RESOLUÇÃO Nº 2.031, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990
Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais (UPFMG) para vigorar no exercício de 1991.
RESOLUÇÃO Nº 2.031, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990
RESOLUÇÃO Nº 2.031, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 (MG de 29 e rep. em 03/01/91) Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais (UPFMG) para vigorar no exercício de 1991. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 1º do artigo 224, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1976, na redação dada pela Lei nº 8.511, de 28 de dezembro de 1983, RESOLVE: Art. 1º - O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais (UPFMG) para vigorar no exercício de 1991, é fixado em Cr$ 4.558,00 (quatro mil, quinhentos e cinqüenta e oito cruzeiros). Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1990. JAIRO JOSÉ ISAAC Secretário de Estado da Fazenda | ||