DECRETO Nº 46.396, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

DECRETO Nº 46.396, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
(MG de 28/12/2013 e republicado no MG de 31/12/2013 e retificado no MG de 08/01/2014)

Revogado pelo Decreto nº 46.918/2015 a partir de 1º/01/2016.

Regulamenta o art. 38 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 38 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013, DECRETA:

(1)  Art. 1º  Fica isenta da taxa de gerenciamento, fiscalização e expediente do sistema de transporte coletivo metropolitano, de que trata o § 2º do art. 11 da Lei nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994, até 31 de dezembro de 2014, a empresa delegatária da prestação de serviço de transporte coletivo rodoviário metropolitano de passageiros, desde que, cumulativamente:

I - não esteja inscrita no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais (CADIN-MG), de que trata o Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007; e

II - não esteja em situação que possa ser emitida certidão de débitos tributários positiva para com a Fazenda Pública Estadual.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 31 de dezembro de 2013.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima

Nota:

(1)   Ver o  Decreto n° 46.691, de 29 de dezembro de 2014.