RESOLUÇÃO SEEF N.º 2.031 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991

R E S O L V E :

Art. 1.º O artigo 2.º da Resolução n.º 1.705, de 21.02.90, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2.º O imposto referente à 1.ª quinzena será recolhido até o dia 24 do mesmo mês, e o da 2.ª quinzena até o dia 9 do mês subseqüente."

Art. 2.º As disposições do artigo anterior aplicam-se as operações realizadas a partir de 1.º de novembro de 1991.

Art. 3.º Tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 6.º da Lei n.º 1.877/91, de 31.10.91, fica revogado o artigo 4.º da Resolução n.º 1.705, de 21.02.90.

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se aos recolhimentos relativos aos períodos de apuração encerrados em 31 de outubro de 1991.

Art. 4.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 1991

HERBERT CESAR PIMENTEL BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda