CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 174/2007
EXPOSIÇÃO: A Consulente atua no segmento de embalagens, possuindo três unidades de negócios: papel, ondulados e polpa moldada. Informa que fez opção pelo crédito presumido do ICMS previsto no art. 75, § 11, inciso XIX, do RICMS/2002. Aduz que o Decreto nº 44.522, de 17/05/2007, alterou a Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002, concedendo o diferimento na saída de embalagem destinada ao acondicionamento de ovos com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto. Isso posto, CONSULTA: Pode a Consulente, na apuração do ICMS, deduzir da base de cálculo as vendas correspondentes às embalagens destinadas a clientes de avicultura, utilizadas para acondicionamento de ovos?
CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 174/2007
(MG de 07/09/2007)
PTA Nº : 16.000167035-76
CONSULENTE : Indústria de Papéis Sudeste Ltda.
ORIGEM : Juiz de Fora – MG
ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – EMBALAGENS E PAPELÃO – O crédito presumido de que trata o inciso XIX, art. 75, Parte Geral do RICMS/2002, deverá ser utilizado de forma a resultar numa carga tributária efetiva de 3,5% sobre a soma dos valores de todas as saídas efetuadas com destaque do ICMS e destinadas a contribuinte do imposto, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos referentes às entradas relacionadas com essas operações.
EXPOSIÇÃO:
A Consulente atua no segmento de embalagens, possuindo três unidades de negócios: papel, ondulados e polpa moldada.
Informa que fez opção pelo crédito presumido do ICMS previsto no art. 75, § 11, inciso XIX, do RICMS/2002.
Aduz que o Decreto nº 44.522, de 17/05/2007, alterou a Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002, concedendo o diferimento na saída de embalagem destinada ao acondicionamento de ovos com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto.
Isso posto,
CONSULTA:
Pode a Consulente, na apuração do ICMS, deduzir da base de cálculo as vendas correspondentes às embalagens destinadas a clientes de avicultura, utilizadas para acondicionamento de ovos?
RESPOSTA:
Sim. O crédito presumido de que trata o inciso XIX, art. 75, Parte Geral do RICMS/2002, deverá ser utilizado pelo estabelecimento industrial fabricante de embalagens de papel e papelão ondulado de forma a resultar numa carga tributária efetiva de 3,5% sobre a soma dos valores de todas as saídas tributadas destinadas a contribuinte do imposto, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos referentes às entradas relacionadas a estas operações.
Portanto, para efeito de apuração do imposto devido, o referido percentual será aplicado apenas sobre o valor das saídas com destaque do ICMS, excluindo-se da base de cálculo os valores relativos a operações não tributadas, isentas ou com previsão de suspensão ou diferimento, como é o caso das saídas de