CONV�NIO ICMS 22/20, DE  3 DE ABRIL DE 2020

Publicado no DOU de 06.04.2020, pelo Despacho 17/20.

Ratifica��o Nacional no DOU de 22.04.2020, pelo Ato Declarat�rio 6/20.

Prorroga disposi��es de conv�nios ICMS que disp�em sobre benef�cios fiscais.

O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 176� Reuni�o Ordin�ria, realizada em Bras�lia, DF, no dia 3 de abril de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V � N I O

Cl�usula primeira Ficam prorrogadas at� 31 de dezembro de 2020 as disposi��es contidas nos Conv�nios ICMS seguir indicados:

Cl�usula primeira Ficam prorrogadas at� 31 de dezembro de 2020 as disposi��es contidas nos Conv�nios ICMS seguir indicados:

I - Conv�nio ICMS 23/90 - Disp�e sobre o aproveitamento dos valores pagos a t�tulo de direitos autorais, art�sticos e conexos como cr�dito do ICMS;

II - Conv�nio 52/91 - Concede redu��o da base de c�lculo nas opera��es com equipamentos industriais e implementos agr�colas;

III - Conv�nio ICMS 100/97 - Reduz a base de c�lculo do ICMS nas sa�das dos insumos agropecu�rios que especifica, e d� outras provid�ncias;

IV - Conv�nio ICMS 125/97 - Autoriza o Estado do Paran� a isentar do ICMS as opera��es que especifica;

V - Conv�nio ICMS 38/01 - Concede isen��o do ICMS �s opera��es internas e interestaduais com autom�veis de passageiros, para utiliza��o como t�xi;

VI - Conv�nio ICMS 59/01 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder cr�dito presumido nas opera��es internas com leite fresco;

VII - Conv�nio 11/02 - Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isen��o de ICMS sobre parcela do servi�o de transporte de g�s natural.

VIII - Conv�nio ICMS 22/03 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isen��o do ICMS nas opera��es internas promovidas pelo Servi�o Volunt�rio de Assist�ncia Social (SERVAS);e

IX - Conv�nio ICMS 65/03 - Autoriza os Estados que especifica a conceder redu��o da base de c�lculo do ICMS no fornecimento de refei��o promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

X - Conv�nio ICMS 85/04 - Autoriza a concess�o de cr�dito presumido de ICMS para a execu��o de programas sociais e projetos relacionados � pol�tica energ�tica das unidades federadas;

XI - Conv�nio ICMS 113/06 - Disp�e sobre a concess�o de redu��o na base de c�lculo do ICMS devido nas sa�das de biodiesel (B-100);

XII - Conv�nio ICMS 10/07 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isen��o de ICMS na importa��o de m�quinas, equipamentos, partes e acess�rios destinados a empresa de radiodifus�o;

XIII - Conv�nio ICMS 53/07 - Isenta do ICMS as opera��es com �nibus, micro-�nibus, e embarca��es, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Munic�pios, no �mbito do Programa Caminho da Escola, do Minist�rio da Educa��o � MEC;

XIV - Conv�nio ICMS 45/10 - Autoriza as unidades federadas que especifica a conceder isen��o do ICMS nas sa�das de locomotivas;

XV - Conv�nio ICMS 38/12 - Concede isen��o do ICMS nas sa�das de ve�culos destinados a pessoas portadoras de defici�ncia f�sica, visual, mental ou autista;

XVI - Conv�nio ICMS 46/13 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isen��o do ICMS nas sa�das internas de milho em gr�o destinadas a pequenos produtores agropecu�rios, bem como a agroind�strias de pequeno porte, para utiliza��o no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento � CONAB, pelo Centro de Abastecimento e Log�stica do Acre - CEASA/AC, pelas Centrais de Abastecimento do Par� S.A - CEASA/PA e pelo Centro de Abastecimento e Log�stica de Pernambuco - CEASA/PE.

XVII - Conv�nio ICMS 161/13 - Autoriza o Estado do Paran� a conceder isen��o do ICMS nas opera��es internas com bens e mercadorias destinados � implanta��o do Metr� Curitibano;

XVIII - Conv�nio ICMS 57/15 - Autoriza a concess�o de cr�dito presumido de ICMS para a execu��o de programa social;

XIX - Conv�nio ICMS 73/16 - Autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redu��o de base de c�lculo do ICMS nas opera��es internas com querosene de avia��o - QAV e gasolina de avia��o � GAV;

XX - Conv�nio ICMS 09/17 - Autoriza o Estado do Paran� a conceder isen��o na sa�da interna de mercadoria promovida pela Pastoral da Crian�a;

XXI - Conv�nio ICMS 95/18 - Autoriza os Estados do Amazonas e do Paran� a conceder isen��o do ICMS incidente no fornecimento de energia el�trica para pessoas f�sicas enquadradas em programa social;

Cl�usula segunda Este conv�nio entra em vigor na data da publica��o no Di�rio Oficial da Uni�o de sua ratifica��o nacional.