RESOLUÇÃO SEFN.º 1.705 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990
RESOLUÇÃO SEFN.º 1.705 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990
Publicada no D.O.E. em 22.02.1990
RESOLUÇÃO SEFN.º 1.705 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990
| Institui novos prazos para recolhimento do ICMS. |
| O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o que dispõe o Decreto n.º 14.427, de 19 de fevereiro 1990, R E S O L V E : Art. 1.º O ICMS, a partir de março de 1990, será apurado em períodos quinzenais, abrangendo as operações realizadas, conforme a seguir: I - 1ª quinzena: 1 a 15 do mês; Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos estabelecimentos industriais, comerciais atacadistas e varejistas e demais atividades. Art. 2.º O imposto referente às 1.ª e 2.ª quinzenas será recolhido respectivamente, até os dias 1.º e 15 do mês subseqüente. (Nota: redação do Artigo 2.º, alterado pela Resolução 2.031/91, posteriormente alterado pela Resolução n.º 2.040/91, voltando à sua redação original). Art. 3.º O disposto nos artigos anteriores não se aplica aos contribuintes enquadrados no regime simplificado, relativo à microempresa e empresa de pequeno porte, de que trata a Lei n.º 1.595, de 19.12.89, que continuarão recolhendo o imposto mensalmente, de acordo com o Calendário Fiscal - CAF, Anexo Único. Art. 4.º .............................................................................................................................................. (Nota: Artigo 4.º revogado pela Resolução 2.031/91) [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 5.º Ficam ressalvados os prazos especiais previstos na legislação, inclusive nos casos de substituição tributária. Art. 6.º Quando não houver expediente bancário, os prazos fixados por esta Resolução ficarão automaticamente alterados para o primeiro dia em que tal expediente venha a ocorrer. Art. 7.º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução n.º 1.675, de 20.12.89, respeitado o direito assegurado em seu artigo 4.º. . Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1990 HERBERT CESAR PIMENTEL BARBOSA Secretário de Estado de Fazenda . ANEXO CALENDÁRIO FISCAL DO ICMS (REGIME SIMPLIFICADO) PARA AS OPERAÇÕES REALIZADAS A PARTIR DE MARÇO DE 1990 POR
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