PORTARIA SUTRI Nº 903, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

PORTARIA SUTRI Nº 903, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019


PORTARIA SUTRI Nº 903, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

PORTARIA SUTRI Nº 903, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
(MG de 27/12/2019 e retificada no MG de 07/01/2020)

Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º  -  Ficam  enquadrados na categoria de fabricante de veículos, de que trata a alínea “a” do inciso I do art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, os contribuintes identificados no Anexo I desta portaria.

Art. 2º  -  Ficam enquadrados na categoria de fabricante de caminhões e ônibus, de que trata a alínea “b” do inciso I do art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, para efeitos da aplicação da legislação do ICMS, os contribuintes identificados no Anexo II desta portaria.

Art. 3º  -  Ficam enquadrados na categoria de industrial sistemista, de que trata a alínea “a” do inciso II do art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, os contribuintes identificados no Anexo III desta portaria.

Art. 4º  -  Ficam enquadrados na categoria de industrial ferramentista, de que trata a alínea “b” do inciso II do art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS, os contribuintes identificados no Anexo IV desta portaria.

Art. 5º  -  Fica revogada a Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019.

Art. 6º  -  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação

ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019)

ITEM

CONTRIBUINTE

NÚCLEO CNPJ

DATA DE INÍCIO

DATA DE TÉRMINO

1

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

16.701.716

01/09/2018

Indeterminada

ANEXO II
(a que se refere o art. 2º da Portaria SUTRI
nº 903, de 26 de dezembro de 2019)

 

ITEM

CONTRIBUINTE

NÚCLEO CNPJ

DATA DE INÍCIO

DATA DE TÉRMINO

 

1

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

01.844.555

01/11/2019

Indeterminada

(5)

2

Revogada

  

Efeitos de 1º/01/2020a 31/12/2020 - Redação original:

“2

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

59.104.273

01/11/2019

Indeterminada”

(7)

3

IVECO FPT BRASIL LTDA.

36.519.422

01/07/2021

Indeterminada

ANEXO III
(a que se refere o art. 3º da Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019)

 

ITEM

CONTRIBUINTE

INSCRIÇÃO ESTADUAL

DATA DE INÍCIO

DATA DE TÉRMINO

(8)

1

ACUMENT BRASIL SISTEMAS DE FIXACAO S.A.

186.303565.00-23

01/08/2019

30/06/2021

  

Efeitos de 11/12/2020  a 24/06/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.014 de 10/12/2020:

“1

ACUMENT BRASIL SISTEMAS DE FIXACAO S.A.

186.303565.00-23

01/08/2019

Indeterminada”

(3)

2

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

067.789134.00-47

01/10/2018

Indeterminada

(3)

3

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

067.789134.09-50

01/10/2018

Indeterminada

(3)

4

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

186.789134.01-80

01/10/2018

Indeterminada

(3)

5

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

186.789134.03-42

01/10/2018

Indeterminada

(3)

6

AGES PLASTICOS LTDA

001.869566.00-95

01/01/2019

Indeterminada

(3)

7

ASK DO BRASIL COMP. DE AUDIO E COMUNICACAO EIRELI

672.964399.00-70

01/11/2018

Indeterminada

(3)

8

BREMBO DO BRASIL LTDA

067.065692.00-67

01/09/2018

Indeterminada

(3)

9

CICLOPE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

382.871445.00-19

01/04/2019

Indeterminada

(3)

10

CISER FIXADORES AUTOMOTIVOS S/A

001.653928.00-17

01/01/2019

Indeterminada

(3)

11

CMA INDUSTRIA DE COMP. PLASTICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

338.965572.00-43

01/09/2018

Indeterminada

(3)

12

CMP COMP. E MODULOS PLASTICOS IND. E COM. LTDA.

186.387841.00-61

01/10/2018

Indeterminada

(3)

13

COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

067.000080.00-22

01/11/2018

Indeterminada

(3)

14

COSMA DO BRASIL PROD. E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

367.759446.01-39

01/11/2018

Indeterminada

(3)

15

DAYCO POWER TRANSMISSION LTDA.

740.105544.00-66

01/11/2018

Indeterminada

(3)

16

DENSO SISTEMAS TERMICOS DO BRASIL LTDA.

067.054256.00-37

01/10/2018

Indeterminada

(3)

17

IOCHPE-MAXION S.A.

001.085405.00-86

01/10/2018

Indeterminada

(3)

18

ISEL USINAGEM E MECANICA EM GERAL LTDA.

067.202744.00-96

01/12/2018

Indeterminada

(3)

19

KEIPER FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA.

002.659450.00-90

01/08/2019

Indeterminada

(3)

20

KEIPER FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA.

002.659450.01-71

01/01/2019

Indeterminada

(3)

21

LEAR DO BRASIL IND. E COM. DE INTERIORES AUTOMOTI

067.735270.02-76

01/10/2018

Indeterminada

(3)

22

MAGNA DO BRASIL PROD. E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

001.759203.00-20

01/08/2019

Indeterminada

(3)

23

MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA.

382.002167.00-37

01/01/2019

Indeterminada

(3)

24

MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS IND. E COM. BRASIL LTDA.

186.015792.00-14

01/09/2018

Indeterminada

(3)

25

METAGAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

596.914130.00-09

01/01/2019

Indeterminada

(3)

26

NEUMAYER TEKFOR AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.

067.995889.00-37

01/03/2019

Indeterminada

(3)

27

OMR - COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

672.019634.00-21

01/10/2018

Indeterminada

(3)

28

PROMA BRASIL AUTOMOTIVA LTDA

186.911803.01-92

01/01/2019

Indeterminada

(3)

29

RDR INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

001.079254.00-85

01/10/2019

Indeterminada

(3)

30

SAS AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.

003.079527.00-54

01/09/2018

Indeterminada

(3)

31

SILA DO BRASIL LTDA.

186.979716.00-44

01/09/2018

Indeterminada

 

Efeitos de 1º/01/2020a 10/12/2020 - Redação original:

“1

ACUMENT BRASIL SISTEMAS DE FIXACAO S.A.

186.303565.00-23

01/08/2019

31/12/2020

2

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

067.789134.00-47

01/10/2018

31/12/2020

3

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

067.789134.09-50

01/10/2018

31/12/2020

4

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

186.789134.01-80

01/10/2018

31/12/2020

5

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

186.789134.03-42

01/10/2018

31/12/2020

6

AGES PLASTICOS LTDA

001.869566.00-95

01/01/2019

31/12/2020

7

ASK DO BRASIL COMP. DE AUDIO E COMUNICACAO EIRELI

672.964399.00-70

01/11/2018

31/12/2020

8

BREMBO DO BRASIL LTDA

067.065692.00-67

01/09/2018

31/12/2020

9

CICLOPE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

382.871445.00-19

01/04/2019

31/12/2020

10

CISER FIXADORES AUTOMOTIVOS S/A

001.653928.00-17

01/01/2019

31/12/2020

11

CMA INDUSTRIA DE COMP. PLASTICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

338.965572.00-43

01/09/2018

31/12/2020

12

CMP COMP. E MODULOS PLASTICOS IND. E COM. LTDA.

186.387841.00-61

01/10/2018

31/12/2020

13

COMAU DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

067.000080.00-22

01/11/2018

31/12/2020

14

COSMA DO BRASIL PROD. E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

367.759446.01-39

01/11/2018

31/12/2020

15

DAYCO POWER TRANSMISSION LTDA.

740.105544.00-66

01/11/2018

31/12/2020

16

DENSO SISTEMAS TERMICOS DO BRASIL LTDA.

067.054256.00-37

01/10/2018

31/12/2020

17

IOCHPE-MAXION S.A.

001.085405.00-86

01/10/2018

31/12/2020

18

ISEL USINAGEM E MECANICA EM GERAL LTDA.

067.202744.00-96

01/12/2018

31/12/2020

19

KEIPER FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA.

002.659450.00-90

01/08/2019

31/12/2020

20

KEIPER FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA.

002.659450.01-71

01/01/2019

31/12/2020

21

LEAR DO BRASIL IND. E COM. DE INTERIORES AUTOMOTI

067.735270.02-76

01/10/2018

31/12/2020

22

MAGNA DO BRASIL PROD. E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

001.759203.00-20

01/08/2019

31/12/2020

23

MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA.

382.002167.00-37

01/01/2019

31/12/2020

24

MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS IND. E COM. BRASIL LTDA.

186.015792.00-14

01/09/2018

31/12/2020

25

METAGAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

596.914130.00-09

01/01/2019

31/12/2020

26

NEUMAYER TEKFOR AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.

067.995889.00-37

01/03/2019

31/12/2020

27

OMR - COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

672.019634.00-21

01/10/2018

31/12/2020

28

PROMA BRASIL AUTOMOTIVA LTDA

186.911803.01-92

01/01/2019

31/12/2020

31

RDR INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

001.079254.00-85

01/10/2019

31/12/2020

30

SAS AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA.

003.079527.00-54

01/09/2018

31/12/2020

31

SILA DO BRASIL LTDA.

186.979716.00-44

01/09/2018

31/12/2020”

(6)

32

ALUDYNE COMPONENTES AUTOMOTIVOS BRASIL LTDA.

001.935742.00-61

01/12/2018

Indeterminada

 

Efeitos de 11/12/2020 a 14/01/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos daPortaria SUTRI nº 1.014 de 10/12/2020:

“32

SMB AUTOMOTIVE LTDA.

001.935742.00-61

01/12/2018

Indeterminada”

 

Efeitos de 1º/01/2020a 10/12/2020 - Redação original:

“32

SMB AUTOMOTIVE LTDA.

001.935742.00-61

01/12/2018

31/12/2020”

(3)

33

SODECIA MINAS GERAIS IND. DE COMP. AUTOMOTIVOS LTDA

672.735433.00-28

01/09/2018

Indeterminada

(3)

34

STREPARAVA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

672.070377.00-48

01/10/2018

Indeterminada

(3)

35

TEKSID DO BRASIL LTDA.

067.136016.00-34

01/09/2018

Indeterminada

(3)

36

THYSSENKRUPP BRASIL LTDA.

002.301586.01-00

01/11/2018

Indeterminada

(3)

37

TIBERINA AUTOMOTIVE MG - COMP. MET. P/ IND. AUT. LTDA.

001.583669.01-46

01/09/2018

Indeterminada

(3)

38

TW ESPUMAS LTDA.

067.970707.00-63

01/01/2020

Indeterminada

 

Efeitos de 1º/01/2020a 10/12/2020 - Redação original:

“33

SODECIA MINAS GERAIS IND. DE COMP. AUTOMOTIVOS LTDA

672.735433.00-28

01/09/2018

31/12/2020

34

STREPARAVA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

672.070377.00-48

01/10/2018

31/12/2020

35

TEKSID DO BRASIL LTDA.

067.136016.00-34

01/09/2018

31/12/2020

36

THYSSENKRUPP BRASIL LTDA.

002.301586.01-00

01/11/2018

31/12/2020

37

TIBERINA AUTOMOTIVE MG - COMP. MET. P/ IND. AUT. LTDA.

001.583669.01-46

01/09/2018

31/12/2020

38

TW ESPUMAS LTDA.

067.970707.00-63

01/01/2020

31/12/2020”

(3)

39

FAPE LTDA.

067.803.667.00-53

01/04/2020

Indeterminada

 

Efeitos de 1º/04/2020a 10/12/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 934, de 31/03/2020:

“39

FAPE LTDA.

067.803.667.00-53

01/04/2020

31/12/2020”

(3)

40

SADA SIDERURGIA LTDA.

073.269.897.00-70

01/05/2020

Indeterminada

 

Efeitos de 1º/05/2020 a 10/12/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 945, de 30/04/2020:

“40

SADA SIDERURGIA LTDA.

073.269.897.00-70

01/05/2020

31/12/2020”

(9)

41

TEKSID IRON DO BRASIL LTDA.

003.676626.00-25

01/08/2021

31/01/2022

(9)

42

FPT INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

003.976384.00-58

01/08/2021

31/01/2022

(9)

43

FPT INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

003.976384.02-10

01/08/2021

31/01/2022

 

ANEXO IV
(a que se refere o art. 4º da Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019)

 

ITEM

CONTRIBUINTE

INSCRIÇÃO ESTADUAL

DATA DE INÍCIO

DATA DE TÉRMINO

(4)

1

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

367.789.134.02-78

01/02/2019

Indeterminada

(4)

2

FERRAMENTARIA E PROTOTIPO SOLUÇÃO LTDA.

067.275424.00-03

01/06/2019

Indeterminada

(4)

3

VOA INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE USINAGEM EIRELI

002.025207.00-03

01/02/2019

Indeterminada

 

Efeitos a de 1º/01/2020 a 10/12/2020 - Redação original:

“1

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

367.789.134.02-78

01/02/2019

31/12/2020

2

FERRAMENTARIA E PROTOTIPO SOLUÇÃO LTDA.

067.275424.00-03

01/06/2019

31/12/2020

3

VOA INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE USINAGEM EIRELI

002.025207.00-03

01/02/2019

31/12/2020”

Notas:

(1)     Efeitos a partir de 1º/04/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 934, de 31/03/2020.

(2)     Efeitos a partir de 1º/05/2020 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 945, de 30/04/2020.

(3)     Efeitos a partir de 11/12/2020 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.014 de 10/12/2020.

(4)     Efeitos a partir de 11/12/2020 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.014 de 10/12/2020.

(5)     Efeitos a partir de 1º/01/2021 - Revogada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.018 de 21/12/2020.

(6)      Efeitos a partir de 15/01/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.028 de 14/01/2021.

(7)      Efeitos a partir de 25/06/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.073 de 24/06/2021.

(8)      Efeitos a partir de 25/06/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.073 de 24/06/2021.

(9)     Efeitos a partir de 29/07/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 1.087 de 27/07/2021 

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