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Relaciona produtos para efeito do crédito financeiro de que trata o Decreto-lei nº 1.692/79. O Secretário da Receita Federal, tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto-lei nº 1.692, de 29 de agosto de 1979, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 371, de 29 de julho de 1975,
RESOLVE:
1. Relacionar os seguintes produtos, conforme seus Códigos de classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), cuja venda a ITAIPU BINACIONAL assegurará aos fabricantes a fruição do crédito financeiro de que tratam os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.692, de 29 de agosto de 1979:
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| CÓDIGO |
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| POSIÇÃO |
| SUBPOSIÇÃO |
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| E ITEM |
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| 73.37 |
| 00.00 |
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| 84.07 |
| 90.00 |
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| 84.12 |
| 01.99 |
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| 84.15 |
| 09.00 |
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| 84.22 |
| 99.99 |
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| 85.01 |
| 14.00 |
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| 15.00 |
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| 90.00 |
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| 85.23 |
| 99.00 |
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2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às saídas de produtos, do estabelecimento vendedor, ocorridas a partir da mesma.
LUIZ ROMERO PATURY ACCIOLY
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.