ANEXO AO DECRETO Nº 14.979, DE 27 DE MARÇO DE 2018. |
RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017. |
APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017. |
| UNIDADE FEDERADA: MATO GROSSO DO SUL | DISPOSITIVO ESPECÍFICO | DATA DA PUBLICAÇÃO NO D.O.E. | TERMO INICIAL | OBSERVAÇÕES |
ITEM | ATOS | NÚMERO | EMENTA OU ASSUNTO |  | | | |
| 1. | Decreto | 06.341/1992 | Dispõe sobre a apuração especial e o pagamento do ICMS nas operações de vendas de mercadorias a órgãos públicos do Estado. | | 31.01.1992 | 31.01.1992 | |
| 2. | Decreto | 06.937/1992 | Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com álcool carburante e gasolina para uso em veículos rodoviários de aluguel (táxis). | | 17.12.1992 | 01.01.1993 | |
| 3. | Decreto | 06.996/1993 | Dispõe sobre a concessão de créditos presumidos nas operações com os produtos resultantes da industrialização do leite produzido neste Estado e dá outras providências. | | 05.01.1993 | 01.01.1993 | |
| 4. | Decreto | 07.163/1993 | Disp?e sobre isenção do ICMS nas doações feitas a entidades beneficentes. | | 13.04.1993 | 01.01.1993 | |
| 5. | Decreto | 07.410/1993 | Dispõe sobre a aplicação de normas relativas à tributação da soja in natura. | | 20.09.1993 | 01.09.1993 | |
| 6. | Decreto | 08.907/1997 | Dispõe sobre a tributação de discos fonográficos e fitas, gravados por artistas locais. | | 05.09.1997 | 05.09.1997 | |
| 7. | Decreto | 09.113/1998 | Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências. ASSUNTO: Crédito Presumido aos estabelecimentos industrializadores do produto soja nas operações com os produtos óleo de soja refinado e envasado e gorduras vegetais. | Art. 4º | 25.05.1998 | 25.05.1998 | |
| 8. | Decreto | 09.203/1998 | Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências. | | 21.09.1998 | 01.11.1998 | |
| 9. | Decreto | 09.716/1999 | Institui o Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária que concede incentivos fiscais a produtores do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | | 03.12.1999 | 03.12.1999 | A Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 019/1999 dispõe sobre o Decreto nº 9.716/1999 |
| 10. | Decreto | 09.745/1999 | Concede crédito outorgado a estabelecimento industrial nas operações com os produtos que especifica. ASSUNTO: Concede crédito outorgado ao estabelecimento localizado neste Estado, fabricante de açúcar. | Art. 2º | 29.12.1999 | 01.01.2000 | |
| 11. | Decreto | 09.895/2000 | Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas que especifica e dá outras providências. | | 03.05.2000 | 03.05.2000 | |
| 12. | Decreto | 09.946/2000 | Dispõe sobre os procedimentos relativos à contribuição em favor do Fundo de Investimentos Sociais (FIS) e à dedução do respectivo valor do saldo devedor do ICMS e dá outras providências. | | 15.06.2000 | 15.06.2000 | |
| 13. | Decreto | 09.980/2000 | Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal a estabelecimentos participantes do Projeto Meu Primeiro Emprego. | | 11.07.2000 | 11.07.2000 | |
| 14. | Decreto | 10.027/2000 | Dispõe sobre a dispensa do ICMS nas operações destinadas a atender ao Convênio “Compras Governamentais” e dá outras providências. | | 15.08.2000 | 15.08.2000 | |
| 15. | Decreto | 10.043/2000 | Dispõe sobre tratamento tributário simplificado e favorecido às pessoas físicas que exercem, de maneira informal, atividades comerciais ou industriais de subsistência. | | 01.09.2000 | 01.09.2000 | |
| 16. | Decreto | 10.065/2000 | Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS às empresas fabricantes de calçados e dá outras providências. | | 22.09.2000 | 22.09.2000 | |
| 17. | Decreto | 10.298/2001 | Dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações de importação de trigo e dá outras providências. | | 30.03.2001 | 30.03.2001 | |
| 18. | Decreto | 10.310/2001 | Disciplina o tratamento tributário dispensado ao pequeno produtor rural que exerça atividade em Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial (UFPA), compreendida no Programa denominado Prove Pantanal. | | 05.04.2001 | 05.04.2001 | |
| 19. | Decreto | 10.503/2001 | Dispõe sobre tratamento tributário simplificado e favorecido às pessoas físicas que exercem a atividade típica de artesanato. | | 03.10.2001 | 03.10.2001 | |
| 20. | Decreto | 10.604/2001 | Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências. | | 26.12.2001 | 26.12.2001 | |
| 21. | Decreto | 11.056/2003 | Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH. | | 10.01.2003 | 01.01.2003 | |
| 22. | Decreto | 11.079/2003 | Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com os veículos automotores novos que especifica. | | 28.01.2003 | 01.02.2003 | |
| 23. | Decreto | 11.089/2003 | Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos que especifica e dá outras providências. | | 03.02.2003 | 01.02.2003 | |
| 24. | Decreto | 11.176/2003 | Institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura de corte, da bovinocultura de leite, da suinocultura, da avicultura de corte, da ovinocaprinocultura e da piscicultura, e dá outras providências. | | 14.04.2003 | 14.04.2003 | |
| 25. | Decreto | 11.214/2003 | Regulamenta as disposições do artigo 14 da Lei Complementar (estadual) n. 93, de 5 de novembro de 2001, e dá outras providências. | | 15.05.2003 | 01.05.2003 | |
| 26. | Decreto | 11.236/2003 | Dispõe sobre o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações que especifica. | | 28.05.2003 | 28.05.2003 | |
| 27. | Decreto | 11.327/2003 | Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outra providência. | Art. 4º | 07.08.2003 | 01.09.2003 | |
| 28. | Decreto | 11.423/2003 | Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com cimento, areia ou pedra destinados à execução de obras de recuperação de rodovias localizadas no território do Estado. | | 30.09.2003 | 30.09.2003 | |
| 29. | Decreto | 11.615/2004 | Regulamenta o art. 11 da Lei n. 2.830, de 12 de maio de 2004, que institui a Política Estadual de Cooperativismo, relativamente ao ICMS. | | 26.05.2004 | 26.05.2004 | |
| 30. | Decreto | 11.796/2005 | Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino, e dá outras providências. | | 14.02.2005 | 23.12.2004 | |
| 31. | Decreto | 11.803/2005 | Dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências. | | 24.02.2005 | 01.03.2005 | |
| 32. | Decreto | 11.819/2005 | Dispõe sobre tratamento tributário especial relativamente às prestações de serviços de transporte que especifica e dá outras providências. | | 21.03.2005 | 21.03.2005 | |
| 33. | Decreto | 11.972/2005 | Dispõe sobre dispensa da cobrança de diferencial de alíquotas na hipótese que especifica, e dá outras providências. | | 17.11.2005 | 01.08.2005 | |
| 34. | Decreto | 12.056/2006 | Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate. | | 09.03.2006 | 01.01.2006 | |
| 35. | Decreto | 12.135/2006 | Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas decorrentes de aquisição de armas por policiais civis, militares e rodoviários; bombeiros militares e agentes penitenciários, do Estado. | | 15.08.2006 | 15.08.2006 | |
| 36. | Decreto | 12.415/2007 | Dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado a operações com produtos farmacêuticos nos casos que especifica e dá outras providências. | | 04.10.2007 | 04.10.2007 | |
| 37. | Decreto | 12.424/2007 | Regulamenta a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis, para serem destinados ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul. | | 06.10.2007 | 06.10.2007 | |
| 38. | Decreto | 12.632/2008 | Dispõe sobre a cientificação do sujeito passivo nos casos de constatação de falta de pagamento do imposto ou de descumprimento de requisito para a fruição de benefício fiscal, nas hipóteses que especifica. | | 14.10.2008 | 14.10.2008 | |
| 39. | Decreto | 12.691/2008 | Dispõe sobre tratamento tributário relativo a operações com biodiesel - B100. | | 31.12.2008 | 01.01.2009 | |
| 40. | Decreto | 12.774/2009 | Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com peças do vestuário produzidas neste Estado e dá outras providências. | | 26.06.2009 | 01.01.2010 | |
| 41. | Decreto | 12.803/2009 | Reorganiza o Fundo de Investimentos Esportivos de Mato Grosso do Sul (FIE/MS), criado pela Lei nº 2.281, de 11 de setembro de 2001, e dá outras providências. | | 19.08.2009 | 19.08.2009 | |
| 42. | Decreto | 12.854/2009 | Dispõe sobre benefícios fiscais a serem utilizados por empreendimentos industriais que especifica e dá outras providências.
| | 27.11.2009 | 27.11.2009 | |
| 43. | Decreto | 12.871/2009 | Concede crédito outorgado a estabelecimento industrial nas operações com betume de petróleo e mistura betuminosa à base de asfalto. | | 22.12.2009 | 01.01.2010 | |
| 44. | Decreto | 13.115/2011 | Dispõe sobre a dispensa da cobrança de diferencial de alíquotas e de ICMS Garantido, na hipótese que especifica. | | 01.02.2011 | 01.02.2011 | |
| 45. | Decreto | 13.275/2011 | Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível. | | 06.10.2011 | 01.10.2011 | |
| 46. | Decreto | 13.606/2013 | Dispõe sobre prorrogação de benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos a estabelecimentos industriais com base na Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011, e dá outras providências. | | 26.04.2013 | 26.04.2013 | |
| 47. | Decreto | 13.606/2013 | Dispõe sobre prorrogação de benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos a estabelecimentos industriais com base na Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011, e dá outras providências. | | 26.04.2013 | 26.04.2013 | |
| 48. | Decreto | 13.646/2013 | Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em beneficio das pessoas idosas e ou com deficiência. | | 07.06.2013 | 07.06.2013 | |
| 49. | Decreto | 13.715/2013 | Dispõe sobre incentivos fiscais deferidos a fabricantes de peças do vestuário estabelecidos no Estado, nas condições que especifica, relativamente ao ICMS. | | 20.08.2013 | 01.08.2013 | |
| 50. | Decreto | 14.090/2014 | Institui o Programa Fomentar Fronteiras, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica. ASSUNTO: Diferimento do lançamento e pagamento do imposto incidente na operação de importação para a operação subsequente; e concessão de crédito presumido em relação à operação subsequente à da importação, com os mesmos produtos, quando destinada a outra unidade da Federação. | | 01.12.2014 | 01.12.2014 | |
| 51. | Decreto | 14.424/2016 | Institui o Programa de Recuperação de Pastagens Degradadas, e dá outras providências. | | 10.03.2016 | 10.03.2016 | |
| 52. | Decreto | 14.426/2016 | Institui o Programa de Estímulo à Exportação ou à Importação pelos Portos do Rio Paraguai (PROEXPRP), nos termos que especifica, e dá outras providências. | | 18.03.2016 | 18.03.2016 | |
| 53. | Decreto | 14.454/2016 | Dispõe sobre incentivos ou benefícios fiscais em relação ao diferencial de alíquota incidente nas operações interestaduais que destinem bens a consumidor não contribuinte do imposto, realizadas por empresas que os detenham. | | 19.04.2016 | 01.01.2016 | |
| 54. | Decreto | 14.720/2017 | Dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural, e dá outras providências.
| Art. 4º | 25.04.2017 | 25.04.2017 | |
| 55. | Decreto | 14.728/2017 | Revoga os Decretos nº 10.098, de 27 de outubro de 2000, e nº 9.377, de 9 de fevereiro de 1999. ASSUNTO: Manteve em vigor as autorizações concedidas com base no Decreto n. 10.098/2000. | | 26.04.2017 | 26.04.2017 | |
| 56. | Decreto | 14.730/2017 | Dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado nas operações internas com os produtos que especifica. | | 26.04.2017 | 26.04.2017 | |
| 57. | Lei | 1.726/1996 | Autoriza o Poder Executivo a compensar créditos tributários e dá outras providências. | | 23.12.1996 | 23.12.1996 | |
| 58. | Lei | 1.810/1997 | Dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências. | | 23.12.1997 | 23.12.1997 | |
| 59. | Lei | 1.810/1997 | Dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.
ASSUNTO: Redução das multas previstas no art. 117, desse que liquidadas juntamente com as demais partes componentes do crédito tributário exigido até as datas que especifica. | Art. 118 | 23.12.1997 | 23.12.1997 | |
| 60. | Lei | 1.962/1999 | Dispõe sobre a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis no Estado, e dá outras providências. | | 14.06.1999 | 01.01.2000 | |
| 61. | Lei | 1.963/1999 | Cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul – FUNDERSUL; dispõe sobre diferimento de ICMS de produtos agropecuários; crédito presumido em operações de abate, e dá outras providências. | | 14.06.1999 | 14.07.1999 | |
| 62. | Lei | 2.105/2000 | Institui o Fundo de Investimentos Sociais e dá outras providências. | | 31.05.2000 | 01.05.2000 | |
| 63. | Lei | 2.281/2001 | Institui o Fundo de Investimentos Esportivos e dá outras providências. | | 12.09.2001 | 12.09.2001 | |
| 64. | Lei | 2.433/2002 | Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas (motocicletas) para mototaxista e moto-entregador. | | 08.05.2002 | 08.05.2002 | |
| 65. | Lei | 2.645/2003 | Reorganiza o Fundo de Investimentos Culturais do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | Art. 6º | 14.07.2003 | 14.07.2003 | |
| 66. | Lei | 2.783/2003 | Autoriza a concessão de crédito presumido e crédito outorgado nas hipóteses em que especifica. | | 22.12.2003 | 22.12.2003 | |
| 67. | Lei | 2.820/2004 | Dispõe sobre o processo de produção do Queijo Artesanal Caipira, e dá outras providências. | | 05.05.2004 | 05.05.2004 | |
| 68. | Lei | 2.830/2004 | Institui a Política Estadual de Cooperativismo. | Art. 11 | 13.05.2004 | 13.05.2004 | |
| 69. | Lei | 2.957/2004 | Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro de bovinos e de bufalinos, sobre o Centro de Tecnologia do Couro e dá outras providências. | | 23.12.2004 | 23.12.2004 | |
| 70. | Lei | 3.495/2008 | Estabelece aos produtos considerados como protetor solar, a condição de medicamento e não mais de cosmético, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. | | 14.02.2008 | 14.02.2008 | |
| 71. | Lei | 3.701/2009 | Dispõe sobre a extinção de créditos contra a administração direta, fundações e autarquias do Estado de Mato Grosso do Sul, mediante transação, e dá outras providências.
| | 14.07.2009 | 14.07.2009 | |
| 72. | Lei | 4.049/2011 | Dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial MS Forte-Indústria. | | 01.07.2011 | 01.07.2011 | |
| 73. | Lei | 4.086/2011 | Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em beneficio das pessoas idosas e ou com deficiência, e dá outras providências. | | 21.09.2011 | 21.09.2011 | |
| 74. | Lei | 4.266/2012 | Dispõe sobre a inscrição estadual de pequenos produtores rurais e sobre a regularização dos respectivos rebanhos de gado de qualquer espécie, e dá outras providências. | | 07.11.2012 | | |
| 75. | Lei | 4.286/2012 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências | | 17.12.2012 | 01.01.2013 | |
| 76. | Lei | 5.039/2017 | Dispõe sobre a instituição ou a prorrogação de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou a serem concedidos a estabelecimentos de qualquer natureza, relativos ao ICMS, mediante ou com base em leis e em outros atos do Poder Executivo. | | 08.08.2017 | 08.08.2017 | |
| 77. | Lei Comple-mentar | 093/2001 | Institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR) e dá outras providências. | | 06.11.2001 | 06.11.2001 | |
| 78. | Lei Comple-mentar | 103/2003 | Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar n. 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências. | | 22.09.2003 | 22.09.2003 | |
| 79. | Lei Comple-mentar | 191/2014 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 093, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências. | Art. 2º | 08.04.2014 | 08.04.2014 | |
| 80. | Lei Comple-mentar | 196/2014 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências. | Art. 2º | 26.12.2014 | 26.12.2014 | |
| 81. | Lei Comple-mentar | 241/2017 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências. | Art. 3º | 31.10.2017 | 31.10.2017 | |
| 82. | Resolução | 000, de 24 de maio de 1991. | Resolução Interna/SEF nº 000, de 24 de maio de 1991. Disciplina o pagamento do ICMS nas operações com tijolos no Município de Bataguassu. | | | 24.05.1991 | |
| 83. | Resolução | 019/1999 | Resolução Conjunta SEF/SEPRODES n. 19, de 20 de dezembro de 1999. Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária, no que se refere às culturas de algodão, arroz, feijão, girassol, milho, sorgo e trigo, instituído pelo Decreto n. 9.716, de 1º de dezembro de 1999. | | 21.12.99 | 21.12.99 | |
| 84. | Resolução | 031/2003 | Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR n. 031, de 16 de junho de 2003. Estabelece normas para operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto n. 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à suinocultura, denominada Subprograma de Apoio à Criação de Suínos de Qualidade e Conformidade “Leitão Vida”. | | 17.06.2003 | 17.06.2003 | |
| 85. | Resolução | 032/2003 | Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR n. 032, de 16 de junho de 2003. Estabelece normas para operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto n. 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à ovinocaprinocultura, denominada Subprograma de Apoio à Criação de Ovinos e Caprinos de Qualidade e Conformidade. | | 17.06.2003 | 17.06.2003 | |
| 86. | Resolução | 034/2003 | Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR n. 034, de 16 de junho de 2003. Estabelece normas para operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto n. 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à piscicultura, denominada Subprograma de Apoio à Piscicultura “Peixe Vida”. | | 17.06.2003 | 17.06.2003 | |
| 87. | Resolução | 069/2016 | Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF n. 069, de 30 de agosto de 2016. Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à bovinocultura, e institui subprograma específico para essa finalidade. | | 08.09.2016 | 08.09.2016 | |
| 88. | Resolução | S/N, de 17 de agosto de 1993. | Resolução Interna/SEF s/n, de 17 agosto de 1993. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às operações internas com embalagens plásticas e latas. | | | 17.08.1993 | |
| 89. | Resolução | S/N, de 9 de setembro de 1991 | Resolução Interna/SEF s/n, de 9 de setembro de 1991. Concede crédito presumido na área do ICMS e dá outras providências. ASSUNTO: Crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de tijolos localizados nos Municípios de Anastácio, Aparecida do Taboado, Bataguassu, Brasilândia e Três Lagoas. | | | 09.09.1991 | |
| 90. | RICMS | Anexo I | Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998. | | 03.05.2000 | 01.05.2000 | |
| 91. | RICMS | Anexo I | ASSUNTO: Ficam isentos do ICMS os serviços de transporte interestadual e intermunicipal prestados no transporte de soja e milho, objeto das operações que especifica, destinadas à exportação. | Art. 43-A | 25.08.2016 | 25.08.2016 | |
| 92. | RICMS | Anexo I | ASSUNTO: Redução da Base de Cálculo nas operações internas com produtos agrícolas in natura promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB). | Art. 56 | 03.05.2000 | 01.05.2000 | |
| 93. | RICMS | Anexo I | ASSUNTO: Redução da base de cálculo nas operações internas com equinos e muares. | Art. 57, II | 03.05.2000 | 01.05.2000 | |
| 94. | RICMS | Anexo I | Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998. ASSUNTO: redução da base de cálculo nas operações internas com energia elétrica, destinadas a estabelecimento de produtor rural para o fim específico de irrigação. Acrescentado pelo Decreto n. 14.476, de 20 de maio de 2016. | Art. 57-A | 24.05.2016 | 24.05.2016 | |
| 95. | RICMS | Anexo I | Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998. ASSUNTO: redução da base de cálculo nas operações internas com energia elétrica, destinadas a estabelecimento de produtor rural que exerça a atividade de avicultura de corte. Acrescentado pelo Decreto n. 14.477, de 20 de maio de 2016. | Art. 57-B | 24.05.2016 | 24.05.2016 | |
| 96. | RICMS | ANEXO I | Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998. ASSUNTO: Nas operações de saída e de importação dos produtos hortifrutigranjeiros aplica-se, conforme o caso, a redução de base de cálculo ou outro tratamento tributário previstos no Subanexo XIII a este Anexo. (Art. 58-A: acrescentado pelo Decreto nº 14.643/2016. Efeitos a partir de 30.12.2016.) | Art. 58-A | 30.12.2016 | 30.12.2016 | |
| 97. | RICMS | Anexo I | Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998. ASSUNTO: Redução da base de cálculo nas operações internas com máquinas, implementos e equipamentos agrícolas destinados, exclusivamente a produtores agropecuários devidamente cadastrados neste Estado; e à utilização nas atividades agropecuárias desenvolvidas pelos produtores rurais cadastrados. | Art. 61 | 03.05.2000 | 01.05.2000 | |
| 98. | RICMS | Anexo I | Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. ASSUNTO: crédito presumido aos estabelecimentos industrializadores de erva-mate. O Decreto nº 13.908, de 24 de março de 2014 altera e acrescenta dispositivos ao art. 71 do Anexo I. | Art. 71 | 03.05.2000 | 01.05.2000 | |
| 99. | RICMS | Anexo I | Anexo I- Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. ASSUNTO: crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de produtos cerâmicos. (Redação acrescentada pelo Decreto nº 10.502/2001. | Art. 77 | 03.05.2000 | 01.05.2000 | |
| 100. | RICMS | Anexo I | Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998. ASSUNTO: concessão de crédito outorgado a estabelecimentos revendedores varejistas de combustíveis automotivos (posto revendedor de combustíveis) que estejam obrigados a substituir o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não atenda aos requisitos estabelecidos no Convênio ICMS 09/09. Acrescentado pelo Decreto n. 14.641, de 29 de dezembro de 2016. (Art. 79-A: acrescentado pelo Decreto nº 14.641/2016. Efeitos a partir de 30.12.2016.) | Art. 79-A | 30.12.2016 | 30.12.2016 | |
| 101. | RICMS | Anexo II | ASSUNTO: Dispensa do pagamento do imposto antes diferido, nos casos em que a saída em que se encerra o diferimento esteja alcançada pela isenção, prevista na hipótese da alínea “c”, do inciso II, do caput do art. 10 do Anexo II ao RICMS. | Art. 10, Parágrafo único | 03.05.2000 | 03.05.2000 | |
| 102. | RICMS | Anexo II | ASSUNTO: Nos casos em que a energia elétrica for objeto de operações alcançadas pela isenção ou imunidade, o estabelecimento gerador fica dispensado do pagamento do imposto antes diferido. Art. 12-B acrescentado pelo Decreto nº 14.021/2014. | Art. 12-B | 30.07.2014 | 30.07.2014 | |
| 103. | RICMS | Anexo II | ASSUNTO: na exportação dos produtos acabados resultantes da industrialização, o estabelecimento industrial fica dispensado do pagamento do imposto antes diferido | Art. 1º, §6º, I | 03.05.2000 | 03.05.2000 | |
| 104. | RICMS | Anexo II | ASSUNTO: Fica dispensado o pagamento do imposto, na operação de saída de alho realizada pelo próprio produtor, diretamente a consumidor final, desde que em quantidade compatível com o uso doméstico. | Art. 4º, Parágrafo único | 03.05.2000 | 03.05.2000 | |
| 105. | RICMS | Anexo II | ASSUNTO: Fica dispensado o pagamento do ICMS diferido nas etapas anteriores de circulação desse produto nas saídas internas e interestaduais, isentas, de mandioca in natura e daquela submetida aos processos de descascamento, limpeza, corte, branqueamento, resfriamento, acondicionamento e congelamento. | Art. 8º, Parágrafo único | 03.05.2000 | 03.05.2000 | |
| 106. | RICMS | Anexo II | ASSUNTO: Fica dispensado do pagamento do imposto antes diferido, o estabelecimento industrial, no caso de remessas de quaisquer produtos agropecuários relacionados no artigo 9º do Anexo II ao Regulamento do ICMS, para estabelecimentos que os utilizarem na fabricação de insumos agropecuários, cuja saída esteja beneficiada pela isenção. | Art. 9º, Parágrafo único | 03.05.2000 | 03.05.2000 | |
| 107. | RICMS | Anexo V | Anexo V - Dos Regimes Especiais e Das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998. | | 15.09.2006 | 15.09.2006 | |
| 108. | RICMS | Anexo VI | ANEXO VI - Dos Créditos Fixos ou Presumidos e do Produtor Rural, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. | | 27.05.2002 | 27.05.2002 | |
| 109. | RICMS | Subanexo XIII ao Anexo I | Subanexo XIII – Dos Produtos Hortifrutigranjeiros, ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Acrescentado pelo Decreto nº 14.643, de 29 de dezembro de 2016. | | 30.12.2016 | 30.12.2016 | |