CONV�NIO ICMS 216/19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

Publicado no DOU de 17.12.19, pelo Despacho 93/19.

Ratifica��o Nacional no DOU de 02.01.20, pelo Ato Declarat�rio 23/19.

Disp�e sobre a ades�o do Estado do Rio Grande do Norte e prorroga as disposi��es do Conv�nio ICMS 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder cr�dito outorgado de ICMS destinado a aplica��o em investimentos em infraestrutura.

O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ na sua 175� Reuni�o Ordin�ria, realizada em Curitiba, PR, no dia 13 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONV�NIO

Cl�usula primeira Fica o Estado do Rio Grande do Norte inclu�do nas disposi��es do Conv�nio ICMS 85/11, de 30 de setembro de 2011.

Cl�usula segunda Ficam prorrogadas at� 31 de outubro de 2022, as disposi��es contidas no Conv�nio ICMS 85/11.

Cl�usula terceira Este conv�nio entra em vigor na data da publica��o no Di�rio Oficial da Uni�o de sua ratifica��o nacional