LEI Nº 11.153, DE 06 DE AGOSTO DE 2020.

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LEI N.° 11.153

DIO: 07/08/20

LEI Nº 11.153, DE 06 DE AGOSTO DE 2020.

 

Altera a Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, consolidando e atualizando as normas do tributo e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÃ

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