LEI 10.798, DE 08 DE JANEIRO DE 2018.
Introduz alteração na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
DIO: 09/01/2018 LEI 10.798, DE 08 DE JANEIRO DE 2018.  Introduz alteração na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPà |