Solução De Consulta Disit/Srrf03 Nº 35

Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: Compensação. Dctf Retificadora.A Compensação De Créditos Tributários Declarados Como Saldos A Pagar Na Dctf Com Créditos Apurados Em Eventos Supervenientes Ao Período De Apuração Daqueles Créditos Tributários Obriga O Sujeito Passivo À Entrega De Declaração De Compensação, Sendo Desnecessária A Entrega De Dctf Retificadora Que Tenha Por Fim Informar A Compensação Efetuada. Dispositivos Legais: In Srf Nº 482, De 2004, Art. 10.

Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 35, de 30 de agosto de 2005

Original

(Publicado(a) no DOU de 23/09/2005, seção 1, página 350)

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ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA.A compensação de créditos tributários declarados como saldos a pagar na DCTF com créditos apurados em eventos supervenientes ao período de apuração daqueles créditos tributários obriga o sujeito passivo à entrega de Declaração de Compensação, sendo desnecessária a entrega de DCTF retificadora que tenha por fim informar a compensação efetuada.
DISPOSITIVOS LEGAIS: IN SRF nº 482, de 2004, art. 10. SC SRRF03-Disit nº 35-2005.pdf

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