CONVÊNIO ICMS 32, DE 3 DE ABRIL DE 2009

·        Publicado no DOU de 08.04.09, pelo Despacho 58/09 .

Altera o Convênio ICMS 137/06, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , na sua 133ª reunião ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 3 de abril de 2009, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira A cláusula segunda do Convênio ICMS 137/06 , de 15 de dezembro de 2006, fica acrescida do parágrafo único com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Em caráter de exceção, atendendo a relevância e urgência justificadas, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal poderá ser autorizado para uso em apenas uma unidade da federação, nos termos previstos no protocolo a que se refere o caput , vedando-se, neste caso, a emissão de Termo Descritivo Funcional.”.

  Cláusula segunda O § 1° da cláusula décima quarta do Convênio ICMS 137/06 , de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º Na hipótese em que os representantes entenderem que a inovação tecnológica contribui para o aperfeiçoamento do ECF, a Secretaria Executiva do CONFAZ comunicará o fato ao fabricante ou importador para que esse submeta a análise da inovação tecnológica a órgão técnico, de sua escolha, credenciado pela COTEPE/ICMS, hipótese em que os custos decorrentes serão encargos do fabricante ou importador.”.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.