| UNIDADE FEDERADA: MATO GROSSO DO SUL | DISPOSITIVO ESPECÍFICO | DATA DA PUBLICAÇÃO NO D.O.E. | TERMO INICIAL | OBSERVAÇÕES |
ITEM | ATOS | NÚMERO | EMENTA OU ASSUNTO | | | | |
“..... | ........... | .................. | .................... | ........... | ............. | .............. | .............. |
110 | Decreto | 07.165/1993 | Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações de transferência de bens da TELEMS S.A. para a EMBRATEL S.A. | art. 1º | 14/4/1993 | 14/4/1993 | |
111 | Decreto | 08.931/1997 | Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao executor do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia e dá outras providências. | | 14/4/1997 | 21/8/1997 | |
112 | Decreto | 09.578/1999 | Dispõe sobre as operações realizadas com produtos farmacêuticos. | art. 1º, I; art. 8º e seguintes | 5/8/1999 | 5/8/1999 | |
113 | Decreto | 09.983/2000 | Cria o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do Estado de Mato Grosso do Sul - PROVE Pantanal, estabelece normas especiais de tratamento simplificado e diferenciado e dispõe sobre o tratamento tributário dispensado à Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial - UFPA. | | 18/7/2000 | 18/7/2000 | |
114 | Decreto | 10.252/2001 | Regulamenta os casos de transferência voluntária de bens ao Estado, por sujeitos passivos do ICMS, e dá outras providências. | art. 1º e
art. 4º | 15/2/2001 | 15/2/2001 | |
115 | Decreto | 10.481/2001 | Altera o Decreto n. 10.098, de 27 de outubro de 2000, que dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado aos estabelecimentos cujas atividades se enquadrem nos Códigos de Atividades Econômicas (CAE) 41.010, 40.130 e 40.902 e dá outras providências. | art. 4º | 5/7/2001 | 1º/7/2001 | |
116 | Decreto | 14.383/2016 | Dá nova redação ao Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. | art. 5º | 29/1/2016 | 29/1/2016 | |
117 | Lei | 1.239/1991 | Reformula a política de desenvolvimento industrial do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | | 19/12/1991 | 1º/1/1992 | |
118 | Lei | 1.810/1997 | Dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências. | art. 288, § 6º | 23/12/1997 | 23/12/1997 | |
119 | Lei | 3.404/2007 | Dispõe sobre a localização de estabelecimentos industriais para a produção de açúcar e álcool carburante, para fins de fruição de incentivos ou benefícios fiscais, e dá outras providências. | art. 4º | 31/7/2007 | 31/7/2007 | |
120 | RICMS | | Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. | art. 61 | 21/9/1998 | 1º/11/1996 | RICMS aprovado pelo Decreto nº9.203/1997 |
121 | RICMS | Anexo I | Dos Benefícios Fiscais | art. 30 | 21/9/1998 | 1º/11/1998 | RICMS aprovado pelo Decreto nº9.203/1997 |
122 | RICMS | Anexo III | Da Substituição Tributária | art. 6º-D,
art. 41 e
art. 48-A | 21/9/1998 | 1º/11/1998 | RICMS aprovado pelo Decreto nº9.203/1997 |
123 | RICMS | Anexo IX | Do Parcelamento dos Débitos Fiscais | art. 12 | 21/9/1998 | 1º/11/1998 | RICMS aprovado pelo Decreto nº9.203/1997.” (NR) |