O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020, (Preâmbulo alterado pelaPortaria SSER nº 229/2020, vigente a partir de 17.06.2020) [redação(ões) anterior(es) ou original] R E S O L V E: Art. 1º Os requerimentos que devem tramitar pelo Atendimento Digital, a partir de 19 de maio de 2020, são: I - e-Procuração a pedido, regulamentada pela Portaria SSER nº 226, de 21 de maio de 2020; e (Inciso I do art. 1º alterado pela Portaria SSER nº 229/2020, vigente a partir de 17.06.2020) [redação(ões) anterior(es) ou original ] II - emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, conforme disposto nos arts. 2º e 15 da Resolução SEFAZ nº 109, de 04 de agosto de 2017. § 1º O requerimento previsto no inciso II deverá ser solicitado mediante o uso de certificado digital. (§ 1º do art. 1º alterado pelaPortaria SSER nº 236/2020, vigente a partir de 19.11.2020) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] § 2º É facultada a apresentação do requerimento de forma presencial nos termos da Resolução SSER nº 310, de 15 de agosto de 2006, para pessoas físicas não inscritas ou com inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. § 3º As pessoas jurídicas não inscritas, impossibilitadas de acessar o sistema Atendimento Digital em virtude de baixa do CNPJ pela Receita Federal do Brasil poderão comparecer à auditoria fiscal regional para emitir a Certidão de Regularidade Fiscal nos termos da Resolução SER nº 310, de 15 de agosto de 2006. (§ 3º do art. 1º acrescentado pela Portaria SSER nº 229/2020, vigente a partir de 17.06.2020) § 4º Na hipótese do § 3º, o requerente também deverá apresentar comprovante de baixa, do CNPJ de todos os estabelecimentos vinculados à raiz de CNPJ. (§ 4º do art. 1º acrescentado pela Portaria SSER nº 229/2020, vigente a partir de 17.06.2020) Art. 1º-A. Os requerimentos para agendamento de atendimento presencial na Auditoria Fiscal Especializada de IPVA - AFE 09 que devem tramitar pelo Atendimento Digital, a partir de 11 de setembro de 2020, são: I - Interposição de recurso em decisão exarada em processos físicos, gerados pelos Sistemas SAP ou UPO; II - Ciência de Processo específico da AFE 09; III - Apresentação de documentos para cumprimento de exigências em processos específicos da AFE 09; IV- Vistas e/ou cópia de processos físicos localizados na AFE 09 ou ali arquivados. (Art. 1º-A acrescentado pela Portaria SSER nº 236/2020, vigente a partir de 19.11.2020) Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2020 THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO
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