CONVÊNIO ICMS 134/12
CONVÊNIO ICMS 134, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
· Publicado no DOU de 20.12.12, pelo Despacho 276/12 .
· Ratificação no DOU de 08.01.13, pelo Ato Declaratório 01/13 .
Altera o Convênio ICMS 103/11, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuados pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 148ª reunião ordinária, realizada em São Luis, MA, no dia 17 de dezembro de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Ficam acrescidos aos itens VII, VIII e IX à cláusula primeira Convênio ICMS 103/11 , de 30 de setembro de 2011, com a seguinte redação:
Item | Fármacos | NCM Fármacos | Medicamentos | NCM Medicamentos |
VII | Concentrado de Fator VIII | 3504.00.90 | Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 250 UI | 3002.10.39 |
VIII | Concentrado de Fator VIII | 3504.00.90 | Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 500 UI | 3002.10.39 |
IX | Concentrado de Fator VIII | 3504.00.90 | Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 1.000 UI | 3002.10.39 |
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.