Disp�e, nos termos autorizados na Lei Complementar n� 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remiss�o de cr�ditos tribut�rios, constitu�dos ou n�o, decorrentes das isen��es, dos incentivos e dos benef�cios fiscais ou financeiro-fiscais institu�dos em desacordo com o disposto na al�nea �g� do inciso XII do � 2� do art. 155 da Constitui��o Federal, bem como sobre as correspondentes reinstitui��es.

O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 167� Reuni�o Ordin�ria, realizada em Vit�ria, ES, no dia 15 de dezembro de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, e na Lei Complementar n� 160, de 7 de agosto de 2017, resolve celebrar o seguinte

C O N V � N I O

Cl�usula primeira Este conv�nio disp�e sobre a remiss�o dos cr�ditos tribut�rios, constitu�dos ou n�o, decorrentes das isen��es, dos incentivos e dos benef�cios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS, institu�dos, por legisla��o estadual ou distrital publicada at� 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na al�nea �g� do inciso XII do � 2� do art. 155 da Constitui��o Federal, bem como sobre a reinstitui��o dessas isen��es, incentivos e benef�cios fiscais ou financeiro-fiscais, observado o contido na Lei Complementar n� 160, de 7 de agosto de 2017, e neste conv�nio.

� 1� Para os efeitos deste conv�nio, as refer�ncias a �benef�cios fiscais� consideram-se relativas a �isen��es, incentivos e benef�cios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS�.

� 2� Para os efeitos deste conv�nio, considera-se:

I - atos normativos: quaisquer atos instituidores dos benef�cios fiscais publicados at� 8 de agosto de 2017;

II - atos concessivos: quaisquer atos de concess�o dos benef�cios fiscais editados com base nos atos normativos de que trata o inciso I deste par�grafo;

III - registro e dep�sito: atos de entrega pela unidade federada, em meio digital, � Secretaria Executiva do CONFAZ, de rela��o com a identifica��o dos atos normativos e concessivos dos benef�cios fiscais e da correspondente documenta��o comprobat�ria, assim entendida os pr�prios atos e suas altera��es, para arquivamento perante a Secretaria Executiva do CONFAZ.

� 3� O disposto neste conv�nio n�o se aplica aos benef�cios fiscais institu�dos por legisla��o estadual, nos termos do art. 15 da Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, e pelo art. 4� do Decreto-Lei n� 288, de 28 de fevereiro de 1967, ambos com fundamento no art. 40 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias - ADCT da Constitui��o Federal.

� 4� Para os fins do disposto neste conv�nio, os benef�cios fiscais concedidos para frui��o total ou parcial, compreendem as seguintes esp�cies:

I - isen��o;

II - redu��o da base de c�lculo;

III - manuten��o de cr�dito;

IV - devolu��o do imposto;

V - cr�dito outorgado ou cr�dito presumido;

VI - dedu��o de imposto apurado;

VII - dispensa do pagamento;

VIII - dila��o do prazo para pagamento do imposto, inclusive o devido por substitui��o tribut�ria, em prazo superior ao estabelecido no Conv�nio ICM 38/88, de 11 de outubro de 1988, e em outros acordos celebrados no �mbito do CONFAZ;

IX - antecipa��o do prazo para apropria��o do cr�dito do ICMS correspondente � entrada de mercadoria ou bem e ao uso de servi�o previstos nos arts. 20 e 33 da Lei Complementar n� 87, de 13 de setembro de 1996;

X - financiamento do imposto;

XI - cr�dito para investimento;

XII - remiss�o;

XIII - anistia;

XIV - morat�ria;

XV - transa��o;

XVI - parcelamento em prazo superior ao estabelecido no Conv�nio ICM 24/75, de 5 de novembro de 1975, e em outros acordos celebrados no �mbito do CONFAZ;

XVII - outro benef�cio ou incentivo, sob qualquer forma, condi��o ou denomina��o, do qual resulte, direta ou indiretamente, a exonera��o, dispensa, redu��o, elimina��o, total ou parcial, do �nus do imposto devido na respectiva opera��o ou presta��o, mesmo que o cumprimento da obriga��o vincule-se � realiza��o de opera��o ou presta��o posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro.

Cl�usula segunda As unidades federadas, para a remiss�o, para a anistia e para a reinstitui��o de que trata este conv�nio, devem atender as seguintes condicionantes:

I - publicar, em seus respectivos di�rios oficiais, rela��o com a identifica��o de todos os atos normativos, conforme modelo constante no Anexo �nico, relativos aos benef�cios fiscais, institu�dos por legisla��o estadual ou distrital publicada at� 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na al�nea �g� do inciso XII do � 2� do art. 155 da Constitui��o Federal;

II - efetuar o registro e o dep�sito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, da documenta��o comprobat�ria correspondente aos atos concessivos dos benef�cios fiscais mencionados no inciso I do caput desta cl�usula, inclusive os correspondentes atos normativos, que devem ser publicados no Portal Nacional da Transpar�ncia Tribut�ria institu�do nos termos da cl�usula s�tima e disponibilizado no s�tio eletr�nico do CONFAZ.

� 1� O disposto nos incisos I e II do caput estendem-se aos atos que n�o se encontrem mais em vigor, observando quanto � reinstitui��o o disposto na cl�usula nona.

� 2� Na hip�tese de um ato ser, cumulativamente, de natureza normativa e concessiva, deve-se atender ao disposto nos incisos I e II do caput desta cl�usula.

� 3� A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza-se pela guarda da rela��o e da documenta��o comprobat�ria de que trata o inciso III do � 2� da cl�usula primeira e deve certificar o registro e o dep�sito.

Cl�usula terceira A publica��o no Di�rio Oficial do Estado ou do Distrito Federal da rela��o com a identifica��o de todos os atos normativos de que trata o inciso I do caput da cl�usula segunda deve ser feita at� as seguintes datas:

Nova reda��o dada ao inciso I do caput da cl�usula terceira pelo Conv. ICMS 91/20, efeitos a partir de 04.09.2020.

I - 31 de dezembro de 2020, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017;

Reda��o anterior dada ao inciso I do caput da cl�usula terceira pelo Conv. ICMS 228/19, efeitos de 02.01.2020 a 03.09.2020

I - 31 de mar�o de 2020, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017;

Reda��o original, efeitos at� 01.01.2020.

I - 29 de mar�o de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017;

Nova reda��o dada ao inciso II do caput da cl�usula terceira pelo Conv. ICMS 91/20, efeitos a partir de 04.09.2020.

II - 31 de dezembro de 2020, para os atos n�o vigentes em 8 de agosto de 2017.

Reda��o anterior dada ao inciso II do caput da cl�usula terceira pelo Conv. ICMS 228/19, efeitos de 02.01.2020 a 03.09.2020

II - 31 de mar�o de 2020, para os atos n�o vigentes em 8 de agosto de 2017.

Reda��o anterior dada ao inciso II do caput da cl�usula terceira pelo Conv. ICMS 51/18, efeitos de 26.07.18 a 01.01.2020.

II - 28 de dezembro de 2018, para os atos n�o vigentes em 8 de agosto de 2017.

Reda��o original, efeitos at� 25.07.18.

II - 30 de setembro de 2018, para os atos n�o vigentes em 8 de agosto de 2017.

Renumerado o par�grafo �nico da cl�usula terceira para � 1� pelo Conv. ICMS 162/19, efeitos a partir de 30.10.19.

Nova reda��o dada ao par�grafo �nico da cl�usula terceira pelo Conv. ICMS 136/19, efeitos a partir de 29.08.19.

� 1� O CONFAZ pode, em casos espec�ficos, observado o qu�rum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exig�ncia prevista no caput desta cl�usula seja feita at� 31 de outubro de 2019, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da identifica��o dos atos normativos objeto da solicita��o, na forma do modelo constante no Anexo �nico deste conv�nio.

Reda��o anterior dada ao par�grafo �nico do caput da cl�usula terceira pelo Conv. ICMS 51/18, efeitos de 26.07.18 a 28.08.19.

Par�grafo �nico. O CONFAZ pode, em casos espec�ficos, observado o qu�rum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exig�ncia prevista no caput desta cl�usula seja feita at� 31 de julho de 2019, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da identifica��o dos atos normativos objeto da solicita��o, na forma do modelo constante no Anexo �nico.

Reda��o original, efeitos at� 25.07.18.

Par�grafo �nico. O CONFAZ pode, em casos espec�ficos, observado o qu�rum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exig�ncia prevista no caput desta cl�usula seja feita at� 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da identifica��o dos atos normativos objeto da solicita��o, na forma do modelo constante no Anexo �nico.

Revogado o � 2� da cl�usula terceira pelo Conv. ICMS 228/19, efeitos a partir de 02.01.2020.

� 2� REVOGADO

Acrescido � 2� � cl�usula terceira pelo Conv. ICMS 162/19, efeitos de 30.10.19 a 01.01.2020.

� 2� Relativamente ao Estado do Amazonas, a publica��o no Di�rio Oficial dos atos normativos de que trata o caput desta cl�usula dever� ser efetuada at� o dia 31 de outubro de 2019, e dever� englobar os atos normativos vigentes e os n�o vigentes em 8 de agosto de 2017.

Nova reda��o dada ao caput da cl�usula quarta pelo Conv. ICMS 51/18, efeitos a partir de 26.07.18.

Cl�usula quarta O registro e o dep�sito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documenta��o comprobat�ria correspondente aos atos concessivos dos benef�cios fiscais, inclusive os correspondentes atos normativos, de que trata o inciso II do caput da cl�usula segunda, devem ser feitas at� as seguintes datas:

Reda��o original, efeitos at� 25.07.18.

Cl�usula quarta O registro e o dep�sito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documenta��o comprobat�ria correspondente aos atos concessivos dos benef�cios fiscais de que trata o inciso II do caput da cl�usula segunda, devem ser feitas at� as seguintes datas:

Nova reda��o dada ao inciso I do caput da cl�usula terceira pelo Conv. ICMS 91/20, efeitos a partir de 04.09.2020.

I - 31 de dezembro de 2020, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017;

Reda��o anterior dada ao inciso II do caput da cl�usula terceira pelo Conv. ICMS 228/19, efeitos de 02.01.2020 a 03.09.2020

I - 31 de mar�o de 2020, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017;

Reda��o anterior dada ao inciso I do caput da cl�usula quarta pelo Conv. ICMS 51/18, efeitos de 26.07.18 a 01.01.2020.

I - 31 de agosto de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do dep�sito;

Reda��o original, efeitos at� 25.07.18.

I - 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do dep�sito;

Nova reda��o dada ao inciso II do caput da cl�usula terceira pelo Conv. ICMS 91/20, efeitos a partir de 04.09.2020.

II - 31 de dezembro de 2020, para os atos n�o vigentes em 8 de agosto de 2017.

Reda��o anterior dada ao inciso II do caput da cl�usula terceira pelo Conv. ICMS 228/19, efeitos de 02.01.2020 a 03.09.2020

II - 31 de mar�o de 2020, para os atos n�o vigentes em 8 de agosto de 2017.

Reda��o anterior dada ao inciso II do caput da cl�usula quarta pelo Conv. ICMS 51/18, efeitos de 26.07.18 a 01.01.2020.

II - 31 de julho de 2019, para os atos n�o vigentes em 8 de agosto de 2017.

Reda��o original, efeitos at� 25.07.18.

II - 28 de dezembro de 2018, para os atos n�o vigentes na data do registro e do dep�sito.

Nova reda��o dada ao � 1� da cl�usula quarta pelo Conv. ICMS 91/20, efeitos a partir de 04.09.2020.

� 1� O CONFAZ pode, em casos espec�ficos, observado o qu�rum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exig�ncia prevista no caput desta cl�usula seja feito ap�s 31 de dezembro de 2020, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da documenta��o comprobat�ria correspondente aos atos concessivos dos benef�cios fiscais

Reda��o anterior dada ao � 1� da cl�usula quarta pelo Conv. ICMS 228/19, efeitos de 02.01.2020. a 03.09.2020.

� 1� O CONFAZ pode, em casos espec�ficos, observado o qu�rum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exig�ncia prevista no caput desta cl�usula seja feito ap�s 31 de mar�o de 2020, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da documenta��o comprobat�ria correspondente aos atos concessivos dos benef�cios fiscais.

Renumerado o par�grafo �nico da cl�usula quarta para � 1� pelo Conv. ICMS 162/19, efeitos de 30.10.19 a 01.01.2020.

Nova reda��o dada ao par�grafo �nico do caput da cl�usula quarta pelo Conv. ICMS 51/18, efeitos de 26.07.18 a 01.01.2020.

� 1� O CONFAZ pode, em casos espec�ficos, observado o qu�rum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exig�ncia prevista no caput desta cl�usula seja feita at� 27 de dezembro de 2019, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da documenta��o comprobat�ria correspondente aos atos concessivos dos benef�cios fiscais.

Reda��o original, efeitos at� 25.07.18.

Par�grafo �nico. O CONFAZ pode, em casos espec�ficos, observado o qu�rum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exig�ncia prevista no caput desta cl�usula seja feita at� 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da documenta��o comprobat�ria correspondente aos atos concessivos dos benef�cios fiscais.

Revogado o � 2� da cl�usula quarta pelo Conv. ICMS 228/19, efeitos a partir de 02.01.2020.

� 2� REVOGADO

Acrescido � 2� � cl�usula quarta pelo Conv. ICMS 162/19, efeitos de 30.10.19 a 01.01.2020.

� 2� Relativamente ao Estado do Amazonas, o registro e o dep�sito na Secretaria Executiva do CONFAZ dos atos normativos e dos atos concessivos de que tratam o caput desta cl�usula dever�o ser efetuados at� o dia 15 de novembro de 2019, tanto para os atos vigentes como para aqueles n�o vigentes em 8 de agosto de 2017.

Cl�usula quinta A publica��o no Portal Nacional da Transpar�ncia Tribut�ria de que trata o inciso II do caput da cl�usula segunda deve ser realizada pela Secretaria Executiva do CONFAZ at� 30 (trinta) dias ap�s o respectivo registro e dep�sito.

Nova reda��o dada ao caput da cl�usula sexta pelo Conv. ICMS 91/20, efeitos a partir de 04.09.2020.

Cl�usula sexta Os atos normativos e os atos concessivos relativos aos benef�cios fiscais que n�o tenham sido objeto da publica��o, do registro e do dep�sito, de que trata a cl�usula segunda deste conv�nio, devem ser revogados at� 31 de dezembro de 2020 pela unidade federada concedente, excetuados os enquadrados no inciso V da cl�usula d�cima, cuja revoga��o deve ocorrer at� 28 de dezembro de 2018

Reda��o anterior dada ao caput da cl�usula sexta pelo Conv. ICMS 228/19, efeitos de 02.01.2020. a 03.09.2020.

Cl�usula sexta Os atos normativos e os atos concessivos relativos aos benef�cios fiscais que n�o tenham sido objeto da publica��o, do registro e do dep�sito, de que trata a cl�usula segunda deste conv�nio, devem ser revogados at� 31 de mar�o de 2020 pela unidade federada concedente, excetuados os enquadrados no inciso V da cl�usula d�cima, cuja revoga��o deve ocorrer at� 28 de dezembro de 2018.

Reda��o anterior dada ao caput da cl�usula sexta pelo Conv. ICMS 109/18, efeitos de 19.11.18 a 01.01.2020.

Cl�usula sexta Os atos normativos e os atos concessivos relativos aos benef�cios fiscais que n�o tenham sido objeto da publica��o, do registro e do dep�sito, de que trata a cl�usula segunda, devem ser revogados at� 31 de julho de 2019 pela unidade federada concedente, excetuados os enquadrados no inciso V da cl�usula d�cima, cuja revoga��o deve ocorrer at� 28 de dezembro de 2018.

Reda��o original, efeitos at� 18.11.18.

Cl�usula sexta Os atos normativos e os atos concessivos relativos aos benef�cios fiscais que n�o tenham sido objeto da publica��o, do registro e do dep�sito, de que trata a cl�usula segunda, devem ser revogados at� 28 de dezembro de 2018 pela unidade federada concedente.

Revogado o par�grafo �nico da cl�usula quarta pelo Conv. ICMS 228/19, efeitos a partir de 02.01.2020.

Par�grafo �nico REVOGADO

Acrescido o par�grafo �nico � cl�usula sexta pelo Conv. ICMS 162/19, efeitos de 30.10.19 a 01.01.2020.

Par�grafo �nico Relativamente ao Estado do Amazonas, a revoga��o dos atos normativos e concessivos que n�o tenham sido objeto do registro e do dep�sito de que trata a cl�usula segunda deste conv�nio  dever� ser efetuada at� o dia 31 de dezembro de 2019, excetuados os enquadrados no inciso V da cl�usula d�cima deste conv�nio, cujos efeitos da revoga��o dever�o observar o prazo previsto no caput desta cl�usula.

Cl�usula s�tima Fica institu�do o Portal Nacional da Transpar�ncia Tribut�ria, disponibilizado no s�tio eletr�nico do CONFAZ, onde devem ser publicadas as informa��es e a documenta��o comprobat�ria dos atos normativos e dos atos concessivos relativos aos benef�cios fiscais, reservado o acesso �s administra��es tribut�rias dos Estados e do Distrito Federal.

� 1� Juntamente com a documenta��o comprobat�ria dos benef�cios fiscais, cada unidade federada deve prestar as informa��es referidas no caput, e mant�-las atualizadas, em formato a ser definido pela Secretaria Executiva do CONFAZ, por meio de Despacho do Secret�rio Executivo, devendo conter os seguintes dados:

I - esp�cie do ato normativo, tais como: lei, decreto, portaria, resolu��o;

II - n�mero e a data do ato normativo e das suas altera��es;

III - data de publica��o do ato normativo no di�rio oficial da unidade federada declarante;

IV - especifica��o do enquadramento dos benef�cios fiscais previstos nos incisos I a V da cl�usula d�cima;

V - esp�cie do ato concessivo, tais como: lei, decreto, portaria, resolu��o, termo de acordo, protocolo de inten��o, regime especial, despacho, autoriza��o espec�fica;

VI - n�mero do ato concessivo, se houver;

VII - data do ato concessivo, se houver;

VIII - data da publica��o do ato concessivo no di�rio oficial, se houver;

IX - Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica - CNPJ do estabelecimento benefici�rio;

X - raz�o social do contribuinte benefici�rio;

XI - especifica��o do benef�cio fiscal, conforme � 4� da cl�usula primeira;

Revogados os incisos XII e XIII do � 1� da cl�usula s�tima pelo Conv. ICMS 51/18, efeitos a partir de 26.07.18.

XII - REVOGADO

XIII - REVOGADO

Reda��o original, efeitos at� 25.07.18.

XII - opera��es e presta��es alcan�adas pelos benef�cios fiscais;

XIII - segmento econ�mico, atividade, mercadoria ou servi�o cujo benef�cio fiscal foi alcan�ado;

XIV - termo inicial de frui��o do ato concessivo;

XV - termo final de frui��o do ato concessivo.

Nova reda��o dada ao � 2� da cl�usula s�tima pelo Conv. ICMS 91/20, efeitos a partir de 04.09.2020.

� 2� A cada altera��o dos benef�cios fiscais, devem ser atualizadas as informa��es previstas nos incisos do � 1� desta cl�usula junto � SE-CONFAZ at� o �ltimo dia �til do terceiro m�s subsequente ao da publica��o do ato normativo ou concessivo que os instituiu, concedeu, alterou ou revogou, ou at� 31 de dezembro de 2020, no que for maior, a crit�rio de cada unidade federada. Na hip�tese da perda do prazo, a unidade federada somente poder� fazer a atualiza��o com autoriza��o do CONFAZ, observado o qu�rum de maioria simples.

Reda��o anterior dada ao � 2� da cl�usula s�tima pelo Conv. ICMS 228/19, efeitos de 02.01.2020. a 03.09.2020.

� 2� A cada altera��o dos benef�cios fiscais, devem ser atualizadas as informa��es previstas nos incisos do � 1� desta cl�usula junto � SE-CONFAZ at� o �ltimo dia �til do terceiro m�s subsequente ao da publica��o do ato normativo ou concessivo que os instituiu, concedeu, alterou ou revogou. Na hip�tese da perda do prazo, a unidade federada somente poder� fazer a atualiza��o com autoriza��o do CONFAZ, observado o qu�rum de maioria simples.

Reda��o anterio dada ao � 2� da cl�usula s�tima pelo Conv. ICMS 109/18, efeitos de 19.11.18 a 01.01.2020.

� 2� A cada altera��o dos benef�cios fiscais, devem ser atualizadas as informa��es previstas nos incisos do � 1� desta cl�usula junto � Secretaria Executiva do CONFAZ at� o �ltimo dia �til do terceiro m�s subsequente ao da publica��o do ato normativo ou concessivo que os instituiu, concedeu, alterou ou revogou.

Reda��o original, efeitos at� 18.11.18.

� 2� A cada altera��o dos benef�cios fiscais, devem ser atualizadas as informa��es previstas nos incisos do � 1� desta cl�usula junto � Secretaria Executiva do CONFAZ at� o �ltimo dia �til do m�s subsequente ao da publica��o do ato normativo ou concessivo que os instituiu, concedeu, alterou ou revogou.

Cl�usula oitava Ficam remitidos e anistiados os cr�ditos tribut�rios do ICMS, constitu�dos ou n�o, decorrentes dos benef�cios fiscais institu�dos, por legisla��o estadual ou distrital publicada at� 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na al�nea �g� do inciso XII do � 2� do art. 155 da Constitui��o Federal.

� 1� A remiss�o e a anistia previstas no caput desta cl�usula aplicam-se tamb�m aos benef�cios fiscais:

I - desconstitu�dos judicialmente, por n�o atender o disposto na al�nea �g� do inciso XII do � 2� do art. 155 da Constitui��o Federal;

Nova reda��o dada ao caput do inciso II do � 1� da cl�usula oitava pelo Conv. ICMS 91/20, efeitos a partir de 04.09.2020.

II - decorrentes de, no per�odo de 8 de agosto de 2017 at� a data da reinstitui��o, desde que a reinstitui��o n�o ultrapasse 31 de dezembro de 2020 para os enquadrados nos incisos I a IV da cl�usula d�cima:

Reda��o anterior dada ao caput do inciso II do � 1� da cl�usula oitava pelo Conv. ICMS 228/19, efeitos de 02.01.2020. a 03.09.2020.

II - decorrentes de, no per�odo de 8 de agosto de 2017 at� a data da reinstitui��o, desde que a reinstitui��o n�o ultrapasse 31 de mar�o de 2020 para os enquadrados nos incisos I a IV da cl�usula d�cima:

Reda��o anterior dada ao caput do inciso II do � 1� da cl�usula oitava pelo Conv. ICMS 144/18, efeitos de 03.01.19 a 01.01.2020.

II - decorrentes de, no per�odo de 8 de agosto de 2017 at� a data da reinstitui��o, desde que a reinstitui��o n�o ultrapasse 31 de julho de 2019 para os enquadrados nos incisos I a IV da cl�usula d�cima:

Reda��o anterior dada ao caput do inciso II do � 1� da cl�usula oitava pelo Conv. ICMS 109/18, efeitos de 19.11.18 a 02.01.19.

II - decorrentes de, no per�odo de 8 de agosto de 2017 at� a data da reinstitui��o, desde que a reinstitui��o n�o ultrapasse 28 de dezembro de 2018 para os enquadrados no inciso V da cl�usula d�cima e 31 de julho de 2019 para os enquadrados nos incisos I a IV da cl�usula d�cima:

Reda��o original, efeitos at� 18.11.18.

II - decorrentes de, no per�odo de 8 de agosto de 2017 at� a data da reinstitui��o, desde que a reinstitui��o n�o ultrapasse 28 de dezembro de 2018:

a) concess�o pela unidade federada a contribuinte localizado em seu territ�rio, com base em ato normativo vigente em 8 de agosto de 2017, observadas suas condi��es e limites;

b) prorroga��o pela unidade federada de ato normativo ou concessivo;

c) modifica��o pela unidade federada de ato normativo ou concessivo, para reduzir-lhe o alcance ou montante.

Nova reda��o dada ao caput do � 2� da cl�usula oitava pelo Conv. ICMS 109/18, efeitos a partir de 19.11.18.

� 2� A remiss�o e a anistia previstas no caput desta cl�usula e o disposto na cl�usula d�cima quinta ficam condicionadas � desist�ncia.

Reda��o original, efeitos at� 18.11.18.

� 2� A remiss�o e a anistia previstas no caput desta cl�usula ficam condicionadas � desist�ncia:

I - de a��es ou embargos � execu��o fiscal relacionados com os respectivos cr�ditos tribut�rios, com ren�ncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, com a quita��o integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais;

II - de impugna��es, defesas e recursos eventualmente apresentados pelo sujeito passivo no �mbito administrativo;

III - pelo advogado do sujeito passivo da cobran�a de eventuais honor�rios de sucumb�ncia da unidade federada.

Acrescido o � 3� � cl�usula oitava pelo Conv. ICMS 144/18, efeitos a partir de 03.01.19.

� 3� A remiss�o e a anistia previstas no caput desta cl�usula aplicam-se ainda aos benef�cios fiscais que foram objeto de revoga��o antes de sua reinstitui��o ou que j� tenham alcan�ado o prazo final de frui��o at� 31 de dezembro de 2018.

Revogado o � 4� da cl�usula oitava pelo Conv. ICMS 228/19, efeitos a partir de 02.01.2020.

� 4� REVOGADO

Inclus�o de RR �s disposi��es do � 4� da cl�usula oitava pelo Conv. ICMS 140/19, efeitos de 19.09.19 a 01.01.2020.

Inclus�o de ES �s disposi��es do � 4� da cl�usula oitava pelo Conv. ICMS 138/19, efeitos de 29.08.19 a 01.01.2020.

Nova reda��o dada ao � 4� da cl�usula oitava pelo Conv. ICMS 136/19, efeitos de 01.09.19 a 01.01.2020.

� 4� Relativamente aos Estados do Acre, Alagoas, Amap�, Amazonas, Bahia, Cear�, Goi�s, Maranh�o, Mato Grosso do Sul, Par�, Para�ba, Paran�, Pernambuco, Piau�, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rond�nia, Santa Catarina, S�o Paulo e Tocantins e ao Distrito Federal a data da reinstitui��o de que trata o inciso II do � 1� desta cl�usula ser� 31 de dezembro de 2019.

Reda��o original dada ao � 4� da cl�usula oitava pelo Conv. ICMS 122/19, de 26.07.19 a 31.08.19.

� 4� Relativamente aos Estados do Acre, Alagoas, Amap�, Amazonas, Bahia, Cear�, Goi�s, Maranh�o, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Par�, Para�ba, Paran�, Pernambuco, Piau�, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rond�nia, Santa Catarina, S�o Paulo e Tocantins a data da reinstitui��o de que trata o inciso II do � 1� desta cl�usula ser� 31 de agosto de 2019.

Acrescido o � 5� � cl�usula oitava pelo Conv. ICMS 01/2020, efeitos a partir de 26.02.2020.

� 5� Relativamente ao Estado de Mato Grosso, a data limite da reinstitui��o de que trata o inciso II do � 1� desta cl�usula � 31 de julho de 2019.

Nova reda��o dada ao caput da cl�usula nona pelo Conv. ICMS 91/20, efeitos a partir de 04.09.2020.

Cl�usula nona Ficam as unidades federadas autorizadas, at� 31 de dezembro de 2020, excetuados os enquadrados no inciso V da cl�usula d�cima deste conv�nio, cuja autoriza��o se encerra em 28 de dezembro de 2018, a reinstituir os benef�cios fiscais, por meio de legisla��o estadual ou distrital, publicada nos respectivos di�rios oficiais, decorrentes de atos normativos editados pela respectiva unidade federada, publicados at� 8 de agosto de 2017, e que ainda se encontrem em vigor, devendo haver a informa��o � Secretaria Executiva nos termos do � 2� da cl�usula s�tima deste conv�nio.

Reda��o anterior dada ao caput da cl�usula nona pelo Conv. ICMS 228/19, efeitos de 02.01.2020. a 03.09.2020.

Cl�usula nona Ficam as unidades federadas autorizadas, at� 31 de mar�o de 2020, excetuados os enquadrados no inciso V da cl�usula d�cima, cuja autoriza��o se encerra em 28 de dezembro de 2018, a reinstituir os benef�cios fiscais, por meio de legisla��o estadual ou distrital, publicada nos respectivos di�rios oficiais, decorrentes de atos normativos editados pela respectiva unidade federada, publicados at� 8 de agosto de 2017, e que ainda se encontrem em vigor, devendo haver a informa��o � Secretaria Executiva nos termos do � 2� da cl�usula s�tima.

Reda��o anterior dada ao caput da cl�usula nona pelo Conv. ICMS 109/18, efeitos de 19.11.18  a  01.02.2020.

Cl�usula nona Ficam as unidades federadas autorizadas, at� 31 de julho de 2019, excetuados os enquadrados no inciso V da cl�usula d�cima, cuja autoriza��o se encerra em 28 de dezembro de 2018, a reinstituir os benef�cios fiscais, por meio de legisla��o estadual ou distrital, publicada nos respectivos di�rios oficiais, decorrentes de atos normativos editados pela respectiva unidade federada, publicados at� 8 de agosto de 2017, e que ainda se encontrem em vigor, devendo haver a informa��o � Secretaria Executiva nos termos do � 2� da cl�usula s�tima.

Reda��o original, efeitos at� 18.11.18.

Cl�usula nona Ficam as unidades federadas autorizadas, at� 28 de dezembro de 2018, a reinstituir os benef�cios fiscais, por meio de legisla��o estadual ou distrital, publicada nos respectivos di�rios oficiais, decorrentes de atos normativos editados pela respectiva unidade federada, publicados at� 8 de agosto de 2017, e que ainda se encontrem em vigor, devendo haver a informa��o � Secretaria Executiva nos termos do � 2� da cl�usula s�tima.

� 1� O disposto no caput aplica-se tamb�m � modifica��o do ato normativo, a partir de 8 de agosto de 2017, para prorrogar ou reduzir o alcance ou o montante dos benef�cios fiscais.

Nova reda��o dada ao � 2� da cl�usula nona pelo Conv. ICMS 91/20, efeitos a partir de 04.09.2020.

� 2� N�o havendo a reinstitui��o prevista no caput desta cl�usula, a unidade federada deve revogar, at� 31 de dezembro de 2020, excetuados os enquadrados no inciso V da cl�usula d�cima, cuja revoga��o deve ocorrer at� 28 de dezembro de 2018, os respectivos atos normativos e os atos concessivos deles decorrentes.

Reda��o anterior dada ao � 2� da cl�usula nona pelo Conv. ICMS 228/19, efeitos de 02.01.2020. a 03.09.2020.

� 2� N�o havendo a reinstitui��o prevista no caput desta cl�usula, a unidade federada deve revogar, at� 31 de mar�o de 2020, excetuados os enquadrados no inciso V da cl�usula d�cima, cuja revoga��o deve ocorrer at� 28 de dezembro de 2018, os respectivos atos normativos e os atos concessivos deles decorrentes.

Reda��o anterior dada ao � 2� da cl�usula nona pelo Conv. ICMS 109/18, efeitos de 19.11.18 a 01.01.2020.

� 2� N�o havendo a reinstitui��o prevista no caput desta cl�usula, a unidade federada deve revogar, at� 31 de julho de 2019, excetuados os enquadrados no inciso V da cl�usula d�cima, cuja revoga��o deve ocorrer at� 28 de dezembro de 2018, os respectivos atos normativos e os atos concessivos deles decorrentes.

Reda��o original, efeitos at� 18.11.18.

� 2� N�o havendo a reinstitui��o prevista no caput desta cl�usula, a unidade federada deve revogar, at� 28 de dezembro de 2018, os respectivos atos normativos e os atos concessivos deles decorrentes.

Nova reda��o dada ao � 3� da cl�usula nona pelo Conv. ICMS 228/19, efeitos a partir de 02.01.2020.

� 3� Nas hip�teses do � 1� da cl�usula terceira e do � 1� da cl�usula quarta deste conv�nio o prazo previsto no caput desta cl�usula passa a ser a do �ltimo dia do terceiro m�s subsequente �quele em que realizado o respectivo registro e dep�sito.

Nova reda��o dada ao � 3� da cl�usula nona pelo Conv. ICMS 162/19, efeitos de 30.10.19 a 01.02.2020.

� 3� Nas hip�teses do � 1� da cl�usula terceira e do � 1� da cl�usula quarta deste conv�nio o prazo previsto no caput desta cl�usula passa a ser a do �ltimo dia do terceiro m�s subsequente �quele em que realizado o respectivo registro e dep�sito, prevalecendo o prazo previsto no caput desta cl�usula, caso superior.

Reda��o original, efeitos at� 29.10.19.

� 3� Nas hip�teses do par�grafo �nico da cl�usula terceira e do par�grafo �nico da cl�usula quarta o prazo previsto no caput desta cl�usula passa a ser a do �ltimo dia do terceiro m�s subsequente �quele em que realizado o respectivo registro e dep�sito, prevalecendo o prazo previsto no caput desta cl�usula, caso superior.

Revogado o � 4� da cl�usula nona pelo Conv. ICMS 228/19, efeitos a partir de 02.01.2020.

� 4� REVOGADO

Inclus�o de RR �s disposi��es do � 4� da cl�usula nona pelo Conv. ICMS 140/19, efeitos de 19.09.19 a 02.01.2020.

Inclus�o de ES �s disposi��es do � 4� da cl�usula nona pelo Conv. ICMS 138/19, efeitos de 29.08.19 a 02.01.2020.

Nova reda��o dada ao � 4� da cl�usula nona pelo Conv. ICMS 136/19, efeitos de 01.09.19 a 02.01.2020.

� 4� Relativamente aos Estados do Acre, Alagoas, Amap�, Amazonas, Bahia, Cear�, Goi�s, Maranh�o, Mato Grosso do Sul, Par�, Para�ba, Paran�, Pernambuco, Piau�, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rond�nia, Santa Catarina, S�o Paulo e Tocantins e ao Distrito Federal, no que tange aos benef�cios fiscais enquadrados nos incisos I a IV da cl�usula d�cima, as datas limites para reinstitui��o e para a revoga��o previstas, respectivamente, no caput e no � 2� desta cl�usula, ser�o 31 de dezembro de 2019.

Reda��o original dada ao � 4� da cl�usula nona pelo Conv. ICMS 122/19, efeitos de 26.07.19 a 31.08.19.

� 4� Relativamente aos Estados do Acre, Alagoas, Amap�, Amazonas, Bahia, Cear�, Goi�s, Maranh�o, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Par�, Para�ba, Paran�, Pernambuco, Piau�, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rond�nia, Santa Catarina, S�o Paulo e Tocantins, no que tange aos benef�cios fiscais enquadrados nos incisos I a IV da cl�usula d�cima, as datas limites para reinstitui��o e para a revoga��o previstas, respectivamente, no caput e no � 2� desta cl�usula, ser�o 31 de agosto de 2019.

Acrescido o � 5� � cl�usula nona pelo Conv. ICMS 01/2020, efeitos a partir de 26.02.2020.

� 5� Relativamente ao Estado de Mato Grosso, no que tange aos benef�cios fiscais enquadrados nos incisos I a IV da cl�usula d�cima, a data limite para reinstitui��o prevista, respectivamente, no caput e no � 2� desta cl�usula, � 31 de julho de 2019.

Cl�usula d�cima As unidades federadas que editaram os atos e que atenderam as exig�ncias previstas na cl�usula segunda ficam autorizadas a conceder ou prorrogar os benef�cios fiscais, nos termos dos atos vigentes na data da publica��o da ratifica��o nacional deste conv�nio, desde que o correspondente prazo de frui��o n�o ultrapasse:

I - 31 de dezembro de 2032, quanto �queles destinados ao fomento das atividades agropecu�ria e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodovi�ria, aquavi�ria, ferrovi�ria, portu�ria, aeroportu�ria e de transporte urbano;

II - 31 de dezembro de 2025, quanto �queles destinados � manuten��o ou ao incremento das atividades portu�ria e aeroportu�ria vinculadas ao com�rcio internacional, inclu�da a opera��o subsequente � da importa��o, praticada pelo contribuinte importador;

III - 31 de dezembro de 2022, quanto �queles destinados � manuten��o ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o benefici�rio seja o real remetente da mercadoria;

IV - 31 de dezembro de 2020, quanto �queles destinados �s opera��es e presta��es interestaduais com produtos agropecu�rios e extrativos vegetais in natura;

V - 31 de dezembro de 2018, quanto aos demais.

� 1� Na hip�tese de haver ato normativo ou ato concessivo dos benef�cios fiscais, cujos termos finais de frui��o ultrapassem os prazos-limites previstos nos incisos I a V do caput desta cl�usula, a unidade federada concedente deve ajustar os prazos de frui��o aos correspondentes prazos-limites previstos nesta cl�usula.

� 2� A unidade federada concedente pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar o ato normativo ou o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante dos benef�cios fiscais, antes do seu termo final de frui��o.

� 3� A aplica��o do disposto no � 2� desta cl�usula, n�o pode:

I - resultar em benef�cios fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modifica��o do ato concessivo;

II - retirar ou reduzir condi��es previstas no ato normativo vigente em 8 de agosto de 2017, no qual se fundamenta o ato concessivo.

� 4� Os atos concessivos, cujos atos normativos tenham sido reinstitu�dos e desde que cumpridas as exig�ncias previstas na cl�usula segunda, permanecem vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes dos benef�cios fiscais, nos termos desta cl�usula.

Cl�usula d�cima primeira O enquadramento dos benef�cios fiscais, de acordo com os incisos I a V do caput da cl�usula d�cima, para efeito de defini��o do prazo m�ximo de frui��o, inclusive na hip�tese de prorroga��o, deve ser feito, nos termos da cl�usula d�cima, pela unidade federada concedente.

� 1� Sobre o enquadramento apresentado pela unidade federada concedente, qualquer outra unidade federada pode formalizar, em at� 180 (cento e oitenta) dias ap�s a disponibiliza��o prevista na cl�usula quinta, contesta��o e sugest�o de reenquadramento junto � Secretaria Executiva do CONFAZ.

� 2� Havendo a contesta��o de que trata o � 1�:

I - a unidade federada concedente pode apresentar contrarraz�es em at� 30 dias, contados da comunica��o pela Secretaria Executiva do CONFAZ;

II - o CONFAZ deve decidir, em at� 60 (sessenta) dias ap�s as contrarraz�es, observado o qu�rum previsto para a aprova��o deste conv�nio.

� 3� Provida a contesta��o, o reenquadramento produzir� efeitos a partir do primeiro dia do segundo m�s subsequente ao da publica��o da decis�o.

Acrescidos �� 4� e 5� � cl�usula d�cima primeira pelo Conv. ICMS 109/18, efeitos a partir de 19.11.18.

� 4� O disposto nesta cl�usula tamb�m se aplica na hip�tese de reenquadramento de benef�cio fiscal por inciativa da pr�pria unidade federada concedente, hip�tese em que:

I � dever� a unidade federada concedente comunicar o fato � Secretaria Executiva do Confaz at� o �ltimo dia do m�s subsequente �quele em que ocorrer o reenquadramento;

II � o prazo para contesta��o e sugest�o de reenquadramento por outra unidade federada previsto no � 1� desta cl�usula ter� in�cio na data em que realizada a comunica��o de que trata o inciso I deste par�grafo.

� 5� A Secretaria Executiva do CONFAZ, at� o 10� (d�cimo) dia seguinte do recebimento da comunica��o a que se refere o inciso I do � 4� desta cl�usula, dever� informar �s demais unidades federadas sobre o reenquadramento.

Cl�usula d�cima segunda Os Estados e o Distrito Federal podem estender a concess�o dos benef�cios fiscais referidos na cl�usula d�cima, a outros contribuintes estabelecidos em seu respectivo territ�rio, sob as mesmas condi��es e nos prazos-limites de frui��o.

Nova reda��o dada ao par�grafo �nico da cl�usula d�cima segunda pelo Conv. ICMS 91/20, efeitos a partir de 04.09.2020.

Par�grafo �nico. O ato concessivo relativo � extens�o e a sua documenta��o comprobat�ria devem ser registrados e depositados junto � SE-CONFAZ, na forma prevista na cl�usula segunda deste conv�nio, at� o �ltimo dia do terceiro m�s subsequente ao da sua edi��o ou at� 31 de dezembro de 2020, no que for maior, a crit�rio de cada unidade federada. Na hip�tese da perda do prazo, a unidade federada somente poder� fazer o registro e dep�sito com autoriza��o do CONFAZ, observado o qu�rum de maioria simples.

Reda��o anterior dada ao par�grafo �nico da cl�usula d�cima segunda pelo Conv. ICMS 228/19, efeitos de 02.01.2020. a 03.09.2020.

Par�grafo �nico. O ato concessivo relativo � extens�o e a sua documenta��o comprobat�ria devem ser registrados e depositados junto � SE-CONFAZ, na forma prevista na cl�usula segunda deste conv�nio, at� o �ltimo dia do terceiro m�s subsequente ao da sua edi��o ou at� 31 de mar�o de 2020, a crit�rio de cada unidade federada. Na hip�tese da perda do prazo, a unidade federada somente poder� fazer o registro e dep�sito com autoriza��o do CONFAZ, observado o qu�rum de maioria simples.

Reda��o anterior dada ao par�grafo �nico da cl�usula d�cima segunda pelo Conv. ICMS 162/19, efeitos de 30.10.19 a 01.01.2020.

Par�grafo �nico. O ato concessivo relativo � extens�o e a sua documenta��o comprobat�ria devem ser registrados e depositados junto � Secretaria Executiva do CONFAZ, na forma prevista na cl�usula segunda deste conv�nio, at� o �ltimo dia do terceiro m�s subsequente ao da sua edi��o.

Reda��o original, efeitos at� 29.10.19.

Par�grafo �nico. O ato concessivo relativo � extens�o e a sua documenta��o comprobat�ria devem ser registrados e depositados junto � Secretaria Executiva do CONFAZ, na forma prevista na cl�usula segunda, at� o �ltimo dia do primeiro m�s subsequente ao da sua edi��o.

Cl�usula d�cima terceira Os Estados e o Distrito Federal podem aderir aos benef�cios fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma regi�o, na forma das cl�usulas nona e d�cima, enquanto vigentes.

Reda��o original, efeitos at� 19.04.18.

Cl�usula d�cima terceira Os Estados e o Distrito Federal podem aderir aos benef�cios fiscais, reinstitu�dos, concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma regi�o, na forma das cl�usulas nona e d�cima, enquanto vigentes.

Nova reda��o dada ao � 1� da cl�usula d�cima terceira pelo Conv. ICMS 91/20, efeitos a partir de 04.09.2020.

� 1� O ato de ades�o deve atender as formalidades previstas no inciso II da cl�usula segunda deste conv�nio, at� o �ltimo dia do terceiro m�s subsequente ao da sua edi��o, ou at� 31 de dezembro de 2020, no que for maior, a crit�rio de cada unidade federada. Na hip�tese da perda do prazo, a unidade federada somente poder� fazer registro e dep�sito com autoriza��o do CONFAZ, observado o qu�rum de maioria simples.

Reda��o anterior dada ao � 1� da cl�usula d�cima terceira pelo Conv. ICMS 228/19, efeitos  de 02.01.2020. a 03.09.2020.

� 1� O ato de ades�o deve atender as formalidades previstas no inciso II da cl�usula segunda deste conv�nio, at� o �ltimo dia do terceiro m�s subsequente ao da sua edi��o, ou at� 31 de mar�o de 2020, a crit�rio de cada unidade federada. Na hip�tese da perda do prazo, a unidade federada somente poder� fazer registro e dep�sito com autoriza��o do CONFAZ, observado o qu�rum de maioria simples.

Reda��o anterior dada ao �1� da cl�usula d�cima terceira pelo Conv. ICMS 162/19, efeitos de 30.10.19 a 01.01.2020.

� 1� O ato de ades�o deve atender as formalidades previstas no inciso II da cl�usula segunda deste conv�nio, at� o �ltimo dia do terceiro m�s subsequente ao da sua edi��o.

Reda��o original, efeitos at� 29.10.19.

� 1� O ato de ades�o deve atender as formalidades previstas no inciso II da cl�usula segunda at� o �ltimo dia do primeiro m�s subsequente ao da sua edi��o.

� 2� O ato de ades�o pode reduzir o alcance ou o montante dos benef�cios fiscais.

� 3� Os benef�cios fiscais concedidos por ades�o podem vigorar, no m�ximo, nos mesmos prazos e nas mesmas condi��es do ato vigente no momento da ades�o.

� 4� Da ades�o n�o pode resultar relocaliza��o de estabelecimento do contribuinte de uma unidade federada para outra unidade.

Acrescido � 5� � cl�usula d�cima terceira pelo Conv. ICMS 35/18, efeitos a partir de 20.04.18.

� 5� Na hip�tese da unidade federada que concedeu originalmente o benef�cio fiscal n�o vier a reinstitu�-lo o Estado ou o Distrito Federal aderente dever� revogar os atos relativos ao benef�cio fiscal objeto da ades�o.

Acrescido � 6� � cl�usula d�cima terceira pelo Conv. ICMS ICMS 228/19, efeitos a partir de 02.01.2020.

� 6� Ficam os Estados e o Distrito Federal, a partir da ratifica��o nacional do Conv�nio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, autorizados a editarem normas legais ou infralegais com o objetivo de aderir aos benef�cios fiscais institu�dos ou reinstitu�dos, concedidos ou prorrogados, pelas unidades federadas da respectiva Regi�o Geogr�fica, na forma das cl�usulas nona, d�cima e d�cima terceira do citado conv�nio.

Cl�usula d�cima quarta As unidades federadas acordam em permitir, mutuamente, o acesso irrestrito, nos termos previstos em ajuste SINIEF, �s informa��es constantes dos documentos fiscais eletr�nicos emitidos e da escritura��o fiscal digital dos contribuintes.

Cl�usula d�cima quinta A remiss�o ou a n�o constitui��o de cr�ditos tribut�rios concedidas por lei da unidade federada de origem da mercadoria, do bem ou do servi�o, nos termos deste conv�nio, afastam as san��es previstas no art. 8� da Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, retroativamente � data original de concess�o dos benef�cios fiscais de que trata a cl�usula primeira, vedadas a restitui��o e a compensa��o de tributo e a apropria��o de cr�dito extempor�neo por sujeito passivo.

Cl�usula d�cima sexta Este conv�nio entra em vigor na data da publica��o de sua ratifica��o nacional no Di�rio Oficial da Uni�o.