1	126	126	N

7.1 - OBSERVAÇÃO:

7.1.1 - Campo 9 - Informar o número total de registros do arquivo incluindo os tipos 10, 11 e 90. (nr)”

VIII - Parte 2 do Anexo XII:

“

(...)

8421.19.0200 (nr)

”

IX - Parte 6 do Anexo XII:

“

Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras, de alumínio.

7610.10.00

(nr)”

X - Parte 1 do Anexo XV:

“Art. 59. (...)

§ 3º Para os efeitos deste artigo, considera-se distribuidor hospitalar o estabelecimento atacadista cujas vendas destinadas a hospitais, clínicas ou a órgãos da Administração Pública representem, no mínimo, 70% (setenta por cento) da sua receita operacional anual, observado o seguinte:

(...)

Art. 69. A base de cálculo a ser adotada pela empresa de outra unidade da Federação que fornecer energia elétrica a adquirente situado neste Estado e não destinada a comercialização ou a industrialização da própria energia é o valor da operação da qual decorra a entrega do produto ao consumidor, nele computados todos os encargos relacionados ao fornecimento de energia elétrica cobrados do recebedor, mesmo que devidos a terceiros. (nr)”.

(4) Art. 3º Mediante regime especial concedido pela Superintendência de Tributação (SUTRI), que definirá os termos e as condições, poderá ser autorizada a transferência de crédito de ICMS acumulado pelas indústrias classificadas nas divisões 13 e 14 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, até o limite existente em 31 de agosto de 2007, para pagamento de insumos e aquisição de bens de capital, em operações internas, até 31 de dezembro de 2012.

Efeitos de 1º/01/2011 a 31/12/2011 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.510, de 29/11/2010:

“Art. 3º Mediante regime especial concedido pela Superintendência de Tributação (SUTRI), que definirá os termos e as condições, poderá ser autorizada a transferência de crédito de ICMS acumulado pelas indústrias classificadas nas divisões 13 e 14 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, até o limite existente em 31 de agosto de 2007, para pagamento de insumos e aquisição de bens de capital, em operações internas, até 31 de dezembro de 2011.”

Efeitos de 1º/01/2010 a 31/12/2010 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009:

Efeitos de 15/03/2008 a 31/12/2009 - Redação original:

Art. 4º Ficam convalidados, até 31 de março de 2008, os procedimentos adotados pelo contribuinte em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 18 do Anexo XI do RICMS, na redação dada pelo Decreto n° 44.576, de 25 de julho de 2007.

(1) Art. 5º Ficam revogados, a contar de 27/03/2008:

(1) I - as subalíneas “b.15” e “d.1”do inciso I e o § 9º do art. 42 do RICMS;

(1) II - o item 34 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

(1) III - a Parte 4 do Anexo XII do RICMS.

Não surtiu efeitos - Redação original:

“Art. 5º Ficam revogados:

I - a contar de 28 de dezembro de 2007, as subalíneas “b.15” e “d.1”do inciso I e o § 9º do art. 42 do RICMS;

II - a contar de 27 de março de 2008:

a) o item 34 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

b) a Parte 4 do Anexo XII do RICMS.”

Art. 6º Este Decreto entra em vigor:

I - em 28 de dezembro de 2007, relativamente:

a) aos arts. 43, 56, 69-A, 96, 133-A e 197 do RICMS;

b) ao art. 69 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;

II - em 1º de janeiro de 2008, relativamente:

a) ao inciso XIV e § 7º do art. 75 do RICMS;

b) ao item 165 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

III - em 27 de março de 2008, relativamente:

a) ao art. 42 do RICMS;

b) aos itens 150 e 163, 164, 166 e 167 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

c) itens 68 e 69 da Parte 1 do Anexo II do RICMS;

d) aos itens 10, 25, 32, 50 e 53 a 56 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

e) aos itens 55 a 57 da Parte 6 do Anexo IV do RICMS;

f) a Parte 9 do Anexo IV do RICMS;

g) ao item 29 da Parte 6 do Anexo XII do RICMS;

IV - na data de sua publicação, relativamente aos demais dispositivos.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2008; 220° da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias

NOTAS:

(1) Efeitos a partir de 15/03/2008 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 44.840, de 19/06/2008.

(2) Efeitos a partir de 1º/01/2010 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.245, de 15/12/2009.

(3) Efeitos a partir de 1º/01/2011 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, II, ambos do Dec. nº 45.510, de 29/11/2010.

(4) Efeitos a partir de 1º/01/2012 - Redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos do Dec. nº 45.792, de 02/12/2011.

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