PORTARIA SUTRI Nº 1.004, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

PORTARIA SUTRI Nº 1.004, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

PORTARIA SUTRI Nº 1.004, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
(MG de 13/11/2020)

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, b, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º - O art. 3º da Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - Produto não relacionado no Anexo Único poderá ter o respectivo preço médio ponderado a consumidor final - PMPF - incluído em portaria da Superintendência de Tributação.

Parágrafo único - Para inclusão dos produtos de que trata o caput, o interessado deverá apresentar requerimento mediantepeticionamentoa ser realizado por meioSistema Eletrônico de Informações- SEI!MG , observado o seguinte procedimento:

I - preencher o formulário relativo ao peticionamento SEF- Requerimento para Inclusão, Revisão e Exclusão de Preços em Portaria - Bebidas;

II- anexar todos os documentos exigidos..

Art. 2º - Os itens 4.85, 4.87 e 4.88 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

(...)	(...)	(...)	(...)
4.85	Chiquita Carvalho	de 181 a 360 ml	5,76
(...)	(...)	(...)	(...)
4.87	Chiquita Jequitibá	de 521 a 670 ml	10,71
4.88	Chiquita Carvalho	de 671 a 1000 ml	19,26
(...)	(...)	(...)	(...)

Art. 3º - O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, fica acrescido dos itens 4.376 a 4.390, com a seguinte redação:

4.376	Frazão Prata	até 50 ml	12,00
4.377	Frazão Prata	de 51 a 180 ml	20,00
4.378	Frazão Prata	de 521 a 670 ml	25,00
4.379	Frazão Ouro Carvalho	até 50 ml	14,00
4.380	Frazão Ouro Carvalho	de 51 a 180 ml	20,00
4.381	Frazão Ouro Carvalho	de 521 a 670 ml	30,00
4.382	Frazão Ouro Amburana	de 51 a 180 ml	20,00
4.383	Frazão Ouro Amburana	de 521 a 670 ml	38,00
4.384	Frazão Ouro Reserva Especial	até 50 ml	15,00
4.385	Frazão Ouro Reserva Especial	de 51 a 180 ml	22,00
4.386	Frazão Ouro Reserva Especial	de 671 a 1000 ml	80,00
4.387	Frazão Ouro Carvalho e Amburana	de 51 a 180 ml	20,00
4.388	Frazão Carvalho Duplo	de 671 a 1000 ml	95,00
4.389	Chiquita Jequitibá	de 181 a 360 ml	5,76
4.390	Chiquita Jequitibá	de 671 a 1000 ml	19,26

Art. 4º - Fica revogado o item 4.86 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor em 16 de novembro de 2020.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 12 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação

PORTARIA SUTRI Nº 1.004, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

PORTARIA SUTRI Nº 1.004, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

Atos relacionados