Declara nulidade de ato cadastral e baixa de Ofício por Registro Cancelado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
O COORDENADOR REGIONAL DE CADASTRO DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11-A da Portaria SRRF09 nº 177, de 03 de abril de 2019, alterada pela Portaria SRRF09 nº 321/2020, com fundamento no art. 35, inciso II, §§ 1º e 2º, e art. 33, § 1º da Instrução Normativa RFB nº 1863, de 27 de dezembro de 2018, e o que consta do processo 11516.722125/2016-76, declara:
Art. 1° - NULAS as alterações cadastrais decorrentes da 1ª (Primeira) Alteração de Contrato Social, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, da empresa FONSECA & COSTA LTDA., CNPJ nº 00.723.996/0001-63.
Art. 2º - BAIXADA por Registro Cancelado - Art. 60 da Lei 8.934/94, a empresa mencionada no artigo primeiro.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo produz efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.