DECRETO N° 45.411, DE 25 DE JUNHO DE 2010
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO N° 45.411, DE 25 DE JUNHO DE 2010
DECRETO N° 45.411, DE 25 DE JUNHO DE 2010 (MG de 26/06/10) Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA: Art. 1º Os Anexos a seguir relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações: I - na Parte 1 do Anexo II: “
” II - na Parte 1 do Anexo IX: “Art. 492. O contribuinte, exceto varejista, que receber leite cru de estabelecimento de produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com base no Mapa de Recebimento de Leite, informará ao produtor, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente às operações, a quantidade e o preço do leite recebido. ........................................................................................................................................................... Art. 493. ........................................................................................................................................... I - a quantidade e o preço do leite recebido; ...................................................................................................................................................” (nr) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado o inciso I do § 1º do art. 492 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil. ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA Danilo de Castro Renata Maria Paes de Vilhena Leonardo Maurício Colombini Lima | ||