RESOLUÇÃO SEEF N.º 2.040 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

Art. 1.º O artigo 2.º da Resolução n.º 1.705, de 21.02.1990, com a redação dada pelo artigo 1.º da Resolução n.º 2.031, de 14 de novembro de 1991, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2.º O imposto referido as 1.ª e 2.ª quinzena será recolhido, respectivamente, até os dias 1.º de 15 do mês subsequüente."

Art. 2.º As disposições do artigo anterior aplicam-se às operações realizadas a partir do dia 1.º de novembro de 1991.

Art. 3.º O estabelecido nesta Resolução não autoriza a compensação ou restituição de importância já recolhida.

Art. 4.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..

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Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1991

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e Finanças