| O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para revisão dos valores de seus produtos na tabela denominada Valor Real Pesquisado;
CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 2° do referido Decreto,
R E S O L V E:
Art. 1° Incluir e excluir na tabela denominada Valor Real Pesquisado os seguintes produtos: leite UHT e leite pausterizado, conforme anexo.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto nº 12.985, de 11 de maio de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de junho de 2018.
Campo Grande, 27 de junho de 2018.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA SAT Nº 2630/2018 | | | | | | | DEMAIS PRODUTOS DA PECUÁRIA | | (PORTARIA SAT nº 2630/2018 altera 2542/2016 com efeitos a partir de 29/06/2018) | | LEITE | | CÓDIGO | DESCRIÇÃO | **TIPO VRP | VALOR (R$) | *AÇÃO | | 58593 | LEITE LONGA VIDA - OP. INTERESTADUAL (ENTRADA)LT | | 0,00 | E | | 59364 | LEITE LONGA VIDA - PRODUCAO ESTADUALLT | | 0,00 | E | | 74190 | LEITE PASTEURIZADO - 1LT - SACO | 2 | 2,77 | I | | 74189 | LEITE UHT - 1LT - TETRA PAK | 2 | 3,07 | I |
Legenda Ações *
E - Exclusão de Produto
I - Inclusão de Produto
Legenda VRP **
2 - VRP Valor Real Pesquisado
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