CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 270/2011
EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração pelo regime de débito e crédito, informa exercer como atividade principal a fabricação de amidos e féculas de vegetais. Aduz comprar de fornecedores mineiros lenha e cavaco que utiliza como insumo energético na caldeira, mais especificamente para geração de energia elétrica que supre o processamento de soja, milho e ácido cítrico. Entende que a operação interna em que adquire lenha e cavaco para uso como insumo energético está alcançada pelo diferimento estabelecido no item 74 da Parte 1 do Anexo II c/c art. 8º (Parte Geral) do RICMS/02. Isto posto, CONSULTA: 1 – O entendimento acima está correto? 2 – Caso afirmativa a resposta à questão anterior, como proceder junto aos fornecedores mineiros para assegurar a aplicação do diferimento?
| CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 270/2011 PTA Nº : 16.000426167-58 CONSULENTE : Cargil Agrícola S.A. ORIGEM : Uberlândia - MG ICMS – LENHA OU CAVACO – INSUMO ENERGÉTICO – ISENÇÃO - DIFERIMENTO –As operações com os produtos arrolados no item 74, Parte 1, Anexo II, do Regulamento do ICMS, utilizados como insumo energético pelo estabelecimento industrial destinatário encontra-se ao abrigo do diferimento do ICMS, salvo se realizadas junto a produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física deste Estado, hipótese em que se aplica a isenção estabelecida no art.459, Capítulo LXII, Parte 1, Anexo IX, do RICMS/02. EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração pelo regime de débito e crédito, informa exercer como atividade principal a fabricação de amidos e féculas de vegetais. Aduz comprar de fornecedores mineiros lenha e cavaco que utiliza como insumo energético na caldeira, mais especificamente para geração de energia elétrica que supre o processamento de soja, milho e ácido cítrico. Entende que a operação interna em que adquire lenha e cavaco para uso como insumo energético está alcançada pelo diferimento estabelecido no item 74 da Parte 1 do Anexo II c/c art. 8º (Parte Geral) do RICMS/02. Isto posto, CONSULTA: 1 – O entendimento acima está correto? 2 – Caso afirmativa a resposta à questão anterior, como proceder junto aos fornecedores mineiros para assegurar a aplicação do diferimento? RESPOSTA: 1 – o entendimento está parcialmente correto. Cumpre esclarecer, em preliminar, que o item 74 foi incluído na Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS/02) por força do disposto no Decreto n° 45.411/2010, medida esta implementada com o intuito de estimular a utilização de fontes alternativas de energia, em substituição ao consumo de combustíveis fósseis derivados do petróleo. Isto posto, no que tange às operações com o produto cavaco de madeira, entende-se que tal mercadoria está contemplada no item 74 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/02, segundo o qual o imposto será diferido na saída de outras matérias vegetais obtidas no decurso de tratamento de produtos vegetais, com destino a estabelecimento industrial, para serem utilizadas como insumo energético. No que tange, por seu |