DECRETO Nº 44.522, DE 17 DE MAIO DE 2007
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
DECRETO Nº 44.522, DE 17 DE MAIO DE 2007
DECRETO N° 44.522, DE 17 DE MAIO DE 2007 (MG de 18/05/2007) Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90, VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 97/06, 129/06, 132/06, 135/06, 136/06, 139/06, 141/06, 145/06, 147/06, 148/06, 157/06, 160/06, 02/07, 03/07 e 04/07, nos Protocolos ICMS 42/06, 44/06, 45/06 e 01/07 e no Ajuste SINIEF 08/06, DECRETA: Art. 1º Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações: I - Parte 1 do Anexo I: "
"; II - Parte 15 do Anexo I: "
(nr)"; III - Parte 22 do Anexo I: " PARTE 22 BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS (a que se refere o item 155 da Parte 1 deste Anexo)
"; IV - Parte 1 do Anexo II: "
"; V - Parte 1 do Anexo IV: "
"; VI - Parte 5 do Anexo IV: "
(nr)"; VII - Parte 1 do Anexo IX: "Art. 36. (...) L - Signallink Informática Ltda. (...) (nr) Art. 90-F. (...) § 2º Será admitido o prazo máximo de 20 (vinte) dias entre a emissão da nota fiscal de entrada e a de saída da mercadoria adquirida pelo pólo de compras. (...) (nr) Art. 111. (...) § 4º O diferimento alcança o imposto devido no retorno de industrialização realizada sob encomenda de contribuinte do imposto. (nr) CAPÍTULO LVII Das Operações com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia Concedida por Fabricante de Veículo Autopropulsado Art. 436. O estabelecimento concessionário ou a oficina autorizada que, com permissão do fabricante de veículo autopropulsado, promove substituição de parte ou peça em virtude de garantia observará o disposto neste Capítulo. Art. 437. Na entrada da parte ou peça defeituosa a ser substituída, o concessionário ou a oficina autorizada deverá emitir nota fiscal, em seu próprio nome, sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações: I - a descrição da parte ou peça defeituosa; II - o valor atribuído à parte ou peça defeituosa, equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da parte ou peça nova, praticado pela concessionária ou pela oficina autorizada; III - o número da Ordem de Serviço; IV - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade; V - no campo "Informações Complementares" a expressão: "troca de parte ou peça em virtude de garantia do fabricante". § 1º A nota fiscal de que trata o caput deste artigo poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando todas as entradas de parte ou peça defeituosa ocorrida no período, desde que: I - na Ordem de Serviço conste: a) a descrição da parte ou peça defeituosa substituída; b) o número do chassi e outros elementos identificativos do veículo; c) o número, a data de expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade; II - a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do período de apuração. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV do caput deste artigo. Art. 438. Na hipótese de remessa da parte ou peça defeituosa para o fabricante, o concessionário ou a oficina autorizada deverá emitir nota fiscal informando, além dos demais requisitos, o valor da operação estabelecido no inciso II do artigo 437 desta Parte. Art. 439. Na saída da parte ou peça nova em substituição à defeituosa, o concessionário ou a oficina autorizada deverá emitir nota fiscal: I - indicando como destinatário o proprietário do veículo, na qual deverá constar: a) o destaque do imposto, se devido, calculado mediante aplicação da alíquota prevista para as operações internas sobre a base de cálculo formada pelo preço cobrado do fabricante pela parte ou peça nova; b) no campo "Informações Complementares" a expressão: "saída de parte ou peça em virtude de garantia dada pelo fabricante", e o número da Ordem de Serviço, conforme Capítulo VIII do Anexo IX desta Parte; II - indicando como destinatário o fabricante do veículo, a título de simples faturamento, sem destaque do imposto, na qual deverá constar: a) como valor da operação, o preço cobrado do fabricante pela parte ou peça; b) no campo "Informações Complementares" o número e a data da nota fiscal referida no inciso anterior, o número da Ordem de Serviço, conforme Capítulo VIII do Anexo IX desta Parte. Art. 440. Na hipótese de inutilização da parte ou peça defeituosa, a concessionária ou oficina autorizada emitirá nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do ICMS, informando: I - como valor da operação, o estabelecido no inciso II do artigo 437 desta Parte; II - no campo "Informações Complementares" a expressão: "parte ou peça inservível substituída em virtude de garantia e inutilizada". Parágrafo único. Na hipótese de saída para terceiro de parte ou peça defeituosa caracterizada como sucata, a concessionária ou oficina autorizada deverá observar as disposições contidas no Capítulo XXI do Anexo IX desta Parte." VIII - Parte 2 do Anexo XV: "
(nr)." Art. 2 º O art. 4º do Decreto n° 44.178, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 4º (...) V - em 1º de janeiro de 2008, relativamente aos arts. 17 e 18 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. (nr)". Art. 3º Fica dispensado o crédito tributário, formalizado ou não, referente à apropriação indevida de crédito do ICMS relativo às operações de saída dos produtos constantes do item 3 e do item 8, alíneas "a", "b", "c" e subalínea "d.1" da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, ocorridas no período de 1º de janeiro de 2001 a 28 de fevereiro de 2005. Parágrafo único. O disposto neste artigo: I - alcança, quanto à subalínea "d.1" do item 8 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, apenas as operações com sal mineralizado e calcário calcítico; II - não confere ao sujeito passivo direito à restituição ou compensação de valores recolhidos até a data de publicação deste Decreto. Art. 4º Fica a Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRÁS) - Refinaria Gabriel Passos (REGAP), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 33.000.167/0093-20 e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 067.055618.00-37, autorizada a adotar os procedimentos especiais constantes do Protocolo ICMS 44, de 15 de dezembro de 2006. Art. 5º Fica a Belgo Siderurgia S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 17.469.701/0066-12 e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 362.094007.13-72, autorizada a adotar os procedimentos especiais constantes do Protocolo ICMS 45, de 15 de dezembro de 2006. Art. 6º Fica a Creche Centro Infantil União, com sede no município de Belo Horizonte, inscrita no CNPJ sob o nº 22.643.399/0001-61, autorizada a importar com isenção do imposto, desde que não haja similar produzido no País, uma impressora off-set, modelo Printmaster PM 74-4, classificada no código 8443.19.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH - com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997). Art. 7º Ficam convalidadas as operações realizadas com as mercadorias descritas no item 22 da Parte 5 do Anexo IV do RICMS, com a redação dada por este Decreto, no período de 22 de julho de 2004 a 7 de janeiro de 2007. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente aos dispositivos abaixo relacionados, a partir de: I - 20 de dezembro de 2006, quanto ao art. 36 e ao art. 90-F da Parte 1 do Anexo IX do RICMS; II - 22 de dezembro de 2006, quanto ao item 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS; III - 1º de janeiro de 2007, quanto ao art. 4º e ao art. 5º deste Decreto; IV - 8 de janeiro de 2007, quanto ao: a) item 124 da Parte 1 do Anexo I do RICMS; b) subitens 1.93 e 2.160 da Parte 15 do Anexo I do RICMS; c) item 48 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS; e d) item 22 da Parte 5 do Anexo IV do RICMS; V - 1º de fevereiro de 2007, quanto ao: a) item 28 da Parte 1 do Anexo I do RICMS; e b) art. 9º deste Decreto; VI - 8 de fevereiro de 2007, quanto ao art. 6º deste Decreto; e VII - 1º de março de 2007, quanto aos itens 14 e 25 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS. Art. 9º Ficam revogadas a subalínea "a.1" do subitem 28.1 da Parte 1 e a Parte 20, ambas do Anexo I do RICMS. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 17 de maio de 2007; 219° da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil. AÉCIO NEVES Danilo de Castro Renata Maria Paes de Vilhena Simão Cirineu Dias | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||