CONVÊNIO ICMS 86, DE 31 DE AGOSTO DE 2012

·        Publicado no DOU de 04.09.12, pelo Despacho 172/12 .

·        Retificação no DOU de 17.09.12.

·        Ratificação Nacional no DOU de 20.09 .12 , pelo Ato Declaratório 14/12 .

Altera o Convênio ICM 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , na sua 180ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de agosto de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira  O prazo final de vigência constante no Anexo Único do Convênio ICMS 54 , de 25 de maio de 2012, para as operações destinadas ao Estado do Ceará será 28 de novembro de 2012.

Cláusula segunda Os diplomas legais e o prazo final de vigência constantes no Anexo Único do Convênio ICMS 54 , de 25 de maio de 2012, para as operações destinadas ao Estado do Rio Grande do Norte, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Rio Grande do Norte

- Decreto nº 22.637, de 11 de abril de 2012.

- Decreto nº 22.859, de 10 de julho de 2012, vigente até 9 de outubro de 2012, prorrogável até 21 de dezembro de 2012 .”

Cláusula terceira O Anexo único do Convênio ICMS 54/2012 , de 25 de maio de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes municípios, relativamente ao Estado de Pernambuco:

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do dia 30 de agosto de 2012

RETIFICAÇÃO

·        Publicado no DOU de 17.09.12

No Anexo Único do Convênio ICMS 86/12, de 31 de agosto de 2012, publicado no DOU de 04 de setembro de 2012, Seção 1, páginas 111 e 112:

onde se lê : “...

...”.