Decreto Legislativo Nº 541, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
Ratifica Convênios ICMS, Protocolo ICMS, Ajustes SINIEF já votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Decreto Legislativo Nº 541, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
 | Ratifica Convênios ICMS, Protocolo ICMS, Ajustes SINIEF já votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). |
| Publicado no Diário Oficial ALMS nº 0488, de 16.12.2013, p. 38. |
| O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais decreta: Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 109/13, de 6 de setembro de 2013, 111/13, 115/13, 116/13, 134/13 e 135/13 de18 de outubro de 2013, 136/13, 137/13, 139/13, 140/13, 142/3, 145/13 e 149/13, de21 de outubro de 2013, 138/13 de 21 de outubro de 2013, e republicado no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2013, Protocolos ICMS 82/13, de 3 de setembro de 2013, 86/13 de 4 de setembro de 2013, 91/13 de 1º de outubro de 2013, 100/13 de 8 de outubro de 2013, 114/13 e 126/13 , de 23 de outubro de 2013, Ajustes SINIEF 16/13, 17/13, 18/13 1 19/13 de 18 de outubro de 2013 e 21/13 de 21 de outubro de 2013 Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo nº 369/13/, da Assembleia Legislativa. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 12 de dezembro de 2013. Deputado JERSON DOMINGOS Presidente |
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