DECRETO Nº 44.894, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 44.894, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008
DECRETO N° 44.894, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008 (MG de 18/09/2008) Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no § 19, 2, “c”, do art. 13 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Protocolo ICMS 41/08, DECRETA: Art. 1º O Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguintes alterações: I – na Parte 1: “Art. 19. (...) I - (...) 3 - o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido para a mercadoria na Parte 2 deste Anexo e observado o disposto no § 5º deste artigo; (...) § 5º Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas nos itens 14, 15, 18 a 24 e 29 a 41, da Parte 2 deste Anexo, para efeitos de apuração da base de cálculo com utilização de margem de valor agregado (MVA), esta será ajustada à alíquota interestadual aplicável, observada a fórmula “MVA ajustada = {[(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1}x 100”, onde: I - MVA ajustada é o percentual, com duas casas decimais, correspondente à margem de valor agregado a ser utilizada para apuração da base de cálculo relativa à substituição tributária na operação interestadual; II - MVA-ST original é o coeficiente, com quatro casas decimais, correspondente à margem de valor agregado prevista na Parte 2 deste Anexo; III - ALQ inter é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; IV - ALQ intra é o coeficiente correspondente à alíquota prevista neste Estado para as operações subseqüentes alcançadas pela substituição tributária.”(nr); e II – na Parte 2: “
(nr)”. (2) Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2009. Efeitos de 1º/10/2008 a 30/10/2008 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.907, de 30/09/2008: “Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de novembro de 2008.” Não surtiu efeitos - Redação original: “Art. 2º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação.” Art. 3º Fica revogado o subitem 24.28 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 17 de setembro de 2008; 220° da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil. AÉCIO NEVES Danilo de Castro Renata Maria Paes de Vilhena Simão Cirineu Dias NOTA: (1) Efeitos a partir de 1º/10/2008 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos do Dec. nº 44.907, de 30/09/2008. (2) Efeitos a partir de 31/10/2008 - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 3º, II, “b”, ambos do Dec. nº 44.931, de 30/10/2008. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||