Exclui pessoa jurídica do Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata o art. 1º da Medida Provisória 303, de 29 de junho de 2006.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL abaixo identificado, em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo - RS, tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006 e nos arts. 6º a 13º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 3 de janeiro de 2007, declara:
Art. 1º Fica excluída do Parcelamento Excepcional (Paex) de que trata o art. 1º da Medida Provisória n° 303, de 2006, de acordo com seu art. 7º, a pessoa jurídica Anghinoni Chapeação e Pintura Ltda, CNPJ nº 87.257.747/0001-08, tendo em vista que foi constatada a ocorrência de dois meses consecutivos ou alternados sem recolhimento das parcelas do Paex ou com recolhimentos parciais.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser obtido mediante consulta à página da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização da Senha Paex.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo, apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo, na Rua Tamandaré, nº 221, Bairro Boa Vista, Novo Hamburgo - RS, CEP: 93410-150.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do Paex será definitiva.
Art. 5º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.