PORTARIA SRE Nº 164, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018

Identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

PORTARIA SRE Nº 164, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018

PORTARIA SRE Nº 164, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018
(MG de 15/09/2018)

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam identificados no Anexo Único desta portaria, os Protocolos ICMS firmados por este Estado que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2018; 230° da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

JOÃO ALBERTO VIZZOTTO
Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SRE nº 164, de 14 de setembro de 2018)

(2)	PROTOCOLO ICMS	HIPÓTESE	UNIDADES FEDERADAS	EFICÁCIA	NECESSIDADE DE REGIME ESPECIAL
(2)	40/06	Operação interestadual de remessa de café cru ou em grão, realizada por produtor rural, para cooperativa a que estiver filiado, ou armazém geral, localizados em outra unidade da Federação.	MG e SP	Indeterminada	Sim
(2)	85/08	Operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.	MG e AM	Até 30/09/2022	Não
(2)	132/08	Remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais.	MG e GO	Indeterminada	Não
(2)	08/20	Saída de sucata de cobre promovida por estabelecimento localizado em Minas Gerais para industrialização em estabelecimento localizado no Estado de São Paulo.	MG e SP	Indeterminada	Sim
(2)	09/20	Saída de soja em grãos promovida por estabelecimento localizado em Minas Gerais para industrialização em estabelecimento localizado no Estado de São Paulo.	MG e SP	Indeterminada	Sim
(3)	77/16	Saída de soja em grão promovida por estabelecimento situado no Município de Correntina, no Estado da Bahia, para fins de industrialização em estabelecimento da mesma empresa, situado no Município de Araguari, no Estado de Minas Gerais	MG e BA	Indeterminada	Não
(4)	02/06	Operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi pela indústria de carroceria.	MG, SP e RS	Indeterminada	Sim

*Efeitos de 04/06/2020 a 07/07/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SRE nº 173, de 03/06/2020*:
PROTOCOLO ICMS	HIPÓTESE	UNIDADES FEDERADAS	EFICÁCIA
40/06	Dispõe sobre a operação interestadual de remessa de café cru ou em grão, realizada por produtor rural, para cooperativa a que estiver filiado, ou armazém geral, localizados em outra unidade da Federação, com suspensão da incidência do ICMS, mediante Regime Especial de Tributação.	MG e SP	Indeterminada
85/08	Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.	MG e AM	30/09/2022
132/08	Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.	MG e GO	Indeterminada
*Efeitos de 15/09/2018 a 03/06/2020 - Redação Original:*
45/04	Dispõe sobre a remessa de sucata de cobre, por contribuinte de Minas Gerais para industrialização no Estado da Bahia e retorno do produto resultante da industrialização, com suspensão da incidência do imposto.	MG e BA	Indeterminada
02/06	Dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi pela indústria de carroceria.	MG, PR, RS, RJ, SP e SC	Indeterminada
40/06	Dispõe sobre a operação interestadual de remessa de café cru ou em grão, realizada por produtor rural, para cooperativa a que estiver filiado, ou armazém geral, localizados em outra unidade da Federação, com suspensão da incidência do ICMS, mediante Regime Especial de Tributação.	MG e SP	Indeterminada
85/08	Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.	MG e AM	01/10/2018
132/08	Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.	MG e GO	Indeterminada
48/16	Dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.	MG e SP	30/06/2019
04/18	Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS.	MG e MT	31/12/2018

Notas:

(1) Efeitos a partir de 04/06/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SRE nº 173, de 03/06/2020.

(2) Efeitos a partir de 08/07/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SRE nº 174, de 07/07/2020.

(3) Efeitos a partir de 09/01/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SRE nº 185, de 08/01/2021.

(4) Efeitos a partir de 25/02/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SRE nº 187, de 24/02/2021

Atos relacionados

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