ORDEM DE SERVIÇO N.º 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011

D.O.E.: 22.02.2011

ORDEM DE SERVIÇO N.º 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda .

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 51755270, de 20 de dezembro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1.º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido aos Editais de Intimação SUFIS/S n.º 004/2010, de 5 de março de 2010, publicados em 12 de março de 2010.

Art. 2.º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º  A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 21 de fevereiro de 2011.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL – CNPJ - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO

Cachoeiro de Itapemirim

082.493.120 – JANETE GARCIA MORAIS – 08.998.798/0001-14 – 25/02/2010 – 48447420

082.241.511 – M DAS G L WINGLER – 05.884.445/0001-03 – 01/03/2010 – 48498122

Afonso Claudio

081.364.911 – PAF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA – 35.986.934/0001-29 – 11/02/2010 – 48339555

Itapemirim

082.446.768 – A G INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA – 08.715.365/ 0001-04 – 05/11/2009 – 48476447

082.001.766 – J M B MESQUITA – 03.180.936/0001-30 – 05/11/2009 – 48476706

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.